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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2020.8.13.0153 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA.

Havendo prescrição expressa de profissional médico que realiza o acompanhamento do paciente, bem como autorização excepcional da ANVISA para sua importação pela representante do autor, é abusiva a negativa de fornecimento dele pelo Plano de Saúde, ainda que haja previsão contratual em sentido contrário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1441295354/apelacao-civel-ac-10000205888993002-mg

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