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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. SEGUNDO RECURSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. PRIMEIRO RECURSO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição da Republica, o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

2. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, § 2º, do CPC/2015.

3. É de ser sanado o erro material, quando há evidente contradição entre a fundamentação da sentença e o respectivo dispositivo.

4.Primeiro Recurso provido e Segundo Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.117280-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANDREIA TEODORO DA SILVA, CLAUDIO SOARES DE CARVALHO, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALMEIRAS, LARISSA FASRA TEODORO CARVALHO - APELADO (A)(S): ANDREIA TEODORO DA SILVA, CLAUDIO SOARES DE CARVALHO, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALMEIRAS, LARISSA FASRA TEODORO CARVALHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO.

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO)

RELATOR





DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença (doc. ordem 157) que, nos autos da "Ação de Cobrança de Condomínio", julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus ao pagamento solidário da dívida referente às contribuições condominiais dos meses de abril a junho e de agosto de 2015; de fevereiro a maio de 2016, de julho e de outubro a dezembro de 2016, bem como as multas por uso indevido de vagas de estacionamento com vencimentos em agosto de 2015; 15 de fevereiro de 2016 e 10 de maio de 2016, atualizados monetariamente com base nos índices previstos na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal e de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, ambos computados a partir do vencimento de cada contribuição condominial e de cada multa aplicada.



O MM. Juiz fez o registro de que da importância total devida será deduzido o valor de R$28.460,70 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta reais e setenta centavos) que se encontra em conta judicial à disposição do Juízo.



Os requeridos foram condenados, ainda, ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento), de acordo com o art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça.



Opostos embargos de declaração (doc. ordem 162), foram rejeitados em decisão de ordem 164.



Pelas razões recursais de ordem 169, o autor, ora primeiro apelante, menciona que mesmo estando a parte Autora assistida pela Defensoria Pública faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência econômica.



Aduz que os apelados não são hipossuficientes, haja vista os documentos comprobatórios carreados aos autos, não sendo merecedores do benefício da gratuidade da justiça.



Pontua que os Apelados são empresários, moradores de áreas nobres da cidade, destacando que a requerida Andrea Teodoro da Silva é proprietária de dois veículos.



Afirma que é evidente a caracterização de erro material na sentença, pois no teor constou que "contribuições condominiais dos meses de abril a junho e de agosto de 2015", apesar de na verdade ser contribuições condominiais dos meses de abril a maio e de julho a agosto de 2015.



Ressalta que do mesmo modo há contradição com relação aos juros de mora, já que na fundamentação da sentença houve o reconhecimento da legalidade da aplicação dos juros de 0,33% ao dia, no entanto no dispositivo conta como sendo os juros de 1% (um por cento) ao mês.



Expõe que foi reconhecida a legalidade da aplicação dos juros de 0,33% ao dia, de acordo com o previsto no art. 1.336, § 2º, do Código Civil, devendo ser contados do vencimento da obrigação até a data do pagamento.



Pugna pelo provimento do recurso para que seja alterada a declaração do período de cobrança das despesas do condomínio, constando: contribuições condominiais dos meses de abril a maio e de julho a agosto de 2015; de fevereiro a maio de 2016, de julho e de outubro a dezembro de 2016, além da revogação da gratuidade da justiça com relação ao apelante, uma vez que não foi solicitado o benefício. Requer ainda o indeferimento da gratuidade da justiça concedido aos réus e a reforma na conclusão da sentença, fixando os juros moratórios em 0,33% ao dia sobre as despesas do condomínio e as multas aplicadas.



Preparo de ordem 171.



Contrarrazões de ordem 177 tempestivamente aviadas.



Lado outro, os réus, ora segundos apelantes, pelas razões recursais de ordem 174, alegaram error in iudicandio do juízo a quo, referente ao benefício da gratuidade da justiça.



Pugnam pelo provimento do recurso determinando a manutenção da gratuidade da justiça.



Sem preparo por litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça (doc. ordem 157).



Contrarrazões de orem 173 tempestivamente aviadas.



Nesta instância recursal, pelo despacho de ordem 179, determinei aos demandados que juntassem aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.



É o relatório.





DECIDO.



DA ADMISSIBILIDADE.



-Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelos Réus.



Nos termos do art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, sendo que, na hipótese de requerimento formulado em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (§ 7º, art. 99).



Neste caso, confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme determina o § 2º do art. 101 do diploma processual civil.



Compulsando os autos, extrai-se que os demandados, ora Segundos Apelantes, deixaram de comprovar o recolhimento do preparo, conforme determinado na decisão de ordem 257 (transitada em julgado), requisito legal exigido para o conhecimento e regular processamento do recurso, nos termos do artigo 1.007 do CPC/2015, que assim dispõe:



Art. 1.007 No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

(...)

§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.





Sobre o preparo recursal, é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:





"Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª edição, RT, p. 1011).



