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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2020.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO- EMPRESTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR AUSENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

1. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.
2. Considerando as nuances do caso e a repercussão do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte autora, em valor que não significou comprometimento de seu sustento ou subsistência, não merece guarida o pleito de condenação da instituição financeira em indenização por danos morais.
3. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1455155360/apelacao-civel-ac-10000212322697001-mg

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