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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-30.2019.8.13.0325 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/05/2022

Julgamento

3 de Maio de 2022

Relator

Arnaldo Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Tratando-se a parte contratante de pessoa analfabeta, a vontade manifestada por meio da impressão digital no empréstimo consignado por instrumento particular não é suficiente para validar o negócio jurídico, sendo necessário que a parte seja representada por procurador devidamente constituído por instrumento público. Inexistindo sequer indícios de que tenha a instituição financeira ré agido de má-fé, incabível a dobra prevista no art. 42 do CDC, conforme Súmula 159 do STF. A despeito da inobservância pelo banco da formalidade exigida para a contratação de empréstimo por analfabeto, não existindo prova nos autos de que o nome da parte autora foi incluído nos cadastros de inadimplentes ou mesmo de que os descontos em seu benefício comprometeram a sua subsistência ou de sua família, não há como concluir que a situação dos autos foi passível de causar abalo extrapatrimonial indenizável, sobretudo se levado em consideração que a parte se beneficiou do crédito liberado em sua conta corrente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492206556/apelacao-civel-ac-10000200208411002-mg