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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2021.8.13.0710 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

- Ausente prova da contratação dos serviços bancários questionados, tem-se por irregular as respectivas cobranças - A repetição em dobro de valores descontados indevidamente exige a demonstração da má-fé do credor - Somente considera-se dano moral indenizável a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha causar a efetiva ruptura de seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1452299076/apelacao-civel-ac-10000220213789001-mg

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