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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-05.2017.8.13.0439 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/04/2022

Julgamento

1 de Abril de 2022

Relator

Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE E AMEÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADA - DIREITO REAL CONCEDIDO.

- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC - Comprovada a posse, deve ser declarado o direito da parte de restabelecimento da posse na servidão de passagem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1452304523/apelacao-civel-ac-10000210548822002-mg

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