jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/04/2022

Julgamento

7 de Abril de 2022

Relator

Moreira Diniz
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO

- Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para questionamento de julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0558.10.002026-9/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): IRMA MARINHO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE - EMBARGADO (A)(S): MARIZE MARINHO CACHAPUZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



À vista do acórdão de ordem nº. 44, dos autos nº. 1.0558.10.002026-9/002, Espólio de Irma Marinho opôs embargos de declaração, alegando omissão no julgado.

O embargante alega que "algumas questões trazidas nas razões do recurso de apelação deixaram de ser analisadas por essa Colenda Câmara ao proferir o r. acórdão, ora embargado, o que levou, data maxima venia,à aplicação inexata dos ditames dos arts. 1.996 do Código Civil e 626 do Código de Processo Civil"; que "não houve apreciação por essa Colenda Câmara das razões recursais à luz do art. 1992 do Código Civil, que merece ser apreciado, de sorte a conceder efeitos infringentes aos Embargos frente à exegese desse dispositivo, o que garantirá o prequestionamento dos dispositivos em caso de não acolhimento da pretensão primeira"; que "esse egrégio Tribunal decidiu em dissintonia com os objetivos esculpidos nos artigos 1992 e 1996 do Código Civil cujos mandamentos merecem ser apreciados por esse egrégio Tribunal"; e que "não há dúvidas que o marco estabelecido no acórdão ora embargado para descaracterizar a sonegação incorrida pelo réu mostrou-se em dissintonia com a assente doutrina sobre a matéria e a melhor exegese sobre os artigos 1992 e 1996 do Código Civil, sobretudo porque restou comprovada a ação manifestamente dolosa do sonegador ao extraviar os bens, ante mesmo do ajuizamento do inventário".

De início, cumpre salientar que os embargos declaratórios são cabíveis sempre que o julgado contenha omissão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, erro material, motivando aclaramento e até modificação, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, o embargante não apresentou quaisquer vícios.

Entende-se por omissão, por sua vez, é a ausência de apreciação, por parte do julgador, de questão de fato ou de direito, suscitado pelas partes.

Após minuciosa análise, verifica-se que não há na decisão nenhum vício apto a ensejar sua modificação, tendo em vista que foram enfrentados todos os elementos trazidos aos autos, observando as especificidades do caso concreto, bem como a legislação de regência. Confira-se:

"Conforme se extrai da análise dos autos, a presente ação de sonegados foi proposta pelo Espólio de Irma Marinho, representado pelo inventariante, contra um dos herdeiros, sob o argumento de que este teria ocultado valores existentes em contas bancárias de titularidade da falecida, os quais deveriam ter sido apresentados no inventário.

Assim estabelece o artigo 1.996 do Código Civil:

"Art. 1.996. Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui".

Por sua vez, o artigo 994 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação, cujo teor foi inclusive reproduzido no artigo 621 do Código de Processo Civil de 2015, previa o seguinte:

"Art. 994. Só se pode argüir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar".

Como se percebe a partir da leitura dos referidos artigos, a ação de sonegados contra o inventariante pressupõe o encerramento da fase de descrição dos bens, com a declaração de inexistência de outros bens para inventariar, e caso seja proposta contra o herdeiro, depende de prévia declaração no inventário de que não possui determinado bem.

Ou seja, para que seja proposta a ação de sonegados, deve o herdeiro ser intimado a apresentar o bem sonegado e declarar que não o possui.

Isso se deve ao fato de que, antes de encerrado os referidos prazos, a falta de determinado bem pode ser arguida nos autos do próprio inventário, com a restituição do bem ao monte partilhável, nos moldes do artigo 1.000 do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido quase integralmente no artigo 627 do Código de Processo Civil de 2015. Confira-se o teor do dispositivo:

"Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:

I - argüir erros e omissões;

(...)".

Assim, caso seja constatado que determinado bem não foi apresentado nos autos do inventário, cabe ao interessado, que tenha conhecimento da existência deste bem, deduzir a questão no próprio inventário.

Verifica-se, portanto, que o ajuizamento da ação de sonegados contra um dos herdeiros somente pode ocorrer após a declaração deste herdeiro, no sentido de que não possui o bem.

No caso, à época da propositura da presente ação de sonegados, não havia, nos autos do inventário, prévia declaração de inexistência de posse dos valores indicados na inicial, por parte do réu.

Na verdade, quando proposta a presente ação de sonegados, o herdeiro Nilton Marinho sequer havia sido intimado para se manifestar sobre as primeiras declarações, tendo apenas apresentado petição de habilitação nos autos.

Não há dúvida, portanto, quanto à falta de interesse de agir do autor, mostrando-se correta a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil" (destaquei).

O que o embargante faz, no caso, não é indicar vícios no julgado, mas apenas questionar a decisão, buscando, em inadequada via recursal, a alteração do resultado.

É preciso compreender que a interpretação que se da aos fatos e ao Direito constitui ato inerente à função de julgar, não caracterizando defeito sanável pela via dos embargos declaratórios.

Vale ressaltar, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O comando trazido pelo artigo 489 do Código de Processo Civil veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. CONTRADIÇÃO FORA DO ACÓRDÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º DO CPC DE 2015.

1. Trata-se, na origem, de ação movida contra o Município de Porto Velho/RO no intuito de obter o recebimento de auxílio-alimentação de forma retroativa. A sentença e o acórdão julgaram improcedentes os pleitos. A Corte de origem, ao apreciar os Embargos de Declaração interpostos, majorou os honorários e aplicou multa de um por cento sobre o valor da causa, dado o caráter protelatório do recurso.

2. A decisão recorrida possui fundamento suficiente para, por si só, sustentar a conclusão a que se chegou. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Desse modo, não é exigível que a Corte aborde os julgados trazidos pelo recorrente.

(...)

5. Recurso Especial não provido" ( REsp 1647433/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).

Por fim, não se desconhece a necessidade de haver prequestionamento para que se cumpra requisito essencial à interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Entretanto, este não deve servir de pretexto para questionamento de julgado, como aparenta ser a hipótese dos autos.

Destaco, novamente, que os embargos declaratórios visam suprir eventuais deficiências no pronunciamento judicial, e não rediscutir o que restou decidido.

Para tanto, o recurso previsto na legislação processual civil é outro.

Ante o exposto, rejeito os embargos.



DES. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o Relator.

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1454567894/embargos-de-declaracao-cv-ed-10558100020269003-rio-pomba/inteiro-teor-1454567944