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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

11/05/2022

Julgamento

27 de Abril de 2022

Relator

Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL Nº 2.656/2020 DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - PROIBIÇÃO DE ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E TROCADOR NOS ÔNIBUS COLETIVOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - LIMINAR DEFERIDA. A concessão da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade demanda a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. IHavendo plausibilidade na tese jurídica, haja vista que, a princípio, o Poder Legislativo imiscuiu-se em matéria tipicamente administrativa, da competência exclusiva do Poder Executivo, ao dispor indevidamente sobre a organização do serviço público do transporte coletivo urbano municipal e interferir na gestão dos contratos administrativos celebrados entre o município e a concessionária, e caracterizado também o risco da demora no julgamento definitivo da matéria, deve ser deferida a medida cautelar pleiteada.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.21.085722-3/000 - COMARCA DE ESMERALDAS - REQUERENTE (S): FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO FETRAM - REQUERIDO (A)(S): PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDAS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESMERALDAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais - FETRAM, visando à declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 2.656, de 20 de janeiro de 2020, do município de Esmeraldas, que "dispõe sobre a proibição de acúmulo das funções de motorista e trocador nos ônibus coletivos do transporte público municipal".

Alega o autor que a lei municipal impugnada padece de vício formal de inconstitucionalidade, haja vista que a Câmara Municipal de Esmeraldas usurpou da competência do Poder Executivo para disciplinar sobre a organização dos serviços públicos locais, em afronta ao princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes. Assevera ainda que o Prefeito do município de Esmeraldas se omitiu, por não vetar a lei ou contra ela se insurgir via Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Argui também que é da alçada privativa da União legislar sobre o direito do trabalho, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal.

Sustenta ainda que a lei municipal incorreu em insanável vício material de inconstitucionalidade, por "ofensa aos princípios mandamentais da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade com a edição da lei municipal (crestada por insanável vício de iniciativa) que exigiu o retorno dos cobradores sem contemplar a fonte de custeio que preservasse o equilíbrio econômico financeiro dos contratos pactuados com as concessionárias locais, atuais ou futuras, diante do aumento de encargos a elas imposto."

Ao final, postula a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 2.656, de 20 de janeiro de 2020, do município de Esmeraldas, tendo em vista a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No mérito, requer seja julgado procedente o pedido desta ação, declarando-se definitivamente a inconstitucionalidade da lei municipal impugnada, com efeitos erga omnes e ex tunc, por ofensa aos princípios da separação, independência e harmonia dos poderes; da reserva legal, do ato jurídico perfeito, do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Aponta violação aos arts. 6º, parágrafo único, 90, V e XIV, 165, § 1º e 173, § 1º, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais (petição inicial às fls. 01/28 do doc. único).

A inicial foi acompanhada da documentação pertinente (fls. 29/123 do doc. único).

A Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste Tribunal de Justiça informou a inexistência de manifestação deste Órgão Especial acerca da lei municipal impugnada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade (fl. 131 do doc. único).

A Câmara Municipal de Esmeraldas apresentou sua manifestação, pleiteando a improcedência da medida cautelar e, ao final, a manutenção da vigência da lei impugnada, diante da inexistência de qualquer vício de inconstitucionalidade, tratando-se de matéria de interesse e competência do município. Afirma que a lei municipal não regulamentou nenhuma profissão ou mesmo legislou sobre matéria de outro ente da Federação. Aduz ainda que a figura do cobrador de ônibus já estava prevista na última licitação realizada pelo município, não gerando, portanto, mais custos ou desequilíbrio ao contrato (fls. 147/151 do doc. único).

Intimado nos termos do art. 339 do RITJMG, transcorreu in albis o prazo para manifestação do Prefeito Municipal de Esmeraldas (fl. 161 do doc. único).

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo deferimento da medida cautelar postulada, alegando a presença do fumus boni iuris, consistente "na possível usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, na aparente violação do princípio da separação dos Poderes e ainda no vício de inconstitucionalidade formal da lei municipal invectivada, tendo-se em vista a violação de cláusulas da Constituição Estadual (arts. 90, XIV, 171, I, f, e 173, § 1º)", e também o periculum in mora, diante das despesas geradas ao município em razão da interferência na gestão da concessão do serviço público (fls. 163/172 do doc. único).

É o breve relatório.

Trata-se do exame colegiado, por imposição regimental, da medida cautelar postulada.

A concessão da medida liminar está condicionada ao preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não se podendo olvidar ainda da relevância da matéria e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.

