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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm): COR 190XXXX-81.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

COR 1900550-81.2021.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA

Publicação

29/04/2022

Julgamento

12 de Abril de 2022

Relator

Ramom Tácio
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Ementa

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO JUIZ - EXCESSO - AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - "ERROR IN PROCEDENDO". - A correição parcial é cabível contra decisões proferidas com abuso ou erro e capazes de tumultuar a marcha processual, contra as quais não haja recurso previsto em lei (RITJMG, art. 290). - Compete, exclusivamente, ao Ministério Público o oferecimento de acordo, e respectivas condições, de não persecução penal. Ao juiz cabe tão somente o controle da legalidade do acordo oferecido. - A alteração de ofício pelo juiz de acordo de não persecução penal, seguida da homologação desse acordo alterado, importa em "error in procedendo", passível de correição parcial. - A homologação de acordo de não persecução penal pressupõe realização de audiência para o juiz verificar a voluntariedade e legalidade desse acordo ( CPP, art. 28-A, § 4º). v. v.:

I- Enquanto ato judicial que confere eficácia a negócio jurídico entabulado em fase pré-processual entre o investigado e o MP, a homologação do acordo de não persecução penal se enquadra na hipótese do art. 593, II, do CPP, ou seja, é passível de ser questionada via apelação criminal.
II - Por força do art. 290 do RI/TJMG e do Enunciado OE/TJMG nº 61, o previsto no art. 581, XXV, ou, certamente, no art. 593, II, ambos do CPP exsurge como intransponível obstáculo ao conhecimento da correição parcial que desafia homologação parcial de ANPP (acordo de não persecução penal).
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