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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 510XXXX-04.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/04/2022

Julgamento

6 de Abril de 2022

Relator

Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

- Demonstrada a existência de contrato e o inadimplemento da parte autora, a inscrição nos cadastros restritivos de crédito se mostra devida, caracterizando-se o exercício regular do direito do credor, o que afasta o dever de indenizar - Comprovado que a autora deduziu pretensão faltando com a verdade, visando se eximir de obrigação sabidamente devida ela deve responder por litigância de má-fé.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1454670100/apelacao-civel-ac-10000212562334001-mg

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