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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-98.2019.8.13.0287 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Bispo
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998 -IRRETROATIDADE - OMISSÃO

- OCORRÊNCIA Os embargos de declaração têm como objetivo suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado. No tocante à aplicação da lei civil no tempo, há de se observar tanto a previsão constitucional, prevista no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, quanto a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A regra geral do ordenamento jurídico pátrio é o da irretroatividade que, embora não seja absoluta, estabelece um limite temporal à eficácia da lei nova que possui a pretensão de regular as situações jurídicas futuras. Nos contratos celebrados com operadoras de planos de saúde, em se tratando de contrato não regulamentado pela Lei 9.656/1998, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. (Vv) Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, à míngua dos quais devem ser rejeitados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450659825/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000200233583003-mg

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