jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX-64.2022.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA - IIMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Precedente vinculante do STF.
2. O controle de legalidade dos atos administrativos não pode atingir a discricionariedade da banca, com a anulação de questões de prova de concurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492382705/agravo-interno-cv-agt-10000220047427002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-06.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-64.2022.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-58.2020.8.09.0051

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2020.8.13.0024 MG