jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

13/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Furtado de Mendonça
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA, USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE INEXISTENTE - INVERSÃO AUTORIZADA PELO ART. 222, § 1º DO CPP - IRREGULARIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º DO CPP - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO - POSSIBILIDADE.

- Não havendo provas nos autos de que houve a realização de interceptação telefônica dos réus sem a devida autorização judicial, impossível a nulidade do feito com base em tal fundamento.

- O recebimento da denúncia se trata de decisão interlocutória, prescindindo de fundamentação pormenorizada.

- Praticados crimes de roubo majorado em duas comarcas distintas, a competência por conexão é daquela em que houver ocorrido o maior número de infrações.

- Não há que se falar em nulidade na realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas se a inquirição destas ocorreu por intermédio de carta precatória, mormente quando há a expressa aquiescência da Defesa à inversão do procedimento.

- As formalidades previstas no art. 226 do CPP constituem, tão-somente, uma direção no procedimento a ser adotado pela autoridade, um lastro orientador, pelo que o seu descumprimento não tem o condão de invalidar a prova.

- Incabível a absolvição quando o conjunto probatório é no sentido de comprovar a materialidade e a autoria delitiva.

- O agente que contribui ativamente para a realização do crime, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas com os corréus, sendo a sua participação de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo domínio dos fatos, não pode ter sua conduta classificada como de menor importância.

- O processo de dosimetria da pena não se cinge a um balizamento estritamente aritmético, devendo o julgador proceder a uma análise de caso a caso, sempre se valendo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o escopo de alcançar a pena justa, que se mostre adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime.

- Restando a pena-base fixada em patamar razoável e proporcional, sendo justificado o seu afastamento do mínimo em decorrência dos péssimos antecedentes do réu, que decorrem de inúmeras condenações por crimes contra o patrimônio, incabível a sua diminuição.

- Desnecessária a aplicação da regra do art. 387, § 2º do CPP, no julgamento da apelação, se o tempo de prisão provisória do acusado não interferir na definição do regime prisional, sendo de bom grado que a efetivação da detração penal fique a encargo do juízo da execução.

- Restando demonstrado que o apelante possuía conhecimento da origem espúria do bem conduzido, inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de receptação dolosa para a sua modalidade culposa.

- O fato de o agente ter entregue a CNH falsa após a solicitação da autoridade não elide a configuração do crime do art. 304 do CPB, porquanto nesta situação há o efetivo uso voluntário do documento contrafeito.

- O simples fato de ter sido o acusado preso na condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado não induz à conclusão de que foi ele o autor da adulteração.

- Tendo os crimes de receptação sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, é de rigor a aplicação da regra prevista no art. 71 do CPB.

- O art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03, que previa a isenção do pagamento das custas, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. A matéria, atualmente, é regulada pelo art. 98 do CPC, aplicado subsidiariamente, que apenas prevê a suspensão do pagamento das custas processuais, benefício cujo exame acerca da concessão deve ficar a cargo do juízo da execução, competente para cobrar as despesas processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0210.16.005582-3/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - 1º APELANTE: CARLOS PEREIRA DA SILVA - 2º APELANTE: EVERTON DELON DOS SANTOS CARVALHO - 3º APELANTE: PAULO AUGUSTO DIAS MACHADO - 4º APELANTE: JHONATAN FILIPE BARROS DE SOUZA - 5º APELANTE: LAIS SANTOS BISPO - 6º APELANTE: ALEXSANDRO ALUÍSIO GOMES DOS SANTOS - 7º APELANTE: AMANDA CRISTINA DE FREITAS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSADA LAÍS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DOS DEMAIS ACUSADOS.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Cuidam-se de recursos de apelação criminal interpostos por Everton Delon dos Santos Carvalho, Carlos Pereira da Silva, Amanda Cristina de Freitas, Laís Santos Bispo, Paulo Augusto Dias Machado, Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos e Jhonatan Filipe Barros de Souza, em face da sentença de fls. 825/852v, que os condenou nos seguintes moldes:



- Everton Delon dos Santos Carvalho como incurso nas sanções do art. 288, parágrafo único (associação criminosa), art. 157, § 2º, II e V (vítima Souza Cruz), e art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), por duas vezes, tudo na forma do art. 69, todos do CPB, às penas de 14 (catorze) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado e 36 (trinta e seis) dias-multa;



- Carlos Pereira da Silva como incurso nas sanções do art. 288, parágrafo único (associação criminosa), art. 157, § 2º, II e V (vítima Souza Cruz), e art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), por duas vezes, tudo na forma do art. 69, todos do CPB, às penas de 18 (dezoito) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado e 46 (quarenta e seis) dias-multa;



