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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2018.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE.

A matéria referente ao alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados se encontra pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1452327346/apelacao-civel-ac-10000220074033001-mg

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