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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2021.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ICMS - SELETIVIDADE - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 745 - MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. Adotada a técnica da seletividade em relação ao ICMS, são inconstitucionais as alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, em razão da essencialidade desses serviços (Tema 745 do Supremo Tribunal Federal).
2. O entendimento repercute a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até (5/2/21), conforme modulação de efeitos operada pelo Supremo Tribunal Federal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492065208/apelacao-civel-ac-10000220332936001-mg

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