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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-66.2012.8.13.0386 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/10/2014

Julgamento

2 de Outubro de 2014

Relator

Heloisa Combat

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10386120018539001_4a12a.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE. SERVIDORA PÚBLICA FILIADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERBA NÃO HABITUAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO 1/3 DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO DO MÊS DE REFERÊNCIA. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS DE "ZONA RURAL" E "REGÊNCIA DE CLASSE". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DIFERENÇAS DEVIDAS.

- O Município de Lima Duarte é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em relação ao pedido de abstenção e repetição dos descontos efetuados sobre o terço constitucional de férias, pois é quem promove os descontos e a retenção dos valores a título de contribuições previdenciárias da remuneração de seus servidores, repassando-os ao INSS, pois não possui regime próprio.
- A contribuição previdenciária deve incidir sobre as verbas remuneratórias relativas ao cargo , que repercutirão nos proventos futuros.
- Se o terço constitucional de férias não será percebido pelo servidor quando se aposentar, não pode constituir base de cálculo da contribuição previdenciária.
- Nos termos do artigo 201, § 11, da CF/88, apenas as parcelas remuneratórias de caráter habitual integram base de cálculo da contribuição previdenciária, o que exclui a incidência do tributo sobre o terço de férias.
- Em se tratando de repetição de indébito tributário, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês por força do artigo 167 c/c 161, § 1º do CTN.
- O terço constitucional sobre as férias deve ser calculado com base na remuneração vigente no momento da sua fruição do descanso remunerado.
- Na esteira do entendimento sedimentado pela 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível, no Inc Unif Jurisprudência 1.0024.10.115229-6/ 003 (j. 02/12/2013 e publ. 07/03/2014), os adicionais que integram a remuneração do servidor público, ainda que recebidos em caráter eventual ou transitório, devem compor a base de calculado do adicional de um terço sobre as férias.
- Devidos os reflexos dos adicionais de regência de classe e de zona rural no cálculo do abono de férias - Recurso provido (art. 515, § 3º, CPC). EMENTA: TRIBUTÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VIÇOSA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A RESTITUIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEMAIS VERBAS TRANSITÓRIAS - NÃO INCORPORAÇÃO - INCIDÊNCIA AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, independentemente de autorização expressa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O IPREVI é parte ilegítima para responder o pleito de suspensão dos descontos, uma vez que não é o responsável por sua realização, mas os órgãos ou entidades a quais se vincula cada servidor, nos termos do art. 130 da Lei Municipal nº 1.634/02. A Constituição Federal, em seu art. 149, § 1º, atribui a todos os entes políticos a competência concorrente para instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência. Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação do terço constitucional de férias e demais parcelas de caráter eventual ou transitório na aposentadoria do servidor, é inconstitucional o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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