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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-94.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Mariangela Meyer
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DO PERITO - MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - POSSIBILIDADE - DESDOBRAMENTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO -CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESCLARECIMENTO - NECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM OU POR ARTIGOS - ART. 509, II E 511 DO CPC - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

- A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento - Constatada omissão no julgado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para suprir o vício, manifestando-se acerca das questões relevantes trazidas pela parte - Conforme dispõe o Código de Processo Civil, no art. 465, § 3º, e art. 465, § 1º, III, deve ser possibilitado que as partes se manifestem a respeito da proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado, bem como que apresente os quesitos para apreciação do profissional - Faz-se necessário esclarecimento do feito para aclarar que a liquidação de sentença já tramita pelo procedimento comum, tendo o embargante apresentado contestação, conforme art. 511 do CPC. Posteriormente, foi deferida a prova pericial dada a complexidade dos cálculos para averiguar o quantum debeatur referente a diferença de índices praticados em março de 1990 nas cédulas rurais pignoratícias.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482598540/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000212064109003-mg

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