Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2017.8.13.0701 MG

A celebração de contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento, atrai a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 e das regras que ela traz a respeito da rescisão contratual e dos direitos que dela decorrem para o devedor fiduciante. O inadimplemento pelo promitente comprador se resolve com aplicação das regras dispostas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. V.V. EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis com pacto de alienação fiduciária, deve ser determinada a devolução de valores pagos ao consumidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.