In casu, a lei municipal impugnada "dispõe sobre a proibição de acúmulo das funções de motorista e trocador nos ônibus coletivos do transporte público municipal". Eis o seu inteiro teor:



"LEI Nº 2656/2020

Dispõe sobre a proibição de acúmulo das funções de motorista e trocador nos ônibus coletivos do transporte municipal.

O Povo do Município de Esmeraldas por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É vedado ao motorista exercer as atividades inerentes à função de cobrador nos ônibus das concessionárias de serviço público municipal.

Art. 2º - Entende-se por atividades inerentes à função de cobrador:

I - cobrança de passagens;

II - verificação dos cartões de passe dos passageiros;

III - qualquer outra mencionada pela Classificação Brasileira de Ocupações.

Art. 3º - As empresas manterão em cada veículo um profissional qualificado para exercer as funções de cobrança de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação de catraca.

Art. 4º - A vedação contida no Art. 1º desta Lei não se aplica aos veículos coletivos de uma porta.

Art. 5º - As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a esta Lei.

Art. 6º - O descumprimento desta Lei implica inicialmente em advertência por escrito.

Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o veículo será retirado de circulação e a empresa multada em 2.000 UFME por cada infração autuada.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esmeraldas, 20 de janeiro de 2020."



Em síntese, o autor argui que a lei impugnada viola os princípios da separação, independência e harmonia dos poderes; da reserva legal, do ato jurídico perfeito, do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, caracterizando afronta aos arts. 6º, parágrafo único, 90, V e XIV, 165, § 1º e 173, § 1º, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Alega que a lei municipal impugnada, de origem do Poder Legislativo, padece de vício formal de inconstitucionalidade, por usurpação da iniciativa privativa do Poder Executivo para disciplinar sobre a organização dos serviços públicos locais.

Assevera também que é da alçada privativa da União legislar sobre o direito do trabalho, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, o que também caracteriza vício de iniciativa.

Sustenta ainda que a lei municipal incorreu em insanável vício material de inconstitucionalidade, por indevida interferência do Poder Legislativo na gestão da concessão do serviço público, provocando o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos pactuados com as concessionárias locais.

Quanto à necessidade de concessão da medida cautelar pleiteada, aduz que a probabilidade do direito tem fundamento nos artigos supramencionados. Afirma que o perigo da demora, por sua vez, tem fundamento, notadamente, "na iminência de serem aplicadas penas às concessionárias de transporte coletivo de Esmeraldas desde logo, que partem de advertências e multas e podem levar à própria e severa caducidade do contrato de concessão", bem como "na ameaça real e contemporânea de precarização do serviço público de transporte coletivo de passageiros, decorrente da perda da capacidade financeira das concessionárias locais em prestarem o relevante serviço na forma prevista no contrato de concessão, caso submetidas aos ônus financeiros que a norma maculada lhes impõe".

Este é, pois, o cerne do inconformismo do autor.

Conforme cediço, a concessão de cautelar para suspender a eficácia de uma norma legal demanda o preenchimento dos requisitos cumulativos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Portanto, não cabe, no atual momento procedimental, analisar de forma aprofundada o mérito dos argumentos expostos pelas partes, mas tão somente examinar a necessidade e imperiosidade do afastamento dos efeitos da lei impugnada antes mesmo do julgamento final desta Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Feita tal ponderação, analisando a lei impugnada, em cotejo com as diretrizes constitucionais aplicáveis, entendo que esta deve ter sua eficácia suspensa até o julgamento final desta ação direta.

In casu, concebo a presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada.

Isto pois, a meu ver, a iniciativa legislativa incorreu, em princípio, em ofensa à separação de poderes, tutelada pela Constituição do Estado de Minas Gerais, haja vista que o Legislativo Municipal aparentemente usurpou da competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre a organização dos serviços públicos locais. Vejamos.

A competência dos municípios para legislar sobre a organização e prestação de serviços públicos está prevista no art. 171, inciso I, alínea 'd', c/c art. 170, inciso VI, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, in verbis:



"Art. 171 - Ao Município compete legislar:

I - sobre assuntos de interesse local, notadamente:

(...)

d) a matéria indicada nos incisos I, III, IV, V e VI do artigo anterior."

"Art. 170 - A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente:

(...)

VI - organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial."



No entanto, é cediço que a Constituição do Estado de Minas Gerais, em simetria com a Constituição da Republica, consagra a harmonia e independência dos Poderes, sendo da seara do Poder Executivo deliberar acerca da organização e funcionamento da Administração Pública municipal.

É o que se depreende do art. 6º, art. 66, inciso III e alíneas, art. 90, inciso XIV e art. 173, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:



"Art. 6º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro."

"Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:

(...)

III - do Governador do Estado: (...)"

"Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

(...)

XIV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo."

"Art. 173 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro."



Por sua vez, dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, aplicável ao Prefeito Municipal em razão do princípio da simetria:



"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

(...)

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios".



É inegável que a autonomia político-administrativa concedida pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual aos municípios não prescinde da observância aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração, de observância obrigatória.

Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles, com propriedade, leciona:



"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções ( CF, art. ). Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis ( CF, art. ). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias. (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental." (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 1993, págs. 438/439).



Ademais, a proibição do acúmulo das funções imposta pela lei municipal impugnada caracteriza, a princípio, interferência na gestão dos contratos administrativos celebrados entre o município e a concessionária de transporte coletivo.

Outrossim, a jurisprudência da Suprema Corte se consolidou no sentido da impossibilidade de o Poder Legislativo iniciar projeto de lei em matéria de reserva de administração, bem como no sentido de ser privativa do Poder Executivo a legitimidade para apresentar projetos de lei que tratam de matéria afeta ao transporte coletivo urbano.

Corroborando o exposto, colho os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal, assim ementados:



"EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.166/05 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, independentemente do horário, a gratuidade nos transportes coletivos urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, o diploma em referência, originado de projeto de iniciativa do poder legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à reserva de administração, por ser atinente aos contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição Federal). 3. Agravo regimental não provido." ( ARE 929591 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) - grifo nosso.

"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.127/2015. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA PRIVATIVA. PODER EXECUTIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de concessão de serviços públicos. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." ( ARE 1075713 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018) - grifo nosso.



No mesmo sentido têm reiteradamente decidido este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos semelhantes, senão vejamos:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - LEI 2.229/16 - NORMA QUE PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - INTERFERÊNCIA DIRETA NA GESTÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTIGO 6º. C/C ARTIGO 165, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

- Nos moldes do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal ( ADI 2733, ARE 929591, ARE 1.075.713), é de competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram diretamente na gestão de contratos de concessões de serviços públicos.

- Como a gestão do contrato administrativo de concessão é atividade do Poder Executivo, a edição de lei de iniciativa parlamentar que interfere diretamente nessa gestão, como a imposição da contratação de cobrador, representa violação do princípio da separação dos Poderes.

- É inconstitucional a lei 2.229/16, do Município de Brumadinho, de iniciativa da Câmara Municipal, que proibiu a atribuição de função de cobrador de passagens aos motoristas no serviço público de transporte coletivo de passageiros, pois a referida norma gera indevida interferência direta na gestão de contratos de concessão de serviço público, cuja matéria se insere na competência do Chefe do Poder Executivo.

V.v. - Segundo o STF, em caso de Diadema-SP,"1. É constitucional a Lei Municipal 3.310/2013, que alterou a Lei Municipal 1.688/98, a qual proibiu motoristas de transportes coletivos de acumularem as funções de cobradores, tendo em vista que compete aos municípios legislarem sobre organização do serviço público de transporte coletivo em razão do preponderante interesse local envolvido. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC"( ARE n. 1.109.932-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 22.11.2018, g.n.).

- Não havendo demonstração de que a lei aqui em exame onere os contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal em detrimento das leis anteriores já editadas não se cogita da competência privativa do Chefe do Executivo para a edição da Lei que se questiona (Lei municipal n. 2.229/16 de Brumadinho).

- Na hipótese, e mesmo antes da lei, já nos termos do Contrato de Concessão nº 052/2005 - proveniente da Concorrência Pública nº 002/2004, havia a previsão de motoristas e cobradores. Se a concessão prevê a existência de cobradores desde antes da edição da lei não há razão para concluir que haja inovação, pois ela mantém os termos do contrato de concessão.

- Como ressai da jurisprudência do STF, a competência legislativa para dispor sobre transporte coletivo municipal é do Município, uma vez que compete a esse ente a organização desses serviços, e, logo, há preponderância de interesses. Ademais, no caso não há hipótese de trânsito e transporte (art. 22, IX, CF), mas de serviço público de interesse local, o que inclui o transporte coletivo (art. 30, I e V).

- Representação rejeitada." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.476033-4/000, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/10/2021, publicação da sumula em 03/ 12/ 2021) - grifo nosso.

