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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-23.2017.8.13.0480 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INTEGRATIVA - JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL - ICMS - SELETIVIDADE - OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTA GERAL - ACOLHER EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES 1.

Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada.
2. Recentemente, o STF julgou o Tema 745 firmando o seguinte entendimento: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços" (Tema 745 do STF).
3. Por conseguinte, os declaratórios devem ser acolhidos para reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica considerada a alíquota geral de 18%, fixada pela Lei Estadual nº 6.763/75 e Decreto Estadual nº 43.080/02 (RICMS/MG).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1468529751/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000210598900002-mg

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