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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DERIVADA DO CONTRATO - PREVISÃO DE MULTA - PAGAMENTO DEVIDO.

- Havendo expressa previsão de incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação derivada do contrato de compra e venda, e diante da expressa concordância do comprador de não pagamento das taxas e tributos previstos em cláusula contratual, devido o pagamento da multa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.268786-7/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): MOISES APARECIDO RODRIGUES - APELADO (A)(S): CAXINGUELE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR





DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

MOISÉS APARECIDO RODRIGUES interpõe recurso de apelação contra sentença (ordem nº 83) proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada por CAXINGUELÊ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., julgou procedentes em partes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:



ISSO POSTO, pelas razões expostas e demais elementos dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido MOISES APARECIDO RODRIGUES ao reembolso dos IPTU's quitados pela requerente referente ao imóvel avençado entre as partes e posteriores a 16/06/2014, com juros de 1% desde a citação e correção monetária desde o desembolso pelos índices da Corregedoria.

Condeno-o à obrigação de providenciar a transferência do imóvel com pagamento dos respectivos impostos, taxas e emolumentos no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500.00 até o limite de R$ 50.000,00.

Fica, ainda, condenado ao pagamento da multa contratual no valor de R$5.000,00, a ser meramente corrigido monetariamente conforme previsão contratual.

Pelo princípio da causalidade e considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima, condeno MOISES APARECIDO RODRIGUES ao pagamento das custas e honorários que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Suspendo a exigibilidade, pois defiro a gratuidade judiciária.



O Apelante alega que "compulsando a cláusula 20ª, a obrigação da outorga da escritura definitiva é de responsabilidade unilateral da autora, e mais a mais tendo o endereço do requerido caberia a mesma enviar ao Sr. Moises para que tomasse as devidas providências de sua responsabilidade, o que não ocorreu".

Assevera que "não procedeu à transferência por não estar de posse da Outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme cláusula 20ª de responsabilidade da autora. Que certamente estive em poder do referido instrumento teria tomado todas as providências".

Afirma que "conforme pontuado em sentença a cláusula"afigura igualitária", razão pela qual aplicasse as partes, sendo que havendo reconhecimento desta em desfavor do Sr. Moises, aplica-se também ao autor, em razão da negativa de Outorga da escritura definitiva de compra e venda, razão pela qual entende medida justiça a exclusão da referida multa em desfavor do requerido".

Pede o provimento do recurso para reformar a sentença e afastar a condenação ao pagamento da multa contratual de R%5.000,00.

Sem preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita (ordem nº 83).

Contrarrazões pela Apelada pugnando pelo desprovimento do recurso (ordem nº 97).

RELATADOS.

DECIDO.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narram os autos que as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda do lote 04 da Quadra K do Loteamento Colina Verde ao Réu, pelo valor acordado de R$ 14.868,00 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e oito reais) (ordem nº 05). Todavia, mesmo lhe sendo transferida a posse precária do imóvel, o Réu não teria realizado o pagamentos das despesas que lhe cabem por força do contrato, bem como deixado de proceder à transferência do imóvel.

A controvérsia recursal cinge-se ao acerto da sentença que condenou o Apelante ao pagamento da multa prevista em caso de descumprimento contratual.

Pois bem.

O Apelante confirma não ter quitado os impostos devidos sobre imóvel, bem como procedido à transferência do imóvel, mas defende que de acordo com a cláusula 20ª, a obrigação da outorga da escritura definitiva é de responsabilidade unilateral da Apelada.

Assim dispõe a cláusula 22, acerca da multa por descumprimento contratual:







Em que pese as insurgências recursais, a sentença não merece reforma.

Digo isso, pois há previsão de multa para o caso de descumprimento de obrigações contratuais, o que restou comprovado pela Apelada quanto ao não pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel (cláusula 11).

Nesse sentido, a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DE IPTU. ONUS DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA AFASTADA. Deve ser imputado ao promissário comprador o pagamento de multa contratual referente a atraso de pagamento de IPTU, haja vista que o fato gerador deste imposto é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física". Inteligência do artigo 32, CTN. Havendo descumprimento de obrigação contratual, deve ser aplicada multa em decorrência de previsão de cláusula penal. Atendidos todos os pedidos iniciais, a verba honorária deve ser arcada integralmente pelo sucumbente, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.280845-2/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da sumula em 09/03/2018)



Havendo descumprimento contratual, resta devido o pagamento da multa estipulada no contrato.

Quanto à alegação de descumprimento contratual pela Apelada, tal fato deve ser tratado em via própria ou em sede de reconvenção.

Isso posto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pelo Apelante, mais honorários advocatícios que majoro em 2% sobre o valor da condenação.



DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1442592808/apelacao-civel-ac-10000212687867001-mg/inteiro-teor-1442595550

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