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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10470130060705003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_ED_10470130060705003_db567.pdf
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

- Não há falar em nulidade do acórdão embargado por ausência de abertura de vista aos agravantes sobre documento juntado pela agravada em sede de contraminuta, se referido documento já havia sido apresentado no primeiro grau.

-São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios da omissão, contradição, obscuridade ou erro material que constar do acórdão embargado, a teor dos artigos 463, II e 535 do CPC.

-Não se verifica omissão no julgado se a Turma Julgadora, diante dos elementos dos autos, enfrentou as questões centrais da lide a ser decidida, não sendo necessário o exame de toda e qualquer alegação das partes.

-O tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos tribunais superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração.

-Preliminar rejeitada. Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0470.13.006070-5/003 - COMARCA DE PARACATU - EMBARGANTE (S): PAULO ROBERTO WACHMUTH E OUTRO (A)(S), MILZA ALVES DUARTE WACHSMUTH - EMBARGADO (A)(S): KINROSSS BRASIL MINERAÇÃO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO

RELATORA.

DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO V O T O

Paulo Roberto Wachsmuth e outra opuseram embargos de declaração (f. 693/704-TJ), decorrente de seu inconformismo com o acórdão unânime da Turma Julgadora dessa 17ª Câmara Cível (f. 686/690v-TJ), de julgamento do agravo de instrumento por eles interposto, em que foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a liminar deferida no primeiro grau, para imitir a ora embargada na posse da faixa de servidão de 8,4998 ha, mediante o prévio depósito da quantia de R$451.740,27, aferida em perícia, nos autos da ação de instituição de servidão minerária ajuizada por ela.

Os embargantes argüiram a preliminar de nulidade do acórdão embargado, ao argumento de que esta Turma Julgadora manteve o deferimento da liminar amparando-se em documento juntado apenas em sede de contraminuta (fl. 541-TJ), que não fora apresentado anteriormente em primeira instância, do qual não tiveram vista. No mérito, alegaram que o acórdão embargado padece de omissão, haja vista que não apreciou expressamente sua alegação de que a embargada não apresentou a declaração da necessidade da servidão exarada pelo DNPM, documento que entende imprescindível ao ajuizamento da ação e ao deferimento da liminar. Sustentaram omissão, também, quanto a alegada ausência de regularidade ambiental do empreendimento. Aduziram que os documentos apresentados pela embargada não são aptos a demonstrar que ela possui licença ambiental para exploração da mina e expansão da linha adutora. Por fim, ressaltaram que o acórdão quedou omisso quanto a existência do periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da liminar. Pediram o acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão embargado ou, no mérito, o provimento do recurso, imprimindo efeito infringente ao acórdão. Pediram, ainda, o prequestionamento da matéria.

A embargada manifestou-se às fl. 712/718-TJ, refutando as alegações dos embargantes. Sustentou que não há falar em nulidade do acórdão embargado, haja vista que o documento de fl. 541-TJ ao qual se referiu o acórdão embargado fora juntado anteriormente na primeira instância, no dia 22/05/2014, ao contrário do que alegaram os embargantes. Aduziu que não há falar em omissão no acórdão, haja vista que a declaração de necessidade de instituição de servidão pelo DNPM não é necessária ao ajuizamento da ação e ao deferimento da liminar, mormente se há nos autos prova cabal da existência de concessão para a lavra de minério outorgada pela União, além da existência de direito de uso das águas estaduais e licença ambiental atual. Ressaltou que as linhas adutoras de água, por se tratarem de estruturas acessórias à atividade de mineração, não estão sujeitas a um processo de licenciamento ambiental autônomo. Salientou que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável de Minas Gerais emitiu certidão atestando sua regularidade com as licenças ambientais (fl. 677-TJ). Asseverou que no acórdão embargado constou expressamente que, no caso, se fizeram presentes os requisitos autorizadores da liminar, não havendo falar em omissão quanto a existência do periculum in mora. Pediu fosse negado provimento ao recurso.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso porque próprio, tempestivo e isento de preparo, conforme art. 536 do CPC.



PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO:

Os embargantes argüiram a preliminar de nulidade do acórdão embargado, ao argumento de que esta Turma Julgadora manteve o deferimento da liminar amparando-se em documento juntado apenas em sede de contraminuta (fl. 541-TJ), que não fora apresentado anteriormente em primeira instância, do qual não tiveram vista.

