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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-07.2019.8.13.0141 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/03/2022

Julgamento

25 de Março de 2022

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA DE IMÓVEL - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO - DOAÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE PARCIAL DA PARTE INOFICIOSA.

A sentença que decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte possui vício "ultra petita". A decisão "ultra petita" incide em nulidade parcial, impondo-se, ante a seu reconhecimento, o decote do excesso praticado em face dos limites da causa deduzidos no pedido. Em se tratando de doação inoficiosa, não deve ser declarada a ineficácia total do ato, mas sim a nulidade da parte inoficiosa, ou seja, do que ultrapassa a disponibilidade do doador (arts. 549, 1.789 e 2.007 do Código Civil).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1441230456/apelacao-civel-ac-10000211362967001-mg

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