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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

28/04/2022

Julgamento

27 de Abril de 2022

Relator

Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Nos termos da legislação processual aplicável, para deferimento da tutela de urgência é necessário demonstrar, de imediato, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais exigidos, a tutela de urgência poderá ser concedida, contudo, se ausentes, deverá ser indeferida (art. 300 e seguintes do CPC). Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.198271-5/001 - COMARCA DE ALPINÓPOLIS - AGRAVANTE (S): MARIANA ALVES NETA VILELA, ONOFRE ALVES VILELA - AGRAVADO (A)(S): NATANAEL NESTOR DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mariana Alves Neta Vilela e Onofre Alves Vilela, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Alpinópolis/MG que, nos autos da ação de reintegração de servidão de água ajuizada em seu desfavor por Natanael Nestor da Silva, deferiu o pedido liminar requerido e determinou aos réus, ora agravantes, que religuem a água que abastece a propriedade do autor, ora agravado, no prazo de um dia, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada em R$20.000,00 (ordem nº 10).

Em suas razões recursais, os agravantes postulam, preliminarmente, a gratuidade de justiça, dizendo-se carentes de recursos para arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais.

No mérito, alegam ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300, caput, do CPC, para concessão da liminar concedida "a quo", notadamente a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sustentam ser equivocada a liminar deferida na instância de origem, com base em prova testemunhal produzida em audiência de justificação, sem o crivo do contraditório.

Dizem ter sido comprovado pelos testemunhos colhidos em audiência, que o agravado fez uma capitação d'água em outra nascente para abastecimento próprio, não havendo, portanto, dependência exclusiva da mina d'água objeto da discussão judicial.

Asseveram que a servidão somente produz efeitos jurídicos se registrada na matrícula dos imóveis afetados pela restrição, ônus do qual o agravado não teria se desincumbido.

Enfatizam que a mina d'água objeto da suposta servidão está em situação precária e insuficiente para abastecer duas propriedades, aplicando-se ao caso o previsto nos artigos 34, 35 e 90 do Código de Águas (Decreto Federal nº 24.643 de 10 de julho de 1934).

Apontam a possibilidade de ocorrer caso fortuito ou de força maior que impeça o fluxo da água chegar até a propriedade do agravado, como, por exemplo, entupimentos causados por raízes que se formam dentro da caixa d'água por onde passa a água captada.

Destacam que são idosos, com problemas de saúde e sem condições físicas para realizarem a manutenção da estrutura de captação da água, por esse motivo, inclusive, também ficam sem água com frequência, sempre que os canos entopem, impedindo que a água prossiga.

Afirmam ser de responsabilidade do agravado o encanamento que leva a água até sua propriedade, medindo em torno de 256 metros, que se encontra em péssimo estado de conservação, com prováveis vazamentos que também podem influenciar na falta da água.

Acentuam que até o mês de outubro de 2020 nunca haviam fechado ou interrompido o curso d'água para a propriedade do agravado, apesar das abordagens agressivas, desrespeitosas e ameaçadoras da parte dele e de seu filho.

Por fim, consideram que a falta de água na propriedade do agravado pode acontecer em função de questões alheias à vontade dos agravantes, como acima sinalizado, motivo pelo qual a multa deve ser afastada, sob pena de causar-lhes grave dano, além de enriquecimento sem causa da parte contrária.

Colacionam legislação aplicável e jurisprudência de casos semelhantes.

Com base em tais argumentos, pretendem a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja suspensa a multa e, ao final, a reforma da decisão agravada, com consequente revogação da tutela de urgência deferida "a quo".

Sem preparo, por ser a gratuidade da justiça um dos pedidos da minuta recursal.

Na decisão que recebeu o recurso foi deferida a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada, até o pronunciamento definitivo pelo órgão colegiado.

A decisão agravada foi mantida pelo Juízo de origem, conforme informações prestadas no ofício de ordem nº 59.

A parte agravada apresentou contraminuta, rechaçando as teses arguidas pela parte agravante e requerendo o não provimento do recurso (ordem nº 60).



