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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELOS COMPRADORES - AUTONOMIA DA VONTADE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELO VENDEDOR.

I- É possível a desistência do cumprimento do contrato de compra e venda pelos compradores em razão da autonomia da vontade que vige no ordenamento jurídico brasileiro.
II- As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas entre os compradores de imóveis e as construtoras, sendo que, segundo entendimento firmado pelo C. STJ, a rescisão é um direito potestativo do consumidor.
III- Os compradores, em razão da desistência, devem arcar com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos do contrato firmado, segundo orientação mais recente do STJ por meio do REsp XXXXX/SP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1442591165/apelacao-civel-ac-10000160931473003-mg

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