A propósito do tema, e a título de ilustração, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 187/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida.

2. No caso, a publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte.

3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente, na origem, não recolhe as despesas de remessa e retorno dos autos" ( Súmula n. 187/STJ).

4. No caso concreto, após o indeferimento da justiça gratuita, o recorrente foi intimado para o pagamento do preparo, contudo, deixou de recolhê-lo, de modo que correto o reconhecimento da deserção.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 843.630/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016).





Com efeito, ausente o recolhimento do preparo, após concessão de prazo para comprovar o pagamento, impõe-se o não conhecimento do Segundo recurso, pois manifestamente inadmissível, em razão da sua deserção.



Conheço do Primeiro recurso, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, nos termos do art. 1.012 do CPC/2015.







MÉRITO RECURSAL: TEMAS



1. Da síntese fática.

2. Do erro material.

3. Da convenção do condomínio.

4. Da contradição aos juros de mora.





ENFRENTAMENTO DOS TEMAS:



Da síntese fática.



Cuida-se ação de cobrança de condomínio, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALMEIRAS, contra CLÁUDIO SOARES DE CARVALHO, ANDREIA TEODORO DA SILVA e LARISSA FASRA TEODORO CARVALHO, na qual alega o autor que o primeiro e segunda requeridos ocuparam o imóvel por um tempo, mas somente a segunda e terceira requeridas ocupavam, no momento da propositura da ação, o imóvel desfrutando de todos os seus benefícios.



Sublinha que o imóvel foi doado para a terceira requerida, em consonância com acordo de separação entre os dois primeiros requeridos, reservando o usufruto para a segunda requerida.



Narra que os réus são devedores das despesas do condomínio, totalizando o valor de R$ 8.026,65 (oito mil e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 28/02/2017.



Argumenta que foram aplicadas a segunda requerida multas que totalizaram o valor de R$ 1.673,74 (mil seiscentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos) por uso indevido do estacionamento.



Afirmando estarem os réus em mora tanto com o rateio das despesas do condomínio, quanto com as três multas aplicadas, propôs a demanda, requerendo a condenação ao pagamento das despesas condominiais e das multas atualizadas a partir da data de cada vencimento, acrescidos de juros mora de 0,33% ao dia e multa de 2% (dois por cento).



Ao julgar procedente o pedido, o Juízo a quo asseverou que "note-se que os réus, em suas contestações, se insurgem quanto à metodologia do cálculo do débito condominial aplicada pelo autor, mas não negam serem devedores das contribuições condominiais objeto de cobrança. Portanto, quanto à cobrança das contribuições condominiais, é fato incontroverso que os réus não quitaram as contribuições referentes aos meses de abril a junho e de agosto de 2015; de fevereiro a maio de 2016, de julho e de outubro a dezembro de 2016, tanto é que não apresentaram provas de que tenha adimplido a tempo e modo devidos a obrigação de arcar com o rateio das despesas condominiais relativas a esses meses" e "(...) as provas produzidas pelo condomínio demonstram que os réus, de maneira reiterada, desrespeitaram as regras de uso da área de estacionamento do condomínio. Além disso, foi demonstrado que foram enviadas notificações para a unidade condominial, mas houve recusa da assinatura dos condôminos nesses documentos (cf. Ids XXXXX e XXXXX)".



Com relação aos encargos moratórios o magistrado sentenciante ressaltou com base na cláusula quinta que "(...) o percentual dos juros de mora a serem aplicados em caso de inadimplência do condômino é de 0,33% ao dia. Esse percentual está coadunância com que prevê o art. 1336, § 1º, do CC, uma vez que esse dispositivo legal estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição condominial ficará sujeito aos juros moratórios convencionados e, somente quando estes não forem previstos, esses juros moratórios serão de 1% ao mês. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade na aplicação desse percentual. No que tange à aplicação da multa moratória, verifica-se que a convenção de condomínio prevê em sua cláusula quinta, item 5.4, a incidência da multa moratória de 2% sobre o débito total. Sendo assim, ao contrário do que afirmam os réus, não há qualquer ilegalidade ou abusividade no percentual de 2% para a multa moratória prevista na cláusula quinta da convenção de condomínio, pois esse percentual respeita o limite estabelecido no art. 1.336, § 1º, do Código Civil" (doc. ordem 157).





-Do erro material.



O Primeiro Apelante sustentou ter ocorrido um erro material na descrição dos meses do débito relativo ao ano de 2015, e em relação à suspensão da exigibilidade da gratuidade da justiça, equívoco não sanado em embargos de declaração (doc. ordem 162).



Infere-se na sentença recorrida que os réus se encontram em mora nas contribuições condominiais dos meses de abril a junho e de agosto de 2015.



Ocorre que quanto aos meses do débito, há um claro equívoco na sentença, pois, na verdade a mora é referente aos meses de abril a maio e de julho a agosto de 2015.



