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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-04.2019.8.13.0525 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

28/03/2022

Julgamento

22 de Março de 2022

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DERIVADA DO CONTRATO - PREVISÃO DE MULTA - PAGAMENTO DEVIDO.

- Havendo expressa previsão de incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação derivada do contrato de compra e venda, e diante da expressa concordância do comprador de não pagamento das taxas e tributos previstos em cláusula contratual, devido o pagamento da multa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1442592808/apelacao-civel-ac-10000212687867001-mg

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