- Amanda Cristina de Freitas como incursa nas sanções do art. 288, parágrafo único (associação criminosa), art. 157, § 2º, II e V (vítima Souza Cruz), e art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), por duas vezes, tudo na forma do art. 69, todos do CPB, às penas de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado e 33 (trinta e três) dias-multa;



- Laís Santos Bispo como incursa nas sanções do art. 288, parágrafo único (associação criminosa), art. 157, § 2º, II e V (vítima Souza Cruz), 180, caput (receptação), e art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), por duas vezes, tudo na forma do art. 69, todos do CPB, às penas de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado e 43 (quarenta e três) dias-multa;



- Paulo Augusto Dias Machado como incurso nas sanções do art. 288, parágrafo único (associação criminosa), art. 157, § 2º, II e V (vítima Souza Cruz), art. 180, caput, do CPB (receptação), por duas vezes, e art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), por duas vezes, tudo na forma do art. 69, todos do CPB, às penas de 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado e 93 (noventa e três) dias-multa;



- Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos como incursos nas sanções do art. 288, parágrafo único (associação criminosa), art. 157, § 2º, II e V (vítima Souza Cruz), art. 157, § 2º, I, II e V (vítima Moisés), art. 304 (uso de documento falso), e art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), por duas vezes, tudo na forma do art. 69, todos do CPB, às penas de 35 (trinta e cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado e 92 (noventa e dois) dias-multa;



- Jhonatan Filipe Barros de Souza como incursos nas sanções do art. 288, parágrafo único (associação criminosa), art. 157, § 2º, II e V (vítima Souza Cruz), e art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), por duas vezes, tudo na forma do art. 69, todos do CPB, e art. 14 da Lei 10.826/03 (porte de arma de fogo), às penas de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado e 48 (quarenta e oito) dias-multa.



Sobre os fatos, narra a denúncia:



"1º No ano de 2016 os DENUNCIADOS associaram-se em quadrilha armada, para o fim específico de cometerem crimes.

Restou apurado que, com o intuito de praticarem crimes de roubo de cargas de cigarros na região metropolitana de Belo Horizonte, os DENUNCIADOS organizaram-se e para tanto, armaram-se de um revólver calibre 38, marca Smith & Wesson, serial c51339; adquiriram/receberam um veículo VW/Golf, placas OQT-8595, o qual foi produto de furto (fls. 47/50) e teve as placas substituídas (fl. 34); subtraíram/roubaram um furgão Fiat/Ducato, placas HBJ-0783 (fls. 51/55) e também teve as placas substituídas (fl. 100); bem como usaram/falsificaram documento público e adquiriram um aparelho bloqueador de sinal de rastreamento eletrônico (jammer) e um aparelho receptor de sinal/frequência de rádio.

2º. No dia 04 de julho de 2016, por volta das 15:00 horas, na rua México, bairro Primavera, Ibirité/MG, o 6º DENUNCIADO, previamente ajustado, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com TERCEIRAS PESSOAS cuja identidade não foi possível apurar, subtraiu, para proveito comum (da aludida associação criminosa, a fim cometerem outros crimes, diga-se), um furgão Fiat/Ducato, placas HBJ-0783, pertencente à M. F. M., mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo e restringindo a liberdade da vítima, mantendo-a em seu poder.

Apurou-se que ALEXSANDRO e um comparsa não identificado, cada um portanto armas de fogo, abordaram o ofendido no instante em que ele estacionou referido furgão e anunciaram o assalto. Em seguida, os meliantes entraram no Fiat Ducato e obrigaram a vítima a deslocar o veículo até certo local, onde determinaram que parasse o furgão. Ato contínuo, M. foi levado para um veículo WW/Gol no qual outro comparsa dava cobertura ao roubo, sendo transportado, deitado no banco traseiro, até ser abandonado na Vila Barraginha, no município de Contagem/MG.

O 6º DENUNCIADO e o outro comparsa evadiram no Fiat/Ducato da vítima, levando consigo, além do veículo, a carga que estava em seu interior.

3º. No dia 17 de agosto de 2016, por volta das 9:26 horas, na rua Pedrinho Pedroca, bairro Santo Antônio Pedro Leopoldo/MG, OS DENUNCIADOS, previamente ajustados (conforme acima, diga-se), em unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram, para proveito comum, coisas alheias móveis (fls. 111/192) pertencentes à empresa Souza Cruz S.A., mediante grave ameaça simulando porte de arma e restringindo a liberdade da vítima, mantendo-a em seu poder.

Consignou-se que os DENUNCIADOS, já associados conforme antes narrado, definiram o alvo da empreitada criminosa e delimitaram as tarefas de cada um do bando.