A embargante não tem razão.

É que, ao contrário do alegado nos presentes embargos de declaração, o documento de fl. 541-TJ, qual seja, Licença Ambiental 029/2013 outorgada à ora embargada, documento público de 2013,fora juntado na primeira instância em 22/05/2014, como comprova a recorrida às fl. 719/723-TJ.

O documento, a rigor, sequer é novo e pôde ser impugnado nestes embargos de declaração, contudo, seu teor não foi infirmado nestes declaratórios.

A parte agravada tem direito de fazer contraprova e de juntar peças outras do processo na contraminuta (art. 527, V, do CPC).

O ora embargante, então agravante, não juntou em seu agravo, como poderia, nenhuma certidão do órgão público competente, de que a agravante não possuía licença ambiental para o pedido posto na inicial, enquanto que o documento público juntado pela ora embargada no agravo tem fé pública e efeitos erga omnes.

Demais disso, repita-se, trata-se de documento cujo teor não foi impugnado pelos ora embargantes, não havendo, a princípio, qualquer prejuízo comprovado da parte, ainda que eventualmente não tenha havido abertura de vista.

A decisão agravada foi a de mera concessão de imissão de posse após perícia avaliatória preliminar e depósito, sendo que as questões dos requisitos para a procedência ou não do pedido inicial de ampliação da servidão são temas de mérito da ação, a serem decididos após prova ampla e ao final da ação.

Logo, sem mais delongas, rejeito a preliminar.



MÉRITO:

Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou ainda para sanar erro.

Sobre os temas esclarece Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições:Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305:

"Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício."



"A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional.

Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório."

"Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado."



Também cabem embargos de declaração em caso de erro material. Tal hipótese está prevista no art. 463, II do CPC.

"Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

[...]" (EDcl no AgRg no AREsp 113482/Sc, 1ª Turma/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15.05.2012, DJ. 23.05.2012) (grifei)

Ao exame dos embargos, verifico que não assiste razão aos embargantes, ao alegar omissão no acórdão embargado.

É que, no caso, a Turma Julgadora analisou de forma clara e objetiva a questão posta em julgamento, concluindo pela manutenção da decisão de primeiro grau, que deferiu a liminar formulada pela autora, para imiti-la na posse da faixa de servidão de 8,4998 ha, mediante o prévio depósito da quantia de R$451.740,27, nos autos da ação de ampliação de linha adutora de servidão minerária ajuizada por ela.

Constou do acórdão embargado (fl. 686/690v-TJ):

"(...) Os agravantes se insurgiram contra o deferimento da liminar alegando que a agravada não demonstrou sua titularidade em relação ao direito minerário, não apresentou a aprovação do projeto de instituição de servidão mineraria pelo DNPM e que não foi demonstrada a regularidade ambiental, por licença prévia dos órgãos competentes (f. 5-TJ).

Não assiste razão aos embargantes, pois a ora agravante comprovou a existência de concessão para lavra outorgada para Rio Paracatu Mineração S/A (f. 58-TJ) e que houve a alteração do nome da Companhia para sua atual denominação Kinross Brasil Mineração S.A (f. 349/354). Comprovou, ainda, a existência de licença ambiental para exploração da área (f. 541-TJ).

Isto porque, a concessão para a lavra de minério à agravada pela União foi dada em 07/08/1985 (f. 58-TJ), não havendo nos autos qualquer prova de sua revogação.

Demais disso, consta dos autos (f. 60/61-TJ) que a agravada recebeu outorga atual de direito de uso das águas estaduais e possui licença ambiental atual (f. 541).

Os documentos registrais de f. 70/72-TJ e seguintes revelam a existência de servidão instituída amigavelmente em 1991, com validade até 31/12/2014 (f. 72).

A servidão agora pretendida pela agravada é para expansão do volume de produção da mesma mina, com uso de nova área dos agravantes para ampliação de aqueduto, para o que não houve acordo entre as partes, com antes, sendo este o motivo da ação da agravada.

É possível a constituição de servidão para a captação de água para a mina, nos termos do art. 59, parágrafo único, alínea c do Código de Mineracao:

"Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes.

Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:

(...);

c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;

(...)."

Demais disso, há predominância do interesse público para a liminar de imissão de posse.

