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30 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 261XXXX-11.2021.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 2616544-11.2021.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa

Publicação

04/05/2022

Julgamento

4 de Maio de 2022

Relator

Eduardo Machado

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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Havendo dúvidas quanto à prática de infração disciplinar de natureza grave pela apenada, é de rigor a manutenção da decisão firmada em primeira instância.