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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-03.2019.8.13.0338 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/04/2022

Julgamento

26 de Abril de 2022

Relator

Habib Felippe Jabour
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

- É inexigível o débito proveniente de contratação cuja legitimidade não restou comprovada - A instituição financeira tem o dever de manter sistemas seguros para a contratação de seus serviços, de modo a evitar a fraude pela utilização de dados por terceiro estelionatário, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC), em decorrência da inobservância de tal obrigação - A responsabilidade do banco decorre do próprio risco da atividade, tratando-se de fortuito interno, pertinente à falha em procedimento de segurança, da qual não poderá decorrer qualquer prejuízo ao consumidor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1475996344/apelacao-civel-ac-10000220594980001-mg

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