Neste sentido, mutatis mutandis:

"CIVIL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA (CC, ART. 559). IMÓVEL ENCRAVADO. Numa era em que a técnica da engenharia dominou a natureza, a noção de imóvel encravado já não existe em termos absolutos e deve ser inspirada pela motivação do instituto da passagem forçada, que deita raízes na supremacia do interesse público; juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio."Recurso especial conhecido e provido em parte." (REsp 316.336/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 316).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FATO SUPERVENIENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - RECURSO PROVIDO.

(...).

Malgrado o entendimento do julgador monocrático de que o exercício do ius imperii se deu para atender os anseios da requerida, e por opção dela, é cediço que a instituição de servidão administrativa só se dá por interesse público, interesse maior do Estado e da Coletividade. (...)." (Apelação Cível 1.0317.08.094973-6/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2014, publicação da sumula em 18/06/2014).

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CARÊNCIA AÇÃO. SERVIDÃO MINA. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. IMISSÃO POSSE. CAUÇÃO. NECESSIDADE.

(...).

- A atividade minerária é de utilidade pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o privado.

(...)." (Agravo de Instrumento Cv 1.0672.12.031110-1/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2013, publicação da sumula em 03/09/2013).

A expansão da linha adutora é necessária e decorre do aumento da produção mineraria da mesma área explorada pela ora agravada, sendo cabível a constituição da servidão.

Lado outro, o § 1º do art. 60 do Código de Mineracao garante o direito à imissão de posse na área de servidão, mediante avaliação do valor da indenização o depósito de tal importância:

"Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. § 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário."

No caso, já foi realizada a perícia prévia destinada a avaliação do valor da indenização pela constituição da servidão requerida pela agravada (f. 367/422-TJ e 423/443-TJ).

Sobre o valor da indenização, constou do laudo pericial (f. 418/420-TJ):

(...)

Discussão sobre o valor definitivo da indenização deve ficar para a fase instrutória, não sendo hábil a impedir a liminar.

Lado outro, o depósito prévio foi ofertado pela agravada em sua inicial e já foi determinado na decisão agravada, com base na perícia prévia inicial (f. 502-TJ).

Logo, estando presentes os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para imitir a agravada na posse de parte do imóvel necessária à expansão e reforma da linha adutora é de se negar provimento ao presente recurso."



Os documentos dos autos revelam a existência de uma servidão instituída amigavelmente em 1991 até 31/12/2014 (fl. 72-TJ). A servidão agora pretendida é para mera expansão do volume de produção da mesma mina, com uso de nova área dos agravantes, ora embargantes, para ampliação de aqueduto, sendo este o motivo da ação da agravada/embargada.

Como constou no acórdão embargado e ao contrário do que alegam os embargantes, a embargada comprovou a existência de concessão para lavra, outorgada para Rio Paracatu Mineração S.A e que houve alteração do nome da Companhia para sua atual denominação.

A concessão para a lavra de minério à agravada pela União foi dada em 07/08/1985 (fl. 58-TJ), não havendo nos autos qualquer prova de sua revogação.

Se a embargante não provou tal revogação, é presumida a necessidade de continuação com possível ampliação mediante indenização.

Logo, se a embargada comprovou a existência de concessão para a lavra, mostra-se dispensável, a princípio, para análise da liminar, a juntada de documento que revele a aprovação do projeto de instituição de servidão pelo DNPM, não havendo falar em afronta aos art. 59 a 62 e 81 a 85 do Código de Mineracao.

Quanto a necessidade ou não da expansão da linha adutora, a embargada demonstrou na inicial da ação, cuja confirmação ou não é tema para ser decidido após instrução na sentença final.

Lado outro, também não há omissão quanto a alegada ausência de licença ambiental específica do empreendimento de expansão da linha adutora da embargada, haja vista que esta Turma Julgadora, após detida análise das provas colacionadas aos autos, concluiu pela existência de licença ambiental atual para exploração da área (fl. 541-TJ), havendo prova, ainda, de que a embargada recebeu outorga atual de direito de uso das águas estaduais (fl. 60/61-TJ).

Demais disso, há nos autos declaração expedida pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (fl. 677-TJ), atestando que a ora embargada já possui vigente as licenças ambientais devidas para exploração da mina e estruturas acessórias, podendo se considerar as linhas adutoras de água como acessórias à atividade de mineração.

