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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA

Publicação

29/04/2022

Julgamento

12 de Abril de 2022

Relator

Ramom Tácio
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Inteiro Teor



EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO JUIZ - EXCESSO - AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - "ERROR IN PROCEDENDO".

- A correição parcial é cabível contra decisões proferidas com abuso ou erro e capazes de tumultuar a marcha processual, contra as quais não haja recurso previsto em lei (RITJMG, art. 290).

- Compete, exclusivamente, ao Ministério Público o oferecimento de acordo, e respectivas condições, de não persecução penal. Ao juiz cabe tão somente o controle da legalidade do acordo oferecido.

- A alteração de ofício pelo juiz de acordo de não persecução penal, seguida da homologação desse acordo alterado, importa em "error in procedendo", passível de correição parcial.

- A homologação de acordo de não persecução penal pressupõe realização de audiência para o juiz verificar a voluntariedade e legalidade desse acordo ( CPP, art. 28-A, § 4º).

v. v.: I- Enquanto ato judicial que confere eficácia a negócio jurídico entabulado em fase pré-processual entre o investigado e o MP, a homologação do acordo de não persecução penal se enquadra na hipótese do art. 593, II, do CPP, ou seja, é passível de ser questionada via apelação criminal. II - Por força do art. 290 do RI/TJMG e do Enunciado OE/TJMG nº 61, o previsto no art. 581, XXV, ou, certamente, no art. 593, II, ambos do CPP exsurge como intransponível obstáculo ao conhecimento da correição parcial que desafia homologação parcial de ANPP (acordo de não persecução penal).

CORREIÇÃO PARCIAL (ADM) Nº 1.0000.21.190055-0/000 - COMARCA DE UBERABA - REQUERENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUERIDO (A)(S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERABA - INTERESSADO (A) S: CLAUDINEI LEMES CARVALHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE E, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À CORREIÇÃO.

DES. RAMOM TÁCIO

RELATOR



DES. RAMOM TÁCIO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de correição parcial apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão (fl. 141) proferida no inquérito policial instaurado em desfavor de C. L. C., ora interessado, para apuração da prática do crime tipificado no art. 40 da Lei 9.605/98, em que o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERABA alterou de ofício acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e, sem a realização de audiência, homologou esse acordo alterado.

O corrigente não concorda com essa decisão, argumentando que a alteração de ofício da destinação das multas previstas no acordo de não persecução penal, acompanhada da pronta homologação desse acordo, seria algo violador das regras estabelecidas no art. 28-A do CPP, representando, pois, error in procedendo.

Diz que o juiz corrigendo também teria incorrido em error in procedendo ao deixar de designar audiência judicial para verificação da voluntariedade e da legalidade do acordo de não persecução penal.

Destaca que, ainda que consideradas inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições constantes do acordo de não persecução penal, o juízo corrigendo não poderia ter alterado essas condições.

Afirma que teria havido invasão das atribuições constitucionalmente outorgadas ao Ministério Público na qualidade de titular privativo da ação penal.

Pontua que o Poder Judiciário tem atuação simplesmente homologatória na dinâmica dos instrumentos penais negociais.

Pediu a atribuição de efeito suspensivo à correição parcial.

Ao final, quer o provimento da correição, a fim de que seja desconstituída a decisão corrigenda e determinada a restauração da ordem processual no âmbito do inquérito policial em exame.

A correição parcial foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 296/298).

O magistrado requerido prestou informações, noticiando, em especial, a inexistência de retratação (fls. 308/308v).

Às fls. 325/329, parecer da Procuradora de Justiça opinando pelo provimento da correição parcial.

É o relatório.

I- Preliminar de não conhecimento

Peço vênia para rejeitar a preliminar de inadmissibilidade levantada pelo 5º Vogal, eminente Des. Peixoto Henriques, pois esta correição parcial é, sim, admissível.

Como se sabe, a correição é medida para a correção de atos judiciais proferidos com abuso ou erro e capazes de tumultuar a marcha processual, estando o seu uso restrito às hipóteses previstas no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Vale conferir:



RITJMG

Art. 290. A correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedidas sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do processamento de agravo de instrumento cível.

Enunciado 61 do TJMG

A correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal.



A doutrina também esclarece sobre esse assunto:



Uma inversão tumultuária é uma situação de desordem processual. A ordem normal dos atos decorre da observância dos procedimentos, isto é, da prática de cada um e de todos os atos do rito previsto em lei, nem mais, nem menos. Um processo que se desenvolva per saltum, ou com retrocessos ou mudanças de rumo, trará uma inversão tumultuária da ordem legal do processo.

(BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos recursos penais [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017)

(...)

Os vícios de atividade, igualmente denominados de errores in procedendo, ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento provocando prejuízo ao recorrente. Assim, por exemplo, o juiz designa perícia, e não determina a intimação das partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, ou diante da juntada de um documento fundamental ao julgamento, não ordena a intimação da parte contrária para sobre ele manifestar-se, ou, ainda, pronuncia-se a respeito de uma questão alcançada pela preclusão, ou, finalmente, não fundamenta sua decisão. São todos casos de vício de atividade ou error in procedendo; erros que dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si. Por sua vez, os erros de julgamento (errores in judicando) relacionam-se com a substância ou com o conteúdo da decisão. Neste caso, o juiz cometeu uma injustiça ou julgou equivocadamente, não aplicou a norma correta ao caso (seja ela processual ou material), interpretou de maneira desconforme com as regras de hermenêutica ou não valorou corretamente a prova; enfim, quando ocorre error in iudicando significa que o juiz errou no julgamento.

(DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, v. 3. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016)



No caso, vejo que é discutida na presente correição parcial a possibilidade, ou não, do julgador alterar de ofício condição de acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e, sem a realização de audiência, homologar esse acordo alterado.

Assim, essa discussão se refere ao procedimento adequado para homologação do acordo de não persecução penal.

Desse modo, o ato pelo qual o juízo corrigendo altera de ofício condição de acordo de não persecução penal e, sem a realização de audiência, homologa esse acordo alterado representará erro de procedimento ou abuso capaz de causar tumulto à marcha do processo.

Destaco que a existência, ou não, desse erro de procedimento ou abuso é questão que ultrapassa o juízo de admissibilidade desta correição.

Ademais, não há na legislação recurso cabível contra esse tipo de ato, pelo que esta correição parcial não foi interposta como sucedâneo recursal, respeitado entendimento em sentido contrário.

Com efeito, não houve no caso em questão recusa de homologação da proposta de acordo de não persecução penal nem prolação de decisão definitiva ou com força de definitiva, pelo que não é cabível o recurso em sentido estrito ( CPP, art. 581, XXV) nem a apelação residual ( CPP, art. 593, II).

Fica o acréscimo ainda de que este Conselho da Magistratura vem admitindo correições parciais idênticas a esta:



EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INTERVENÇÃO DO MAGISTRADO NAS CLÁUSULAS - ERROR IN PROCEDENDO - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL (ART. 28-A CPP)- NECESSIDADE - EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÃO AOS MAGISTRADOS - INVIABILIDADE.

1- O Acordo de Não Persecução Penal é negócio jurídico pré-processual, firmado entre o órgão acusatório e o investigado quando preenchidos os requisitos legais (art. 28-A, CPP).

2- O Ministério Público possui a faculdade de propor o ANPP, bem como tem autonomia para estipular as cláusulas, cabendo ao Magistrado apenas o controle da legalidade, não podendo intervir na elaboração da Proposta e das cláusulas do Acordo, sob pena de violação ao Sistema Acusatório e à Imparcialidade.

3- O Conselho da Magistratura não possui a competência para expedição de orientações aos Magistrados para atuação em processos futuros.

(TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.21.207358-9/000, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 09/03/0022, publicação da sumula em 15/03/2022)

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA, EX OFFICIO, PELO MAGISTRADO - ERROR IN PROCEDENDO - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL (ART. 28-A CPP)- NECESSIDADE - EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÃO AOS MAGISTRADOS - INVIABILIDADE.

1- O Acordo de Não Persecução Penal é negócio jurídico pré-processual, firmado entre o órgão acusatório e o investigado quando preenchidos os requisitos legais (art. 28-A, CPP).

2- O Ministério Público possui a faculdade de propor o ANPP, bem como tem autonomia para estipular as cláusulas, cabendo ao Magistrado apenas o controle da legalidade, não podendo intervir na elaboração da Proposta e das cláusulas do Acordo, sob pena de violação ao Sistema Acusatório e à Imparcialidade.

3- O Conselho da Magistratura não possui a competência para expedição de orientações aos Magistrados para atuação em processos futuros.

(...)

(TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.21.048755-9/000, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 17/11/2021, publicação da sumula em 26/11/2021)



Logo, a preliminar suscitada pelo 5º Vogal, deve, com a devida vênia, ser rejeitada, e presentes os pressupostos de admissibilidade da correição parcial, dela conheço.

II- Mérito

Ao argumento de que o julgador requerido teria incorrido em error in procedendo, porque alterou de ofício condição do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e, sem a realização de audiência, homologou esse acordo alterado, o corrigente quer o provimento desta correição parcial, para que seja retificado esse erro.

O Ministério Público tem razão. Na situação em exame, o MP propôs ao agente acordo de não persecução penal, e o agente aceitou esse acordo, tendo sido assinado por todos o instrumento desse acordo (fls. 95v/99v). Assim, não havia o que ser alterado pelo julgador. Ora, há, em face da alteração de ofício do acordo, seguida da homologação desse acordo alterado, erro de procedimento, passível de ser consertado pela correição parcial, uma vez que, ao Ministério Público, compete o oferecimento exclusivo de acordo, e respectivas condições, de não persecução penal. Ao juiz cabe a tarefa do controle da legalidade do acordo oferecido. Se ele vai além disso, extrapola as sua funções.

Aliás, essa atividade de controle do Poder Judiciário sobre o acordo de não persecução penal está prevista no art. 28-A do CPP:



Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

(...)

§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

(...)

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)



De mais a mais, a homologação do acordo de não persecução penal pressupõe realização de audiência para o juiz verificar a voluntariedade e legalidade desse acordo ( CPP, art. 28-A, § 4º), pelo que a ausência dessa audiência também importa em error in procedendo, passível de ser consertado pela correição parcial.

Assim, a correição procede. Em caso similar, aliás, já decidiu este Conselho da Magistratura:



EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - MAGISTRADO QUE ALTERA, EX OFFICIO, CLÁUSULAS DA PROPOSTA OFERECIDA PELO PARQUET - MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À LITERALIDADE DO ART. 28-A DO CPP - PEDIDO PARA EXPEDIR NORMATIVA A FIM DE QUE O MAGISTRADO SE ABSTENHA DE ALTERAR FUTUROS PACTOS - INVIABILIDADE - CORREIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O acordo de não persecução penal, constante do art. 28-A do CPP e introduzido naquele diploma pela Lei 13.964/19, é faculdade conferida ao parquet, não competindo ao Magistrado, no controle de legalidade, alterar ex officio cláusulas constantes do esboço e imediatamente homologá-lo. 2. Em sentido contrário, havendo dissidência por parte do Juiz competente, poderá somente determinar que o parquet reformule o esboço (§ 5º) ou, em último caso, até mesmo rejeitar o acordo (§ 7º), inexistindo previsão, contudo, para alterar cláusulas sem anuência do Órgão Ministerial. 3. Além disso, a homologação do pacto deve ser precedida de audiência para se verificar a voluntariedade da avença, na qual deve estar presente o defensor do acusado (§ 4º). 4. Verificadas irregularidades no processamento de acordo de não persecução penal, imperiosa a cassação da decisão recorrida. 5. Contudo, inviável a expedição de orientações normativas para a atuação futura do Magistrado corrigido, por manifesta ausência de previsão Legal ou regimental nesse sentido.

(TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.21.107164-2/000, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 06/10/2021, publicação da sumula em 14/10/2021)



III- Dispositivo

Com tais razões de decidir, rejeito a preliminar de inadmissibilidade e dou provimento à correição parcial, invalidando a decisão corrigenda, para que o procedimento tenha o seu percurso conforme lei.

Não há custas em correição parcial.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (1º VOGAL) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO (2º VOGAL) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO (3º VOGAL) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (4º VOGAL) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES (5º VOGAL)

De chofre, consigno que o entendimento adiante esposado é o mesmo que, solitariamente, defendi por ocasião do julgamento da CP nº 1.0000.21.048755-9/000 (julgado aos 17/11/2021) e que, já contando com a unânime adesão dos eminentes pares, reiterei por ocasião do julgamento da CP nº 1.0000.21.123287-1/000 (julgado aos 18/2/2022).

"Venia concessa", reputo inadmissível esta medida correcional.

É que emerge como óbice intransponível à admissibilidade desta medida correcional o Enunciado nº 61 de nosso Órgão Especial que, na esteira do art. 290 do RI/TJMG, diz:



A correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal.



