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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-15.2016.8.13.0210 Pedro Leopoldo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA, USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE INEXISTENTE - INVERSÃO AUTORIZADA PELO ART. 222, § 1º DO CPP - IRREGULARIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º DO CPP - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO - POSSIBILIDADE.

- Não havendo provas nos autos de que houve a realização de interceptação telefônica dos réus sem a devida autorização judicial, impossível a nulidade do feito com base em tal fundamento - O recebimento da denúncia se trata de decisão interlocutória, prescindindo de fundamentação pormenorizada - Praticados crimes de roubo majorado em duas comarcas distintas, a competência por conexão é daquela em que houver ocorrido o maior número de infrações - Não há que se falar em nulidade na realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas se a inquirição destas ocorreu por intermédio de carta precatória, mormente quando há a expressa aquiescência da Defesa à inversão do procedimento - As formalidades previstas no art. 226 do CPP constituem, tão-somente, uma direção no procedimento a ser adota do pela autoridade, um lastro orientador, pelo que o seu descumprimento não tem o condão de invalidar a prova - Incabível a absolvição quando o conjunto probatório é no sentido de comprovar a materialidade e a autoria delitiva - O agente que contribui ativamente para a realização do crime, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas com os corréus, sendo a sua participação de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo domínio dos fatos, não pode ter sua conduta classificada como de menor importância - O processo de dosimetria da pena não se cinge a um balizamento estritamente aritmético, devendo o julgador proceder a uma análise de caso a caso, sempre se valendo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o escopo de alcançar a pena justa, que se mostre adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime - Restando a pena-base fixada em patamar razoável e proporcional, sendo justificado o seu afastamento do mínimo em decorrência dos péssimos antecedentes do réu, que decorrem de inúmeras condenações por crimes contra o patrimônio, incabível a sua diminuição - Desnecessária a aplicação da regra do art. 387, § 2º do CPP, no julgamento da apelação, se o tempo de prisão provisória do acusado não interferir na definição do regime prisional, sendo de bom grado que a efetivação da detração penal fique a encargo do juízo da execução - Restando demonstrado que o apelante possuía conhecimento da origem espúria do bem conduzido, inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de receptação dolosa para a sua modalidade culposa - O fato de o agente ter entregue a CNH falsa após a solicitação da autoridade não elide a configuração do crime do art. 304 do CPB, porquanto nesta situação há o efetivo uso voluntário do documento contrafeito - O simples fato de ter sido o acusado preso na condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado não induz à conclusão de que foi ele o autor da adulteração. - T
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