Quanto à presença do periculum in mora, no acórdão constou expressamente que se fizeram presentes os requisitos autorizadores da liminar, sendo de se considerar que se a expansão da linha adutora é necessária à continuidade da produção minerária na área explorada pela agravada, de interesse presumidamente público e que se sobrepõe ao interesse particular, são evidentes os possíveis prejuízos causados com eventual interrupção da produção.

Logo, não há omissão a ser sanada, tendo o acórdão recorrido abordado de forma clara as questões postas em julgamento.

A imissão liminar na posse foi deferida conforme jurisprudência do STJ em caso de servidão minerária.

Neste sentido:

"SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.181 - MG (2010/0010144-0) REQUERENTE : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A ADVOGADO : JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO E OUTRO (S) REQUERIDO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 10470090601985 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : PAULO DE DEUS VIEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : CRISTIANE VIEIRA DA SILVA - INVENTARIANTE E OUTRO DECISÃO Cuida-se de pedido de suspensão de liminar apresentado por Rio Paracatu Mineração S/A, titular de concessão outorgada pelo Ministério de Minas e Energia para exploração de ouro e outros minerais. A decisão impugnada concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 1.0470.09.060198-5/0001, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, suspendendo tutela antecipada deferida em novembro de 2009 pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu MG. Extrai-se dos autos que a requerente propôs contra o espólio de Paulo de Deus Vieira ação de instituição de servidão minerária para a construção de uma barragem de contenção de rejeitos sólidos originários da atividade mineradora. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação de tutela para permitir a imissão provisória na posse do imóvel, considerando, para tanto, a urgência alegada e o depósito prévio da indenização efetuado com base nos valores arbitrados no laudo pericial. No Tribunal de origem, a mencionada decisão foi suspensa, tendo sido determinada a baixa do feito em diligência para a realização de perícia, diante da irreversibilidade do provimento antecipado. A requerente sustenta que "as conseqüências da interrupção do projeto de expansão e das próprias atividades da Mina do Morro do Ouro, o que inevitavelmente ocorrerá se for atrasada a construção da nova barragem, são absolutamente nefastas para a própria Requerente, para seus empregados, para a economia da região de Paracatu e para a arrecadação tributária nos níveis federal, estadual e municipal, especialmente para os dois últimos" . Argumenta que "a mencionada expansão está gerando e gerará mais de 10.000 empregos diretos e indiretos na Região de Paracatu".(fl. 13) Aduz, ainda, que "somente as obras de construção da barragem empregarão durante mais de um ano aproximadamente 1.300 trabalhadores" . Assevera que (fl. 12) "a liminar não apenas ameaça a economia pública pela possibilidade de interrupção dos investimentos, da arrecadação, da participação pública na lavra e de impostos, mas também ameaça a própria ordem pública consistente na regularidade da atividade pública delegada à Requerente pela União" (...)

Pretende-se, deste modo, atender as necessidades para desenvolvimento pleno das operações da empresa na Mina de Morro do Ouro, sendo imprescindível a instituição destas, conforme o memorial descritivo na folha em anexo, devidamente autenticado por este Departamento, devendo o requerente promover o necessário acordo, amigável ou judicial, com os proprietários do solo com vistas às indenizações previstas em Lei. A área, objeto da servidão será utilizada para permitir o bom funcionamento da mineração permitindo inclusive, a implantação de obras de controle ambiental e segurança dos trabalhos". Efetivamente, o (fls. 447-448) risco de grave lesão à economia e ao interesse públicos estão caracterizados, sendo certo que a eventual paralisação da atividade de mineração, por qualquer motivo que seja, acarreta prejuízos financeiros à região, à geração de empregos e à União Federal. Diante do exposto, defiro o pedido para suspender a liminar concedida em 4.12.2009, nos autos do Agravo de Instrumento n.1.0470.09.060198-5/001. Comunique-se ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juiz de 1º grau. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2010. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Presidente

(STJ - SLS: 1181 , Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Publicação: DJe 07/04/2010)

No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CARÊNCIA AÇÃO. SERVIDÃO MINA. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. IMISSÃO POSSE. CAUÇÃO. NECESSIDADE.

- Havendo recusa dos titulares das áreas a serem ocupadas por meio de servidão de mina em estabelecerem um acordo com os titulares dos direitos minerários, mister se faz a propositura da ação de instituição, com fulcro nos artigos 59 e 60 do Código Minerário.