Só para constar, a título de ampara doutrinário a essa compreensão, colaciono a seguinte lição do Prof.º Antônio Alberto Machado: "a correição parcial, às vezes chamada de reclamação pelos regimentos internos dos tribunais, tem um caráter de providência nitidamente subsidiária, porquanto será utilizada sempre que não houver previsão expressa de outro recurso para corrigir o error in procedendo" (Curso de Processo Penal. Atlas, 5ª ed.. p. 780).

Na espécie versada, tenho para mim que o ato judicial objeto desta correição parcial seria atacável por recurso em sentido estrito, consoante art. 581, XXV, do CPP1; ou, numa outra e insuperável ótica, por apelação criminal, consoante art. 593, II, do CPP2.

Justifico-me.

A olhos vistos, desta correição parcial se vale o corrigente (Ministério Público do Estado de Minas Gerais / Promotoria de Justiça da Comarca de Uberaba) para que seja desconstituída a decisão do corrigido (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba) que alterou de ofício acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e, sem a realização de audiência, o homologou.

Como detalha o respeitado Relator:

Ao argumento de que o julgador requerido teria incorrido em error in procedendo, porque alterou de ofício condição do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes e, sem a realização de audiência, homologou esse acordo alterado, o corrigente quer o provimento desta correição parcial, para que seja retificado esse erro.



É inegável, o corrigente se insurge contra uma única parte da decisão homologatória do ANPP. Não se revolta, fique certo, contra a integralidade da deliberação homologatória que é alvo desta correição parcial. Seu inconformismo se resume ao fato de que, contrariando o por ele acordado com o investigado, o corrigido deu outra destinação ao numerário que advirá do aguardado cumprimento da ajustada medida de prestação pecuniária.

Logo, estamos diante de uma correição parcial que ataca, verdadeiramente, uma recusa à homologação do ANPP nos exatos termos desejados pelo corrigente ou, dito de outro jeito, uma recusa homologatória parcial, em razão do que passível de ser desafiada por recurso em sentido estrito, como assegura o art. 581, XXV, do CPP.

A corroborar essa conclusão (a de admissibilidade do RESE contra recusa parcial de homologação de ANPP), convém lembrar que a interpretação desse preceito legal (art. 581, XXV, do CPP) não dispensa a aplicação das vetustas regras de hermenêutica jurídica que assim preconizam: "ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositivo" (onde existe a mesma razão da lei, aí está a mesma disposição da lei), "qui potesti maius, potest et minus" (quem pode o mais pode também o menos) e, por fim, "ubi lex non distinguit, nec nostrum est distinguere" (onde a lei não distingui não devemos distinguir).

Todavia, ainda existe outra previsão legal a definir recurso próprio para questionar a homologação em comento, o qual, inclusive, reputo ser o mais correto na hipótese versada.

Caso não se queira admitir realmente configurada a parcial rejeição ou recusa do ANPP, inevitável se ter por realizada uma homologação. E, enquanto ato judicial que confere eficácia a negócio jurídico entabulado em fase pré-processual entre o investigado e o MP, a homologação do ANPP é decisão definitiva ou com força de definitiva. Em assim sendo, é passível de ser fustigada por apelação criminal.

A hipótese, aqui, seria a do art. 593, II, do CPP.

Antes de prosseguir, dando duas explicações para essa assertiva de cabimento da apelação criminal, convém lembrar que:



O acordo de não persecução penal foi introduzido formalmente no Direito Brasileiro pela Lei nº 13.964 de 24.12.2019 ["Lei Anticrime"], substituindo o art. 18, da Resolução nº 181 de 07.08.2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que constituiu a primeira regulamentação acerca do tema. Surgiu em um contexto de revisão da abordagem clássica da Justiça Penal, seguindo a tendência contemporânea de mudança da forma de responsabilização daqueles que infringem leis penais, abreviando o processo de responsabilização penal através do acordo sobre a pena com o infrator.

A morosidade dos processos criminais, o elevado custo econômico e de pessoal, a baixa eficácia dos objetivos da prevenção geral e especial da pena, que em última análise, concretizam prioritariamente a função retributiva, têm conduzido a uma nova orientação de política criminal. Tanto na esfera legislativa quanto judicial, há o movimento de busca por mecanismos mais eficientes e céleres de aplicação da justiça penal mediante a flexibilização de normas do processo penal clássico para a realização dos fins da responsabilização criminal.

