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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Juliana Campos Horta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE E AMEÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADA - DIREITO REAL CONCEDIDO.

- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.

- Comprovada a posse, deve ser declarado o direito da parte de restabelecimento da posse na servidão de passagem.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.054882-2/002 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): ELSON PEREIRA DIAS - APELADO (A)(S): HELIO FACCHINI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por ELSON PEREIRA DIAS -, contra a r. sentença de ordem 136 proferida na AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ajuizada contra HELIO FACCHINI, na qual o MM. Juiz de direito da 1ª vara Cível da Comarca de Muriaé julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixou em R$1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do artigo 85, do CPC, com a suspensão do pagamento, eis que litiga sob o manto da gratuidade de justiça.

Inconformado recorre o autor.

Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante que a questão posta para julgamento não se trata de passagem forçada, mas sim de servidão de passagem, o que alega não fora analisado sob tal viés a sentença, pontuando a divergência entre os institutos.

Colaciona trechos de depoimentos das testemunhas que comprovam sua posse e utilização da servidão requerida, postulando por sua proteção possessória, já que dela faz uso há mais de 15 anos, sem qualquer tipo de oposição.

Em contrarrazões de ordem 150, a parte apelada sustenta a intempestividade do recurso e, no mérito requer a manutenção da sentença.

É o relatório.

PRELIMINAR

De início afasto a preliminar de intempestividade, porquanto a data inicial para a interposição do recurso, conforme certidão de ciência dos autos foi o dia 19/07/2021 23:59, mostrando-se tempestivo o recurso conforme interposto no dia 09/08/2021.

Rejeito a preliminar

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Cuida-se de ação de instituição de servidão de passagem, na qual o autor, apelante, requer, apesar o "nomen iuris" inadequado dado à ação, a declaração da posse sobre a servidão já que comprovou os requisitos para tanto, pois o acesso fora estabelecido entre as partes há anos no terreno, que, em face da necessidade de registro cartorário para opor contra terceiros, teve a negativa do proprietário do prédio serviente.

Foi prolatada nos termos relatados pela improcedência dos pedidos.

No presente recurso, a apelante, autor, defende tratar-se a questão exclusivamente sobre a posse da servidão de passagem, e não de passagem forçada, como concluiu o juízo primevo.

Defende, com base nas provas dos autos sua posse por mais de 15 anos, inclusive sem oposição ao apelado, que somente se deu quando buscou oficializar a posse para fins de se resguardar legalmente contra terceiros.

Pois bem.

Do que se apura dos autos razão atente ao apelante.

De início cabe esclarecer que ação em análise discute em seu cerne o instituto da posse sobre a servidão discutida, e, uma vez comprovada a servidão de passagem sob tais requisitos prescritivos, requer a declaração da legalidade do direito real.

Registro ainda que, de fato, o caso em estudo não se adequa ao instituto da passagem forçada, mas claramente ao da servidão de passagem como se verá.

Veja-se que a alegação da parte apelada de que o imóvel não se encontra encravado, não encontra amparo na legislação civil, haja vista que a concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso à via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC, não sendo este o caso dos autos.

A propósito, Silvio Rodrigues ensina:

"A passagem forçada é direito de vizinhança, enquanto a servidão de caminho, porventura concedida pelo proprietário do fundo serviente ao dono do prédio dominante, constitui um direito real sobre coisa alheia. No primeiro caso surge uma limitação ao direito de propriedade, decorrente da lei e imposta no interesse social, para evitar que um prédio fique inexplorado ou sem possibilidade de ser usado, em face de ser impossível o acesso ao mesmo. No outro, na hipótese de servidão, a limitação à plenitude do domínio decorre da vontade das partes, e não da lei, e visa aumentar as comodidades do prédio dominante, em detrimento do serviente." (in Direito Civil, vol. 5, Direito das Coisas, São Paulo: Saraiva, p. 137)



Dessa forma, in casu, cabe apenas a análise possessória da servidão de passagem concedida pela parte apelado à parte apelante.

O art. 1.210 do Código Civil dispõe que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

Por sua vez, ao tratar das ações possessórias, o Código de Processo civil preceitua:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

In casu, a parte apelada comprovou a posse sobre a servidão de passagem por mais de quinze anos, seja pela não impugnação do réu, seja pelas testemunhas. Mesmo porque, o imóvel do apelante, autor, fora adquirido do próprio réu, na condição de que o acesso fosse mantido, o que se perpetrou até então.

Assim, uma vez que o réu decidiu doar em vida o imóvel serviente, buscou o apelante se proteger com o registro legal da servidão de passagem em cartório, em face de justo receio de ser molestado por terceiros, novos proprietários do bem.

O relatos das várias testemunhas, conforme audiência assistida via link de ordem 115, vejamos:

Testemunha Ademar Camerino:

(...) "que conhece o imóvel do Sr. Elson" (...) "que a passagem toda vida foi pelo trevo" (...) "que a entrada para o imóvel é somente pela estrada, que só tem uma entrada, que nasceu naquela área, toda a vida só teve aquela entrada" (...) "que o terreno fica nos fundos do terreno do Sr Hélio";

Testemunha Mauro Lúcio Evaristo:

(...) "que só tem uma passagem para o terreno que é pelo trevo..." . (...) "que conhece a propriedade do Sr. Elson, inclusive é vizinho dele" (...) "que a passagem tem um trevo e a propriedade é no final" (...) "que para ter acesso ao imóvel do Sr. Elson, tem que passar pela propriedade do Sr. Hélio, só tem uma passagem, não tem outra passagem" (...) "que mora nessa região há mais ou menos 14 anos, que quando se mudou para esta região o Sr Elson já morava lá" (...) "que para chegar no imóvel do Sr Elson, tem que passar pela BR 356, passar pelo trevo e entrar na propriedade até os fundos".

Testemunha Uene Rosinaldo Barbosa Ramos: (...)"que o terreno do Sr. Elson fica de frente para a BR; (...); que o terreno do Sr. Hélio fica ao lado do terreno do Sr. Elson; que o terreno do Sr. Elson fica de frente pra a BR; que atualmente tem de passar pelo terreno do Sr. Hélio, mas que há a possibilidade de se fazer uma saída alternativa pela BR..." (...)

Assim, considerando as provas constantes nos autos em especial os depoimentos pessoais relatados deve ser reformada a r. sentença para determinar a manutenção da posse da parte apelada na servidão de passagem, pois que legítima já que preenchidos os requisitos legais.

Ora, a venda o imóvel pelo apelado ao apelante, há mais de 15 anos, na condição não negada pelo réu, de que a passagem por seu imóvel fosse mantida, não pode agora, somente para fins de registro, ser-lhe negada, indo tal conduta de encontro à boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas.

Registro que, o fato de o auto, apelante, poder lançar mão de obra para estabelecer passagem independente de terreno para a via pública, não é suficiente ou sequer afasta minimamente os fatos elucidativos comprovados no caderno processual da existência da servidão de passagem como alegado, de sua posse e do receito de perde-la.

Nesse sentido, deve ser reformada a r. sentença, em todos os seus termos.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial para declarar a posse da servidão de passagem em favor do apelante, conforme requerido.

Inverto os ônus sucumbenciais, em favor do apelante, suspensa a exigibilidade do pagamento ao apelado em face a concessão da gratuidade da justiça.



DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1452304523/apelacao-civel-ac-10000210548822002-mg/inteiro-teor-1452304807

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