jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória: AR 558XXXX-14.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/05/2022

Julgamento

30 de Abril de 2022

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADO - DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO.

A ação rescisória é recurso autônomo de natureza excepcional apto a desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, conforme expresso no "caput" do art. 966, do CPC/2015. Não é cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito, porquanto poderá a parte ajuizar nova demanda, inclusive com natureza idêntica àquela, depois de sanado o vício que levou a sua extinção. Por não se enquadrar na hipótese prevista no art. 966, caput, do art. 966 do CPC, carece o autor de interesse processual, de modo que deve ser indeferido o pedido inicial, com extinção da ação rescisória.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492412362/acao-rescisoria-ar-10000205580491000-mg

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 35900-65.2011.5.17.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciamês passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5979 SE 2017/0034798-9

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória: AR 450XXXX-26.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 009XXXX-51.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-97.2019.8.13.0133 MG