A justiça penal negocial tem encontrado grande espaço de aplicação em hipóteses nas quais a redução da pena criminal ou a composição visando à reparação dos danos e a imposição de determinados deveres e/ou abstenções revelam-se como adequadas e eficazes à repreensão da violação de bens jurídicos penalmente tutelados. (Ludmilla de Carvalho Mota, Acordo de Não Persecução Penal e absprache: análise comparativa da justiça penal negocial no processo penal brasileiro e germânico, Revista do MPRJ nº 77, p. 1612/163)



Adiante, e no que aqui interessa, a i. Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pontua:



A Lei Anticrime, repetindo a disposição do art. 18, da Resolução 181/2017 do CNMP, intitulou o instituto de "Acordo de Não Persecução Penal" no caput do art. 28-A do CPP, deixando evidente que manteve a natureza eminentemente negocial do instituto, conforme se depreende dos §§ 4º, 5º e 12 do art. 28-A, CPP. Com efeito, trata-se de um acordo de vontades, em que há concessões recíprocas, na qual o Estado, representado pelo Ministério Público, renuncia à persecução processual criminal e à aplicação da penal tal como cominada ao delito em abstrato, deixando de registrar a culpa na folha de antecedentes criminais do investigado, mediante o compromisso assumido pelo investigado de cumprir condições mais palatáveis do que eventual pena imposta por sentença. Ao acusado cabe a colaboração através do reconhecimento da prática do crime e a aceitação das condições de forma voluntária, sempre mediante a compreensão integral de seus termos, assistido obrigatoriamente por um advogado. Caracteriza-se, portanto, como um acordo de vontades, respaldado na liberdade individual e na autonomia de vontade do indivíduo. Podemos dizer, desta forma, que a natureza jurídica deste instituto é a de um negócio jurídico extrajudicial, por ser um acordo com repercussão no mundo jurídico celebrado antes da jurisdicionalização da imputação penal, com concessões e obrigações recíprocas, não havendo a imposição de penas.

(...)

Sob este aspecto, a nova Lei nº 13.964/2019 pôs termo à discussão que questionava a constitucionalidade do acordo, na medida em que, ao contrário do que previam as Resoluções nº 181/2017 e 183/2018 do CNMP, a formalização e fiscalização do cumprimento do acordo não ficaram restritas à esfera interna do Parquet. A jurisdicionalização do acordo, nos termos do § 4º, art. 28-A, do CPP, ocorre antes da sua finalização. Após avençar as cláusulas do acordo com o investigado, o Promotor de Justiça deve solicitar ao juiz criminal a designação de audiência, na qual será controlada a legalidade das cláusulas do acordo e a voluntariedade do investigado. O juiz poderá recusar a homologação do acordo caso não atenda aos requisitos legais ou se vislumbrar cláusula inadequada, insuficiente ou abusiva, nos termos dos §§ 5º e 7º do art. 28-A, do CPP. À luz dos princípios da imparcialidade do juiz e do sistema acusatório, o controle judicial do acordo não deve adentrar no mérito ou no seu conteúdo. O magistrado não pode reformular ou alterar cláusulas. Por esta razão, a homologação judicial não tem natureza condenatória, mas sim declaratória, através da qual o magistrado reconhece judicialmente a legalidade, adequação e suficiência das cláusulas. Este ato de ratificação judicial confere eficácia ao acordo, que é o último degrau da chamada "Escada Ponteana" de Pontes de Miranda. Empresta-se aqui os requisitos de existência e validade do negócio jurídico extraídos do art. 104 do Código Civil. Para que um contrato exista juridicamente, é necessário que haja o agente, objeto, forma e vontade. O negócio jurídico é válido sendo o agente capaz; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; a forma prescrita ou não defesa em lei e a vontade livre, consciente e voluntária. A produção de efeitos ou a eficácia do ANPP está submetida a um termo, aqui, o momento da homologação judicial. Desta forma, o juiz deixou de ser apenas um fiscalizador do acordo, passando a atuar de forma ativa por lhe incumbir, com a nova lei, o papel de conceder eficácia ao negócio celebrado. (ob. cit., p. 165/166 e 171)



Como se vê, criado como alternativa à propositura da ação penal e, assim, como mais uma tentativa de desafogar a justiça criminal, o ANPP surge como instrumento destinado a assegurar ou a viabilizar pela via transacional a eficiência e a celeridade esperadas da justiça penal, consolidando dentre nós a chamada "justiça penal negocial". Mas, o que realmente nos cabe aqui atentar é para o fato de que, nos dizeres do Min. Roberto Barroso, "o ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia" ( HC nº 191.464 AgR, 1ª T/STF, DJe de 26/11/2020). Portanto, ao conferir efeitos jurídicos ao ANPP, o ato judicial que o homologa põe fim a uma etapa de negociação extrajudicial que antecede à deflagração do processo penal.

