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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/04/2022

Julgamento

31 de Março de 2022

Relator

Antônio Bispo
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998 -IRRETROATIDADE - OMISSÃO - OCORRÊNCIA Os embargos de declaração têm como objetivo suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado. No tocante à aplicação da lei civil no tempo, há de se observar tanto a previsão constitucional, prevista no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, quanto a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A regra geral do ordenamento jurídico pátrio é o da irretroatividade que, embora não seja absoluta, estabelece um limite temporal à eficácia da lei nova que possui a pretensão de regular as situações jurídicas futuras. Nos contratos celebrados com operadoras de planos de saúde, em se tratando de contrato não regulamentado pela Lei 9.656/1998, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor.

(Vv) Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, à míngua dos quais devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.20.023358-3/003 - COMARCA DE GUAXUPÉ - EMBARGANTE (S): UNIMED GUAXUPÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EMBARGADO (A)(S): ESTHER ABRAHAO FARAH

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, VENCIDOS O SEGUNDO E O TERCEIRO VOGAIS.

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR





DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)



V O T O

UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido nos autos do processo 10000200233583003, da ação de Obrigação de Fazer que lhe move ESTHER ABRAHÃO FARAH.

Nas razões do recurso, o embargante alega que há omissão no acórdão vergastado, uma vez o voto vencedor deixou de apreciar a não incidência das normas da Lei 9.656/1998.

Afirma que por se tratar de contrato firmado em 28/03/1994, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, não pode o mesmo ser atingido pelos efeitos da referida norma, caracterizando-se como ato jurídico perfeito.

Sustenta que o caso em apreço é objeto de repercussão geral reconhecida - Tese 123 - por meio do qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) não se aplica aos contratos firmados antes de sua vigência.

Argumenta que ainda que o plano da Embargada fosse regulamentado e adaptado à Lei nº 9.656/1998, não há cobertura do tratamento/terapia antineoplásico oral domiciliar com o medicamento IBRANCE, por não constar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da agência reguladora.

Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja suprida a omissão apresentada.

Recurso próprio e tempestivo, sendo isento de preparo, conforme art. 1.023 do NCPC.

Dispõe o art. 1.022 do NCPC:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis em face de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo o recurso a ser oposto com vistas a sanar os mencionados vícios, ou aclarar e complementar o decisum. Também é possível a oposição de embargos declaratórios em caso de erro material.

Na espécie em apreço, o recurso objetiva apontar a omissão quanto a não incidência das normas contidas na Lei 9.656/1998, considerando-se, tanto o fundamento da não retroatividade da lei em sentido amplo, tanto o fato de o contrato ter sido firmado em 28/03/1994, tratando-se, na espécie, de plano não regulamentado.

De fato, verifica-se que a matéria não foi suficientemente esclarecida pelo acórdão vergastado, assistindo razão ao embargante.

No tocante à aplicação da lei civil no tempo, há de se observar tanto a previsão constitucional, prevista no art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, quanto a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Enquanto a Carta Magna estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", o art. 6º, da LINDB dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

A interpretação dos dispositivos acima leva à conclusão de que a regra geral do ordenamento jurídico pátrio é o da irretroatividade que, embora não seja absoluta, estabelece um limite temporal à eficácia da lei nova que, em regra, possui a pretensão de regular as situações jurídicas futuras.

Além disso, no caso dos contratos de assistência suplementar à saúde, em que pese se tratar de direito fundamental constitucionalmente assegurado, o exercício da atividade pelas operadoras deve levar em consideração os princípios da livre iniciativa e da proteção ao consumidor, norteadores da ordem econômica, nos termos do art. 170 da Constituição Federal.

Isso significa que, salvo as situações de flagrante abusividade, é permitida à operadora de plano de saúde a previsão de exclusão de coberturas de atendimentos e procedimentos, se inseridas no contrato celebrado à época da contratação.

Em que pese a legítima expectativa do consumidor em receber atendimento médico-hospitalar, a extensão dos serviços prestados atrela-se ao que foi previamente estabelecido no contrato e que, por certo, repercutirá no valor da prestação paga, calculada exatamente para fazer frente aos riscos futuros assumidos pela operadora e o equilíbrio econômico financeiro que mantém a execução do empreendimento.

Como consignado nos votos que venho proferindo costumeiramente nas demandas que envolvem contratos celebrados com operadoras de planos de saúde, em se tratando de contrato não regulamentado pela Lei 9.656/1998, como ocorre no presente caso, devem ser aplicadas, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Como restou consignado no voto vencido, o art. 46 do CDC adota o princípio da transparência contratual, obrigando os fornecedores de serviços a dar conhecimento prévio e inequívoco aos consumidores sobre o conteúdo dos contratos firmados.