Deste modo, verificado o erro decorrente da inexatidão material dos termos utilizados, devem ser estes corrigidos.





-Da convenção do condomínio.



Compulsando os autos, indubitavelmente os réus são possuidores de uma unidade autônoma no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALMEIRAS, nos termos do acordo de divórcio (doc. ordem 08) e ficha de cadastro no condomínio (doc. ordem 10).



Outrossim, os próprios requeridos não contestam o fato de serem os possuidores do imóvel.



A convenção de condomínio referida é clara ao estabelecer os deveres dos condôminos, nos seguintes termos:



"3.2. Dos Deveres dos condôminos: 3.2.2. (...) concorrer e pagar as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, nas proporções fixadas para a sua unidade, mediante boleto bancário através de impresso próprio do banco arrecadador que será entregue pelos serviços da portaria com a antecedência necessária do seu vencimento podendo, a critério do Sindico Geral, juntamente com o aval do Conselho Consultivo, o boleto bancário ser substituído por recibo simples".

Nesse passo, tratando-se de disposição contida na convenção de condomínio, os condôminos a ela se submetem, como força legal a disciplinar o comportamento interno de todos os condôminos e o próprio destino do condomínio.



A convenção de condomínio, portanto, é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram, mas também todos aqueles que futuramente ingressem no Condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo "restrições à liberdade de ação de cada um, em benefício da coletividade, e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e incorporações. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2014, p. 96).

Com efeito, o Código Civil, em seu art. 1.333, reforça a compulsoriedade de observância da convenção "para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção", inclusive para terceiros, após o seu registro no cartório competente.

No mesmo sentido, o § 2º do art. e o art. 18 da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, verbis:



"Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

(...)

§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

(...)

Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno".

Registre-se, ainda, que a força normativa da convenção condominial é evidenciada pelo fato de que, mesmo que ostente norma questionável juridicamente, não é dado ao condômino se eximir de seu cumprimento, porque a ela submisso.

Anote-se, mais, tal é a importância da convenção como instrumento das relações entre os condôminos e mesmo em relação a terceiros, que sua alteração demanda a instalação de quórum qualificado.



No caso dos autos, repito, é fato incontroverso que a convenção de condomínio definiu expressamente que os proprietários dos imóveis contribuirão mensalmente para as despesas comuns, não havendo dúvida quanto à obrigatoriedade de seu cumprimento.





- Da contradição relativa aos juros de mora.



Relativamente aos juros de mora, o MM. Juiz consignou na fundamentação da sentença que:



Especificamente na situação dos autos, a convenção de condomínio juntada a Id. XXXXX, estipula na cláusula quinta, as penalidades para o descumprimento da obrigação de pagar a contribuição condominial:

5.4 - O condômino que não quitar a contribuição que lhe couber, seja relativa à despesa ordinária ou extraordinária, no prazo estabelecido nesta Convenção ficará sujeito a juros moratórios de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia e à multa 2% (dois por cento), mais a correção monetária calculados pelo índice oficial fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça, que incidirá sobre o débito total, independente de interpelação, comunicação ou notificação de qualquer natureza e, ainda, honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) quando necessária a intervenção de

advogado.

O texto acima transcrito demostra que o percentual dos juros de mora a serem aplicados em caso de inadimplência do condômino é de 0,33% ao dia. Esse percentual está coadunância com que prevê o art. 1336, § 1º, do CC, uma vez que esse dispositivo legal estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição condominial ficará sujeito aos juros moratórios convencionados e, somente quando estes não forem previstos, esses juros moratórios serão de 1% ao mês. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade na aplicação desse percentual.





No dispositivo da sentença, o MM. Juiz condenou os Réus no pagamento do valor nominal das contribuições condominiais, com o acréscimo de juros de 1,0% ao mês, pelo que é de ser reformada a sentença também quanto a esse aspecto a fim de que sobre o valor nominal da contribuição incida os juros na forma prevista na Convenção de Condomínio, ou seja, no percentual de 0,33%, ao dia.







DISPOSITIVO.



Por todo o exposto, não conheço do Segundo Recurso e dou provimento ao Primeiro Recurso para revogar a gratuidade da justiça concedida aos Réus e para corrigir o erro material constante da sentença e condenar os Demandados no pagamento das contribuições condominiais nos períodos pleiteados na inicial, meses de abril a maio e de julho a agosto de 2015; de fevereiro a maio de 2016, de julho e de outubro a dezembro de 2016, tudo com o acréscimo de juros de mora de 0,33% ao dia e não de 1,0% ao dia, conforme constou do dispositivo da r. sentença.



Condeno os Réus no pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários de sucumbência, na forma arbitrada na 1ª instância.



Deixo de aplicar a regra posta no art. 85, § 11, do CPC, tendo a vista o arbitramento da verba no percentual máximo admitido em Lei.



Custas recursais pelos Réus.



É como voto.























DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO SEGUNDO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO."

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