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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 002XXXX-34.2012.8.13.0114 Ibirité

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/04/2022

Julgamento

22 de Março de 2022

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - DIMINUIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Em se tratando de porte ilegal de arma de fogo em via pública, não é cabível a absolvição por estado de necessidade. Constatado que o apelante, ao tempo do crime, não possuía antecedentes, tal circunstância judicial deve militar em seu favor - Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se mostrar socialmente recomendável, consoante orientação do artigo 44, III, do Código Penal - Faz jus à fixação dos honorários advocatícios o defensor nomeado pelo Juízo a quo para patrocinar a defesa do apelante. Concedida em primeiro grau de jurisdição a isenção das despesas judiciais, o pleito em grau recursal encontra-se prejudicado - Provimento parcial ao recurso que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444031680/apelacao-criminal-apr-10114120023840001-ibirite

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