Acrescente-se que, de acordo com o disposto no art. 54, § 4º do mesmo código, toda estipulação que implicar em limitação de direito do consumidor, bem como a que indicar desvantagem ao aderente, deve ser singularmente exposta do ponto de vista físico no contrato de adesão.

Saliente-se, por fim, que mesmo para a "jurisprudência" dominante os contratos de plano de saúde firmados antes do advento da Lei 9.656/1998 constituem ato jurídico perfeito e encontram-se blindados contra alterações legislativas supervenientes, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio da segurança jurídica e estabilidade das partes.

Muito embora a questão tenha sido bem explicitada no voto vencido, a Câmara por maioria optou pela aplicação da Lei 9.656/1998 ao caso presente.

Nesse contexto, tenho que as questões deduzidas nos embargos, estão satisfatoriamente examinadas no voto vencido e eventual contradição ou omissão deverá ser atendida no voto majoritário.

Mediante tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar a omissão nos termos in retro.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

Com a devida vênia ao eminente Relator, Desembargador Antônio Bispo, apresento divergência, a fim de rejeitar os embargos de declaração.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não se vislumbra a presença de quaisquer vícios no acórdão vergastado.

O v. acórdão embargado consignou, expressamente, que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde não é taxativo, incumbindo às operadoras de plano de saúde fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças.

Elucidou-se, ainda, verbis:

"Convém destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização off label de medicamentos, pois"quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo"( REsp. 1.769.557/CE. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe. 21/11/2018).

Em segundo lugar, a negativa de cobertura é ilegal na medida em que o medicamento requerido na petição inicial não é de uso experimental, pois é amplamente admitido pela comunidade científica, conforme documentos trazidos pela parte autora.

Em terceiro lugar, a recusa da apelante foi abusiva por desconsiderar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde não é taxativo, incumbindo às operadoras de plano de saúde fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças previstas contratualmente.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt no AREsp 1127253/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018).

Dessa maneira, seja porque é abusiva a negativa de tratamento off label para doença coberta pelo plano ou porque o medicamento requerido não constitui tratamento experimental, deve ser mantida a sentença que garantiu à autora, o tratamento prescrito por seu médico, segundo especificações indicadas na inicial."

Importante destacar, também, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, revela-se abusiva a negativa de cobertura de exames, procedimentos e medicamente que mostrem necessários ao tratamento a qual será submetido o usuário do plano de saúde, sendo certo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor:

"Civil. Recurso especial. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese.

- O CDC é aplicável à controvérsia, ao contrário do quanto afirmado pelo acórdão.

(...)

- A ausência de adaptação do contrato às disposições da Lei nº 9.656/98 - que prevê expressamente a cobertura para a cirurgia de redução de estômago - é ponto irrelevante, pois a controvérsia, conforme visto, se desenvolve unicamente na perspectiva da análise do contrato firmado em data anterior a tal Lei.

- A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de proporcionar ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato. A interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer a extensão dos direitos do consumidor.

- É evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, vê negada a cobertura médica esperada. Precedentes do STJ.

Recurso especial provido.

(STJ - 3ª Turma. REsp 1106789 / RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 18/11/2009.)"

Nesse sentido, é também, o entendimento desta 15ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURIGA UROLÓGICA - NEGATIVA SECURITÁRIA - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILDIADE CONTRATUAL. (...) Nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, revela-se abusiva a negativa de cobertura a procedimentos que se mostrem imprescindíveis para o bom resultado do procedimento ao qual será submetido o usuário do plano de saúde, notadamente em havendo previsão de cobertura genérica para realização de cirurgia proctológica e urológica. A atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor ( Súmula nº 469, STJ). O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativo e, assim, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato implicaria na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (STJ, AgRg no AREsp 708.082/DF). A negativa de tratamento domiciliar indispensável à manutenção da vida do segurado acarreta a intensificação da situação de aflição psicológica vivida pelo paciente e enseja reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.153498-1/002, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/0022, publicação da sumula em 23/02/2022)

Inexiste, assim, qualquer vício a macular o acórdão.

No mais, há que se ressaltar que eventual inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos.

Ainda que o propósito seja o prequestionamento da matéria, os embargos de declaração têm seu objeto restrito aos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais, repisa-se, não se fazem presentes na espécie.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com a devida vênia ao eminente Relator, Desembargador Antônio Bispo, divirjo para rejeitar os embargos de declaração.

Sem custas.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

De acordo com o voto proferido pelo ilustre 2º Vogal, Desembargador Octávio de Almeida Neves.

JD. CONVOCADO JOEMILSON LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).





SÚMULA:"ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, VENCIDOS O SEGUNDO E O TERCEIRO VOGAIS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450659825/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000200233583003-mg/inteiro-teor-1450659958