Assim, no dia dos fatos, enquanto a 3ª DENUNCIADA, utilizando um aparelho de rádio, monitorava a comunicação da Polícia Militar na região, dando cobertura, o 5º e 7º DENUNCIADOS, no veículo WW/Golf, conduzido por JHONATAN, interceptaram o furgão Fiat/Ducato, placas EJT-1476, pertencente à empresa vítima, momento em que PAULO AUGUSTO desembarcou do WW/Golf, abordou o motorista do furgão da Souza Cruz, simulou portar arma de fogo com um das mãos sob a camisa, anunciou o assalto, embarcou no furgão e determinou ao motorista que seguisse para uma rua próxima, estacionasse e abrisse todas as portas do veículo.

Em seguida, os EVERTON, CARLOS PEREIRA e ALEXSANDRO chegaram no local e, juntamente com PAULO AUGUSTO, transferiram a carga do veículo da Souza Cruz para outro furgão, qual seja, o referido Fiat/Ducato objeto de roubo e de clonagem de placas, e evadiram, levando consigo a res furtiva (fls. 111/192).

Após, o motorista da Souza Cruz foi transferido para o interior do WW/Golf e levado por JHONATAN e PAULO AUGUSTO para Belo Horizonte.

Apurou-se, por fim, que JHONATAN e PAULO AUGUSTO, depois de abandonarem o WW/Golf e o motorista da Souza Cruz em Belo Horizonte, embarcaram em um ônibus coletivo para seguirem até determinado local na rodovia MG-424, aonde a 4ª DENUNCIADA os aguardavam em um veículo Fiat/Elba de placas GMU-1179, a fim de os auxiliarem na fuga. Todavia, no momento em que JHONATAN e PAULO AUGUSTO desceram do ônibus coletivo e embarcariam no Fiat/Elba, Policiais Civis que rastreavam/perseguiam os meliantes, prenderam os três em flagrante delito.

4º. No mês de agosto de 2016, os DENUNCIADOS, previamente ajustados, em unidade de designios e comunhão de esforços, adquiriram/receberam coisa que sabiam ser produto de crime.

Verificou-se que o veículo WW/Golf, placas OQT-8595, de propriedade de Leonardo Eustaquio Teixeira, utilizado pelos DENUNCIADOS na prática do crime de roubo acima narrado foi produto de furto, conforme REDS de fls. 47/50.

5º. No mesmo período supra, os DENUNCIADOS, previamente ajustados, em unidade de designios e comunhão de esforços, adulteraram número de sinal identificador de veículos automotores.

Restou constatado que os DENUNCIADOS, a fim de disfarçarem sua ilícita, substituíram as placas originais dos veículos WW/Golf (OQT-8595) e Fiat/Ducato (HBJ-0783) por outras, quais sejam, respectivamente, LRK-4501 e HIC-7384.

6º. No dia 17 de agosto de 2016, o 5º e 7º DENUNCIADOS portaram arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre 38, marca Smith & Wesson, serial c51339, bem como seis munições intactas, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta que, no momento em que PAULO AUGUSTO e JHONATAN foram presos em flagrante delito, durante a fuga, conforme acima narrado, os policiais civis procederam a buscas pessoais e localizaram, em poder deles, referida arma de fogo e munições, a qual, inclusive, JHONATAN chegou a apontar para os policiais.

7º No dia 17 de agosto de 2016, o 4o e 5o DENUNCIADOS, previamente ajustados, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, adquiriram/receberam coisa que sabiam ser produto de crime.

Apurou-se que, posteriormente à prisão em flagrante delito, os policiais civis rumaram para a residência de LAIS e PAULO AUGUSTO, procederam à buscas domiciliares e localizaram uma TV de 32", da marca LG, de propriedade de Leonardo Eustaquio Teixeira, a qual foi produto de furto (REDS de fls. 47/50).

8º. Por fim, nas mesmas circunstâncias, o 6º DENUNCIADO atribuiu-se falsa identidade e fez uso de documento público falso.

Consta que, ao ser abordado, ALEXSANDRO como apresentou aos policiais civis uma Carteira Nacional de Habilitação em nome de Alessander Alves de Melo, a qual, ainda, verificou-se falsa."

Nas razões recursais de fls. 1025/1027v, a Defensoria Pública requer a absolvição do acusado Carlos Pereira da Silva dos crimes de roubo majorado e associação criminosa, sustentando não haver provas hábeis à condenação. Por derradeiro, pleiteia a suspensão do pagamento das custas processuais. O acusado Carlos também apresentou razões de recurso através de advogado particular (fls.1031/1043), pleiteando, preliminarmente, a nulidade do feito diante da realização de interceptações telefônicas ilegais. No mérito, pugna pela absolvição de todos os crimes, diante da insuficiência do acervo probatório. Alternativamente, requer a desclassificação da sua conduta para o crime previsto no art. 180, caput, do CPB.



