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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 073XXXX-52.2014.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/05/2022

Julgamento

28 de Abril de 2022

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/MS). Conforme entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, a apresentação de contestação nas ações em que não houver prova do requerimento administrativo é suficiente para caracterizar o interesse de agir. Constatada a apresentação dos contratos pela parte ré, inviável a cassação da sentença, para que fosse determinada sua juntada aos autos, sob pena de multa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492188465/apelacao-civel-ac-10000220312235001-mg

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