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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2017.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL -ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97 - REGRAS ESPECÍFICAS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - RESCISÃO A REQUERIMENTO DO COMPRADOR, POR INCAPACIDADE DE PAGAR PARCELAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

A celebração de contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento, atrai a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 e das regras que ela traz a respeito da rescisão contratual e dos direitos que dela decorrem para o devedor fiduciante. O inadimplemento pelo promitente comprador se resolve com aplicação das regras dispostas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. V.V. EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis com pacto de alienação fiduciária, deve ser determinada a devolução de valores pagos ao consumidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1459142058/apelacao-civel-ac-10000212402606001-mg

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