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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX-59.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Armando Freire
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Ementa

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ODINÁRIA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. XXXXX (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DA PENALIDADE - A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO NÃO PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS DE TRANSBORDO - REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES E REFORMAR A SENTEÇA, CONFORME O TEMA N. 546, DO STF.

1 - A todos é garantido o direito de ir e vir, a liberdade de profissão e de não sofrer constrangimento ilegal, contudo, tais direitos não outorgam ao usuário o poder de gozar livremente das rodovias intermunicipais da forma como bem entender e irrestritamente, sendo essencial a obediência às normas de trânsito e de segurança.
2- Ao poder público estadual é plenamente admissível a regulamentação e fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, sendo possível a aplicação de sanções em casos de irregularidades. Consoante tese fixada no julgamento do RE n. XXXXX (repercussão geral): "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração".
3 - Diante do julgamento do RE n. XXXXX (Tema 546 - que trata da competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos), resta superada a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 19.445/2011, proferida na ADI n. 1.0024.12.132317-4/004, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.
4- A liberação do veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento das multas ve ncidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros e estada.
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