"EMENTA: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.372/19, DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - TRANSPORTE COLETIVO - VEDAÇÃO AO ACÚMULO DA FUNÇÃO DE COBRADOR PELO MOTORISTA - INICIATIVA PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

- A Lei nº 3.372/19, de iniciativa parlamentar, ao vedar o acúmulo de funções de motorista com a de cobrador de tarifas nos ônibus de transporte coletivo urbano que atuam sob concessão ou permissão do Município de São Lourenço, confronta com o Princípio da Separação dos Poderes, eis que usurpa atribuição própria da esfera de competência do Poder Executivo, relacionada ao planejamento, regulamentação e gerenciamento do serviço público de transporte coletivo urbano." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.19.079871-0/000, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 26/03/2021, publicação da sumula em 30/ 03/ 2021) - grifo nosso.

"EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - LEI N. 035/2016 - OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE COBRADORES NO TRANSPORTE COLETIVO - PROIBIÇÃO DO ACÚMULO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA E COBRADOR - ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DO EXECUTIVO - GESTÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO - MATÉRIA QUE SE INCLUI NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - FUNÇÕES ATINENTES AOS CARGOS DE MOTORISTA E COBRADOR - QUESTÃO RELACIONADA AO DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de desrespeito ao postulado da separação dos poderes. A Lei Municipal n. 035/2016 impõe a obrigatoriedade da presença de cobradores no transporte coletivo de Nova Lima, sendo vedado ao motorista o acúmulo dessa função. Na medida em que a legislação impugnada impõe referida obrigação às empresas de transporte público é decerto que há interferência na gestão dos contratos de concessão, o que demonstra a indevida ingerência do Poder Legislativo na atuação privativa do Poder Executivo. Além disso, ao impor obrigações às concessionárias enquanto empregadoras, a legislação trata de questão relacionada ao direito do trabalho, usurpando a competência exclusiva da União prevista na Constituição da Republica. v.v.: - Não havendo demonstração de que a lei onere os contratos administrativos celebrados com as concessionárias de serviço de transporte coletivo urbano municipal em detrimento das leis anteriores já editadas não se cogita da competência privativa do Chefe do Executivo para a edição da Lei que se questiona - Lei municipal n. 35/2016. - A competência legislativa para dispor sobre transporte coletivo municipal é do Município, uma vez que compete a esse ente a organização desses serviços, e, logo, há preponderância de interesses. Ademais, no ca so não há hipótese de trânsito e transporte (art. 22, IX, CF), mas de serviço público de interesse local, o que inclui o transporte coletivo (art. 30, I e V)." (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0188.16.010963-6/002, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 07/07/2020, publicação da sumula em 21/ 08/ 2020) - grifo nosso.

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - LEI 6.998/19 - NORMA QUE PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Nos moldes do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.075.713,"compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de concessões de serviços públicos". - É inconstitucional a lei 6.998/19, do Município de Governador Valadares, de iniciativa da Câmara Municipal, que proibiu a atribuição de função de cobrador de passagens aos motoristas no serviço público de transporte coletivo de passageiros, pois a referida norma gera indevida interferência na gestão de contratos de concessão de serviços públicos, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.19.067564-5/000, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/11/2019, publicação da sumula em 22/ 11/ 2019) - grifo nosso.

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 3.258, DE 28/12/2018, DO MUNICÍPIO DE MARIANA - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PROIBIÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO DE MOTORISTA E COBRADOR DE TARIFA EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PROCEDÊNCIA. Devido a sua natureza excepcional, são taxativas as hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo para a instauração do processo legislativo, não sendo enquadrada em tais exceções lei que versa acerca de transporte coletivo municipal. Contudo,"o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de concessões de serviços públicos". Anota-se que o desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício que não admite convalidação pela ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.19.008118-2/000, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 01/11/2019, publicação da sumula em 06/ 11/ 2019) - grifo nosso.



No caso, o Poder Legislativo possivelmente imiscuiu-se em matéria tipicamente administrativa, da competência exclusiva do Poder Executivo, ao dispor indevidamente sobre a organização do serviço público do transporte coletivo urbano municipal e interferir na gestão dos contratos administrativos celebrados entre o município e a concessionária.

Com a invasão de competência, a lei municipal impugnada apresenta, em uma primeira análise perfunctória, o alegado vício de inconstitucionalidade formal. Diante do exposto, tenho que há plausibilidade do direito alegado para a concessão da medida cautelar.

O periculum in mora também demonstra estar presente, uma vez que as normas hostilizadas, se não suspensas, podem ocasionar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, prejudicando a prestação do serviço de transporte público no município.

Ademais, o perigo da demora decorre também da previsão de multa à concessionária pelo não cumprimento das obrigações impostas na lei municipal vergastada.

