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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Havendo dúvidas quanto à prática de infração disciplinar de natureza grave pela apenada, é de rigor a manutenção da decisão firmada em primeira instância.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.134234-0/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MARLON MORAIS DE SOUZA LOPES DA MATA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão de fls. 09-10, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte que deixou de reconhecer falta grave em desfavor do apenado Marlon Morais de Souza Lopes da Mata.

Em suas razões de fls. 20-22, busca o Ministério Público a reforma do decisum, reconhecendo-se a falta grave praticada pelo agravado, nos termos do art. 50, I, da LEP.

Contrarrazões recursais, em fls. 31-34, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Juízo de retratação, em fl. 35, mantendo a decisão recorrida.

Manifesta-se a douta Procuradoria Geral de Justiça, em fls. 51/52, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Depreende-se dos autos que o agravado cumpria pena, quando, no dia 26 de agosto de 2021, supostamente teria começado a bater muito forte na cela, gritado e incitado os demais presos, razão pela qual foi alocado no setor de segurança (fl.15).

Requer o Parquet o reconhecimento da falta grave.

Razão não lhe assiste.

Depreende-se da decisão recorrida que a il. Magistrada a quo entendeu não ser o caso de reconhecimento de falta grave, tanto pela ausência de provas seguras nos autos, in verbis:

"Segundo o histórico da ocorrência, o sentenciado começou a bater muito forte na porta da cela, gritou e incitou os demais. Devido a ação realizada pelo sentenciado, o policial penal o alocou no setor de segurança.

O sentenciado não confirmou os fatos narrados no BOI, afirmou ainda, que não bateu e não xingou.

Constato que não há nos autos informações que contrariem a versão apresentada pelo sentenciado.

N o esse contexto, considerando a ausência de provas cabais da autoria e ainda, que o fato descrito no histórico de ocorrência não acarretou maiores transtornos à dinâmica prisional, representando, em última análise um mero entrevero entre as partes envolvidas, além de não ter havido qualquer repercussão na esfera penal, força é convir não se justificar o reconhecimento judicial da falta grave. Registre-se, por oportuno, que o fato não alterou a rotina da unidade prisional, recomendando-se, neste caso a adoção do princípio da razoabilidade como justificativa outra para a absolvição do sentenciado.

Ante o exposto, não reconheço o fato acima descrito como falta grave, restando justificada a conduta." (fls. 09-10).

O agravado negou ter batido na cela e xingado (fl. 18).

Os policiais penais Gustavo Mendes e Felipe Lazaro Ferreira, em suas declarações, não acrescentaram nenhuma informação quanto aos fatos narrados no comunicado interno (fls. 16-17).

Portanto, o contexto probatório dos autos deixa dúvidas acerca da ocorrência ou não do fato, não tendo o Ministério Público se desincumbido do ônus de comprovar a prática da suposta falta grave pelo reeducando.

Ressalta-se, ainda, que o agravado foi apenado com 21 (vinte e um) dias de isolamento (n.º 04).

Logo, no presente caso, tal medida é suficiente.

Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, mantendo a r. decisão hostilizada, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Sem custas.



DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492200355/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000211342340002-mg/inteiro-teor-1492200464