- A atividade minerária é de utilidade pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o privado.

- É necessária a instituição da servidão quando o proprietário do imóvel é diverso do titular do direto minerário.

- Havendo prazo certo para a execução da atividade minerária é cabível a imissão liminar na posse para que o titular do direito minerário inicie suas atividades, desde que oferecido caução capaz de ressarcir os danos que os proprietários possam vir a sofrer.

- A caução não se confunde com a indenização prévia que terá seu valor arbitrado após a realização de perícia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.031110-1/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2013, publicação da sumula em 03/09/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDÃO DE MINA - IMISSÃO NA POSSE - CAUÇÃO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA SUA CONCESSÃO.

- A antecipação da tutela é medida de exceção que somente deve ser deferida se presentes os seus pressupostos autorizadores, explicitados no art. 273, do Código de Processo Civil, a saber: a existência de prova inequívoca das alegações contidas no pedido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito, além da ausência de risco da irreversibilidade do deferimento antecipado.

- Há que se deferir ao titular de direito de servidão administrativa minerária a tutela antecipada para imissão na posse de imóvel após justo depósito de caução.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0319.09.037853-4/001, Relator (a): Des.(a) Osmando Almeida , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2011, publicação da sumula em 21/02/2011)



Vale ressaltar que o Tribunal não está obrigado a abordar todos os argumentos apresentados pelas partes no curso da demanda, ponto a ponto, bastando que demonstre de forma coerente as razões que levaram à decisão, lógica e fundamentadamente, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.

'O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder uma a um dos seus fundamentos.' (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor", 36ª ed., Saraiva:São Paulo, 2004, p. 498).



No caso, basta mera leitura do teor do acórdão para se constatar que a Turma Julgadora fundamentou seu entendimento, como exige o art. 93, IX da CF, de forma coerente, lógica e amparada nas peças dos autos.

Ao que tudo indica, os embargantes pretendem rediscutir questão já decidida de forma fundamentada, sem qualquer omissão, se valendo indevidamente dos presentes embargos, sendo que a simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza embargos de declaração, a teor do art. 535, do CPC, nem também um novo julgamento de tema já analisado e decidido pelo Tribunal no acórdão recorrido.

Frise-se que embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do caso já julgado, mas somente a completar ou aclarar o acórdão embargado, tema já pacificado no STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

(...)

4. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 285.654/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2.Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 22/11/2013).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. TRASLADO INCOMPLETO. ART. 544, § 1º, DO CPC. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

(...). 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida.

(...)." (EDcl no AgRg no Ag 1280035/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 09/09/2010).



Cumpre ressaltar que o prequestionamento é pressuposto para o cabimento do Recurso Especial e a sua falta resulta na inadmissibilidade do recurso.

O prequestionamento é a discussão, em instância ordinária, inclusive no Tribunal de origem, da questão federal que será levada à apreciação do excelso Superior Tribunal de Justiça.

Para que a matéria possa ser tida como prequestionada, não é indispensável a oposição de embargos de declaração, se a questão jurídica, que os embargantes pretendem levar ao excelso STJ, tenha sido versada na decisão recorrida, e apreciada no mesmo.

É o que ensina o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v. I, 2004, p. 578:

"A meu ver, a melhor corrente é aquela que, na espécie, dispensa os embargos de declaração, por inúteis e desnecessários. Mas, se se cumprir a exigência de tais embargos, não será razoável que, à vista da recusa de conhecê-los pelo Tribunal a quo, venha o STJ a anular o julgamento, tal como faz na hipótese de questão omitida. Mais razoável é a solução que tem sido adotada pelo STF, qual seja, tem-se como satisfeito o pré-questionamento, com ou sem o pronunciamento do Tribunal de origem quanto ao defeito intrínseco de seu acórdão, porque a parte fez o que lhe competia para configuração do requisito do pré-questionamento e não pode ser punida pela desídia que não a sua".



No caso, a matéria questionada já foi exaustivamente discutida nos autos, não havendo necessidade de prequestionamento.

Portanto, na decisão embargada não se verifica qualquer afronta a dispositivos legais.

DISPOSITIVO:

Isso posto, rejeito a preliminar e uma vez demonstrado que não ocorreu no acórdão embargado nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não acolho os embargos de declaração.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS."