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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL - CURSO DE FORMAÇÃO - DESLIGAMENTO - INFRAÇÕES DISCIPLINARES - HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A presunção de veracidade que emana dos atos administrativos somente pode ser desconstruída com provas contundentes da sua desconformidade com a legislação de regência.
2. A higidez do processo administrativo disciplinar, em consonância com o ordenamento jurídico positivo, repele a revisão pelo Judiciário, sendo vedada a incursão sobre o mérito administrativo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444191967/apelacao-civel-ac-10024112783220001-belo-horizonte

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