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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONFIGURADOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as relações de consumo. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. O interesse recursal somente se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança relativa à tarifa de avaliação de bem e de serviço de terceiros quando não restar comprovado os serviços prestados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492412299/apelacao-civel-ac-10024132212408001-belo-horizonte

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