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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 050XXXX-20.2022.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

12/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI Nº 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.

1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. da Lei nº 12.153, de 2009.
2. Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública não se admite a produção de prova pericial complexa.
3. A necessidade da produção da referida prova afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.
4. Conflito negativo conhecido e acolhido, declarada a competência do suscitado.
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