5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-04.2019.8.13.0525 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/03/2022
Julgamento
22 de Março de 2022
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DERIVADA DO CONTRATO - PREVISÃO DE MULTA - PAGAMENTO DEVIDO.
- Havendo expressa previsão de incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação derivada do contrato de compra e venda, e diante da expressa concordância do comprador de não pagamento das taxas e tributos previstos em cláusula contratual, devido o pagamento da multa.