É o relatório.



Já recebido o recurso e inexistindo preliminar a exigir solução, passo ao exame do mérito recursal.



Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar requerido e determinou aos agravantes a religação da água que abastece a propriedade da parte agravada, no prazo de um dia, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada em R$20.000,00 (ordem nº 10).

A controvérsia está em verificar se os requisitos legais exigidos para concessão da tutela de urgência encontram-se presentes, e os efeitos daí decorrentes.

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (artigo 300, CPC). Ou seja, o deferimento da tutela de urgência é excepcional, porque, na maioria dos casos, antecipa os efeitos da sentença, por esse motivo para o seu deferimento é indispensável demonstrar nos autos, de imediato, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado.

Em regra, o exame da medida liminar ocorre em um momento processual incipiente, antes da fase probatória, adequada para produção de provas, por isso, para deferimento da tutela de urgência o juiz pode exigir caução real ou fidejussória, como garantia de eventual ressarcimento a danos causados à parte contrária, assim como pode dispensá-la, caso comprovada a hipossuficiência da parte que deveria oferecê-la ( § 1º, do artigo 300, CPC).

Uma vez demonstrado nos autos o direito pretendido na ação principal, o Magistrado poderá deferir a tutela de urgência, liminarmente; ou, se entender necessária maior instrução para análise do pedido, valer-se da justificação prévia ( § 2º, do artigo 300, do CPC).

Além da possibilidade de o indeferimento da tutela de urgência ocorrer por ausência de elementos evidenciadores da probabilidade do direito, a tutela pode ser indeferida, também, se os efeitos de sua concessão forem irreversíveis ( § 3º, do artigo 300, do CPC).

No entanto, verificada a probabilidade do direito arguido, e constatado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a tutela não seja deferida, ela deve ser concedida.

No caso, analisados os argumentos formulados e o conjunto probatório dos autos, entendo que tem razão os agravantes.

Com efeito, examinados os documentos que instruem o recurso, constata-se razoável dúvida acerca da servidão alegada, uma vez que haveria, segundo extrai-se da minuta recursal, nascentes de água na propriedade do agravado, que poderiam supri-lo.

Referida informação foi alegada na minuta recursal e confirmada pela parte contrária em contraminuta juntada à ordem nº 60, cujo conteúdo informa ter sido perfurada uma mina d'água para o abastecimento do agravado.

É crível, também, a possibilidade da água captada ser interrompida por causas fortuitas ou de força maior, a exemplo das raízes que se acumulam nas tubulações de água, ou do ar que entra pelos canos, impedindo que a água prossiga, fatos que, segundo os agravantes, acontecem com certa frequência suspendendo o abastecimento da água, e não poderiam ser imputados a eles.

Outro fator que pode implicar na falta de água ao agravado é a má conservação do encanamento que faz a ligação entre a fonte onde a água é captada e as propriedades que dela se beneficiam.

É do recorrido a responsabilidade de manter em condições adequadas o encanamento por onde passa a água captada da nascente e, segundo constam dos autos, o trecho de aproximadamente 256 metros de cano encontra-se em péssimo estado de conservação, com vazamentos que podem implicar em falta de água ao agravado. Tal informação não foi contestada pela parte contrária.

Conclui-se, portanto, serem inúmeros os fatores que podem resultar na falta de abastecimento da água ao agravado, fatores esses que não teriam vinculação direta com os agravantes, nem poderiam imputar a eles responsabilidade.

Por certo, a questão é litigiosa, complexa e demanda dilação probatória, não existindo, até o presente momento processual, condições fáticas e ou jurídicas que permitam conceder a tutela de urgência, conforme concedida na origem.

Com tais considerações, a reforma da decisão agravada é impositiva.

Assim sendo, e em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e, por conseguinte, revogo a tutela de urgência concedida na decisão agravada, juntada à ordem nº 10, dos autos recursais eletrônicos.

É como voto.



DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1479836635/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211982715001-mg/inteiro-teor-1479836896

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