Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 007XXXX-38.2022.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0071732-38.2022.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/03/2022

Julgamento

9 de Março de 2022

Relator

Guilherme de Azeredo Passos

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Ementa

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO RETOMA FUNDAMENTOS DE DECISÃO ANTERIOR - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DEFESA DEU CAUSA À DEMORA.

Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Tendo a defesa contribuído para a demora do andamento processual, impossível a alegação de excesso de prazo.