Neste ínterim, cumpre mencionar que este Órgão Especial, em decisão recentíssima (ADI nº 1.0000.21.087514-2/000, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Roberto de Faria, julgado em 29/11/2021), por sua maioria, rejeitou o pedido de concessão da cautelar em caso semelhante, entendimento com o qual aderi, haja vista que, naquela ocasião, embora reconhecido o fumus boni iuris, não se demonstrou o periculum in mora, tendo em vista que as leis atacadas se encontravam em vigor há mais de uma década.

Todavia, não é esta a hipótese destes autos, considerando que a Lei Municipal nº 2.656/20, do Município de Esmeraldas, ora impugnada, foi publicada e entrou em vigor em 20 de janeiro de 2020, portanto, em data recente.

Neste sentido:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 3.372/19, DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO. TRANSPORTE COLETIVO. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DA FUNÇÃO DE COBRADOR PELO MOTORISTA. GESTÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRESENTES OS REQUISTOS. CONCEDIDA A LIMINAR.

O artigo 90, inciso XIV da Constituição Estadual estabelece que compete privativamente ao Chefe do Executivo"dispor, na forma da lei, sobre a organização e atividade do Poder Executivo".

O Excelso Pretório já declarou a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que venham interferir na gestão de contratos de concessão de serviços públicos.

Ainda que a Lei nº 3.372/19 não venha a influenciar no contrato de concessão vigente, devido a vacatio legis, esse efeito não se estende aos contratos de concessão futuros, sendo assim, o dispositivo impugnado não deixará de interferir na esfera dos contratos de concessão dos serviços públicos, desrespeitando o princípio da separação dos poderes, gerando desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos vindouros.

v.v

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.372/19, DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - TRANSPORTE COLETIVO - VEDAÇÃO AO ACÚMULO DA FUNÇÃO DE COBRADOR PELO MOTORISTA -"VACATIO LEGIS"- INCIDÊNCIA RESTRITA A CONTRATO DE CONCESSÃO FUTURO - INEXISTÊNCIA DE"FUMUS BONI IURIS"- LIMINAR QUE SE INDEFERE"IN CASU".

- A concessão da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade demanda a confluência de dois requistos, 'id est', a fumaça do bom direito e o perigo da demora, de forma que ausente qualquer um deles o indeferimento da tutela de urgência é de rigor.

- A princípio, não incide em inconstitucionalidade formal a lei municipal de iniciativa parlamentar que, sem interferir no equilíbrio econômico- financeiro de contrato de concessão vigente, proíbe o acúmulo das funções de motorista e cobrador de tarifas n as linhas de transporte coletivo.

- Restando evidenciado que a proibição ao acúmulo da função de cobrador pelo motorista que labora no transporte coletivo urbano municipal de São Lourenço contida na Lei nº 3.372/19 não incidirá sobre o contrato de concessão vigente à época de publicação desta em razão da"vacatio legis"estabelecida no art. 2º do diploma impugnado, revela-se impertinente a tese de inconstitucionalidade formal deduzida com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece ser privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de concessões de serviços públicos." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.19.079871-0/000, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Gilson Soares Lemes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 04/11/2019, publicação da sumula em 08/ 11/ 2019) - grifo nosso.

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - PRELIMINAR - LEI MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO - PROIBIÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TRANSPORTE EXIGIREM DUPLA FUNÇÃO AOS MOTORISTAS COMO CONDUTORES E COBRADORES - VÍCIO DE INICIATIVA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. Para a concessão de medida cautelar é indispensável a comprovação da relevância do fundamento e do perigo de dano irreparável ou da ineficácia da decisão. Se a lei de iniciativa do Poder Legislativo, trata, a princípio, de matéria de competência privativa do Poder Executivo, configura-se a aparência do bom direito acerca da inconstitucionalidade da norma. O perigo da demora se evidencia pelo fato de a lei impugnada estabelecer multa para as empresas que não cumprirem a determinação nela contida. Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida cautelar." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.16.029003-7/000, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 10/02/2017, publicação da sumula em 24/ 02/ 2017) - grifo nosso.



Destarte, presentes os requisitos necessários, a concessão da liminar é medida que se impõe.

Com estas considerações, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 2.656, de 20 de janeiro de 2020, do Município de Esmeraldas, até o julgamento final da presente ação.

Comunique-se ao Prefeito Municipal de Esmeraldas, bem como à Câmara Municipal, na pessoa de seu representante legal, o resultado do presente julgamento colegiado.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A MEDIDA CAUTELAR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498819050/acao-direta-inconst-10000210857223000-mg/inteiro-teor-1498819139