6 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 512XXXX-97.2019.8.13.0024 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/05/2022
Julgamento
3 de Maio de 2022
Relator
Wilson Benevides
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BHTRANS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.
- Tendo sido comprovada nos autos a condição de deficiente físico do autor, nos termos do Decreto nº 3.298/99, deve ser concedido o benefício do passe livre municipal.