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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO ANTECIPADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÁ-FÉ - PONTO COMERCIAL - LUCROS CESSANTES.

A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15), pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida é desnecessária e irrelevante ao desate de questão fática a elucidar ou influir no resultado do julgamento. Constada a má-fé do locatário que ensejou a rescisão antecipada de contrato de locação comercial, é cabível reparação pelos prejuízos causados ao locador. Os lucros cessantes são devidos quando comprovada diminuição potencial do patrimônio da vítima diante da conduta do ofensor e são calculados com base em evidências concretas acerca da previsibilidade do lucro frustrado. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1479858655/apelacao-civel-ac-10000220149066001-mg

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