Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 507XXXX-62.2021.8.13.0024 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5076902-62.2021.8.13.0024 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/03/2022

Julgamento

24 de Março de 2022

Relator

Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado)

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

- Ainda que seja outra a entidade de origem do registro de restrição ao crédito, o gerenciador do banco de dados responde pela ação decorrente de ausência de prévia notificação. É indevido o apontamento do débito no cadastro de inadimplentes quando não comprovado o prévio envio de notificação ao devedor.