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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 202XXXX-04.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/04/2022

Julgamento

31 de Março de 2022

Relator

Maurílio Gabriel
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO FINANCIADO - QUITAÇÃO INTEGRAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - CONCESSÃO.

1. Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida.
2. Presentes os requisitos legais deve ser deferida tutela provisória de urgência que busca dar baixa, junto ao órgão de trânsito, de gravame em veículo objeto de contrato quitado de financiamento bancário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450656322/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000212028419001-mg

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