Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-03.2019.8.13.0338 MG

- É inexigível o débito proveniente de contratação cuja legitimidade não restou comprovada - A instituição financeira tem o dever de manter sistemas seguros para a contratação de seus serviços, de modo a evitar a fraude pela utilização de dados por terceiro estelionatário, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores (art. 14 do CDC), em decorrência da inobservância de tal obrigação - A responsabilidade do banco decorre do próprio risco da atividade, tratando-se de fortuito interno, pertinente à falha em procedimento de segurança, da qual não poderá decorrer qualquer prejuízo ao consumidor.