Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 510XXXX-04.2019.8.13.0024 MG

- Demonstrada a existência de contrato e o inadimplemento da parte autora, a inscrição nos cadastros restritivos de crédito se mostra devida, caracterizando-se o exercício regular do direito do credor, o que afasta o dever de indenizar - Comprovado que a autora deduziu pretensão faltando com a verdade, visando se eximir de obrigação sabidamente devida ela deve responder por litigância de má-fé.