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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-64.2020.8.13.0555 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/04/2022

Julgamento

7 de Abril de 2022

Relator

Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PETIÇÃO INICIAL - PROVA DA PROPRIEDADE - SUPRIMENTO COM AS RAZÕES RECURSAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.

- Verificado que, logo após a Sentença, foi sanada a deficiência da instrução da Inicial, mediante a apresentação de cópia da Matrícula do bem objeto do litígio, os Cânones da Instrumentalidade, da Sanabilidade, da Economia, da Celeridade e da Efetividade, assim como o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, determinam o afastamento da extinção prematura do feito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1454668626/apelacao-civel-ac-10000220015291001-mg