Demarca nitidamente essas etapas o fato de ser da competência do Juiz das Garantias "decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal" (art. 3º-B, XVII, do CPP - redação dada pela Lei nº 13,964/2019) enquanto a fiscalização de seu cumprimento já passa à competência do Juiz da Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP - redação dada pela Lei nº 13.964/2019).

Lícito, pois, dizer: a homologação do ANPP é uma declaração judicial que, sem apreciar o mérito da ação penal (o que, consoante art. 28-A, § 10, do CPP, só se dará na hipótese de descumprimento do acordo homologado), põe fim a uma etapa extrajudicial ou pré-processual capaz de conduzir à extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, CPP).

Assim, eis o primeiro esclarecimento para a afirmada admissibilidade da apelação no caso "sub cogitatione": diante de suas particularidades, a decisão homologatória do ANPP se encaixa no conceito de "decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular" de que fala o inciso II do art. 593 do CPP.

Agora, eis a segunda: se por um lado o art. 581 do CPP contempla apenas a possibilidade de interposição do recurso em sentido estrito para atacar o ato judicial que "recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal" (inciso XXV) - não contemplando, pois, o ato judicial que a homologa -, por outro o inciso II do art. 593 do CPP prevê, em sua parte final, exatamente a possibilidade de interposição da apelação criminal contra o ato judicial que não puder ser atacado pelo recurso em sentido estrito.

A reforçar sobremodo a ideia de que o caso seria de manejo da apelação criminal, trago à colação o que dito pela respeitadíssima Procuradora de Justiça Fátima Borges no parecer que lançou na aqui já citada CP nº 1.0000.21.123287-1/000:



(...) a decisão que homologa acordo de não persecução penal envolve matéria restrita ao livre convencimento motivado da magistrada e possui caráter jurisdicional.

Em sendo assim, tal ato decisório é passível de recurso de apelação, previsto no artigo 593, II do Código de Processo Penal (...). (fl. 54)

Na sequência, após embasar doutrinariamente sua assertiva, a i. Procuradora de Justiça, com a costumeira propriedade, ainda arrematou:



Em comentário ao referido dispositivo legal [art. 593, II, CPP], assim preleciona Guilherme de Souza Nucci:

"valeu-se o legislador da apelação como recurso residual, ou seja, quando não se tratar de despachos de mero expediente, que não admitem recurso algum, nem for o caso de interposição de recurso em sentido estrito, resta a aplicação da apelação, desde que importe em alguma decisão com força de definitiva, encerrando algum tipo de controvérsia." ( Código de Processo Penal Comentado. 2016. 15ª Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro. Pág. 725)

O cabimento da apelação para os casos em que houver homologação do acordo de não persecução penal é expresso na lei, desautorizando, por conseguinte, a utilização da correição parcial como sucedâneo recursal.



Em resumo: por força do art. 290 do RI/TJMG e do Enunciado OE/TJMG nº 61, o previsto no art. 581, XXV, ou, certamente, no art. 593, II, ambos do CPP exsurge como intransponível obstáculo ao conhecimento da correição parcial que desafia a homologação parcial do ANPP (acordo de não persecução penal).

Por derradeiro, permito-me o registro de uma constatação e, na sequência, a formulação de uma intrigante especulação: em sendo incomum a hipótese dos celebrantes de um acordo se insurgirem contra a deliberação judicial que meramente o homologa, natural a inexistência de norma legal, de doutrina e de jurisprudência específicas sobre a recorribilidade desse ato homologatório; e, se eventualmente o delito investigado tiver lesado alguém, não concordando essa vítima com as cláusulas do ANPP pactuadas entre o MP e o investigado, a qual recurso poderá ela se socorrer para atacar sua homologação?

À mercê de tais considerações e não sem antes pedir redobradas vênias aos que pensam de forma diversa, INADMITO esta correição parcial.

Se vencido, adiro ao voto da d. relatoria.

É como voto.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (6º VOGAL) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (7º VOGAL) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (8º VOGAL) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE E, À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À CORREIÇÃO"

1 Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

2 Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

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