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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2014.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC/1973 - DESERÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL.

Nos casos em que a gratuidade judiciária é objeto do recurso, não deve ser cogitada a hipótese de deserção por ausência de preparo prévio. Em regra, pessoas jurídicas que movimentem elevados valores não merecem ser agraciadas com gratuidade judiciária, devendo, pois, ser incorporados às suas despesas operacionais custos com processos judiciais. Se no julgamento de mérito da ação principal também há provimento jurisdicional a respeito da pretensão buscada na ação cautelar, ocorre a perda do interesse processual nesta, porque desnecessária para o fim pretendido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1491979299/apelacao-civel-ac-10433140439509003-montes-claros

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