A Defesa da acusada Laís Santos Bispo e do réu Jhonatan Filipe Barros, nas razões de fls.1002v/1004 e fls.1005v/1007 pede a absolvição, alegando a insuficiência do acervo probatório. Por fim, requer a isenção das custas processuais.



Por sua vez, a Defesa do réu Paulo Augusto Dias Machado, nas razões recursais de fls.1008v/1011, postula a absolvição em relação aos crimes do art. 180, caput, art. 311, por duas vezes, art. 288, parágrafo único, todos do CP; e art. 14 da Lei 10.826/03, aduzindo a fragilidade das provas. Ainda, alega que os crimes do art. 311 do CPB e art. 14 da Lei 10.826/03 devem ser absorvidos pelo delito de roubo. Pugna também pela fixação da pena mínima em relação ao crime de roubo, com a aplicação de medidas despenalizantes. Por derradeiro, impreca a isenção das custas processuais.



A defesa do acusado Everton, nas razões de fls.fls.1081/1084, requer a absolvição, alegando, em síntese, a insuficiência do acervo probatório. Alternativamente, pleiteia a redução da pena, com a aplicação de atenuantes do art. 65, do CPB e benefícios previstos no art. 44 do CPB. Por fim, pede a concessão do direito de apelar em liberdade.



Por fim, a Defesa dos acusados Alexsandro e Amanda, às fls.1091/1104, requer, preliminarmente, a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, alegando a ausência de fundamentação. Ainda em sede prefacial, suscita a nulidade do feito em razão da inépcia da denúncia; diante da inversão da ordem estabelecida pelo art. 400 do CPP, já que os réus foram ouvidos antes de testemunhas; e por violação ao disposto no art. 226 do CPP, sendo inobservadas as regras relativas ao reconhecimento do acusado. Argui, ainda, a incompetência do juízo para julgar o crime do art. 157, § 2º, I, II e V, do CPB, imputado ao acusado Alexsandro, tendo como vítima Moisés, sustentando que o crime se consumou na Comarca de Ibirité. No mérito, requer a absolvição dos delitos previstos no art. 157, § 2º, I, II, e IV (vítima Moisés), art. 157, § 2º I e IV (vítima Souza Cruz), art. 288 e art. 311, todos do CPB, alegando a fragilidade das provas. Pede, ainda, a absolvição do acusado Alexsandro do crime do art. 304 do CPB, aduzindo que o réu não apresentou a CNH falsificada, tendo o documento sido apreendido pelos policiais. Alternativamente, requer o reconhecimento da participação de menor importância. Ainda subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base para o mínimo legal; o decote da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo; a aplicação da detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP, com o abrandamento do regime prisional.



Contrarrazões do Ministério Público juntada às fls.1055/1060 e fls.1107/1132, em que sustenta o desprovimento dos apelos.



Em parecer juntado às fls.1133/1158, o douto Procurador de Justiça Sérgio Eduardo Barbosa de Campos opinou pela rejeição das preliminares, e, no mérito, desprovimento dos apelos.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Inicialmente, registro que, embora tenham sido apresentadas duas razões recursais ao acusado Carlos, examinarei ambas em vista ao princípio da ampla defesa.



PRELIMINARES



PRELIMINAR DA DEFESA DO ACUSADO CARLOS - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS



Preliminarmente, requer a Defesa do acusado Carlos a nulidade do feito, alegando a ocorrência de interceptações telefônicas ilegais, já que não autorizadas judicialmente.



No entanto, compulsando os autos, não vislumbrei a existência de prova concreta de que tenha realmente ocorrido a efetivação de interceptações telefônicas não autorizadas judicialmente no presente caso.



Conquanto o policial tenha se referido em um de seus depoimentos de suposta escuta telefônica realizada pelos agentes, tal fato não restou devidamente esclarecido, podendo o policial ter se confundido, já não houve referência por parte de nenhuma outra testemunha acerca de eventual interceptação telefônica.



Assim, rejeito a preliminar.



PRELIMINARES DA DEFESA DOS ACUSADOS ALEXSANDRO E AMANDA



1ª PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA



Primeiramente, suscita a d. defesa dos acusados Alexsandro e Amanda a nulidade do feito, em razão da ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia.



Sem razão.



Inicialmente, observo que a decisão que recebeu a denúncia encontra-se às fls.272 e não às fls.535v/536.



O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, por sua natureza interlocutória simples, prescinde de fundamentação complexa, já que se trata de mero juízo de admissibilidade da pretensão deduzida na exordial acusatória.



Neste sentido, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no art. 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação (art. 394 do CPP).(...) ( HC 72286-5 - PR - DJU de 16/02/96, p. 2.998)

In casu, extrai-se que, após verificar estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria e também constatar que a denúncia preenchia os requisitos legais, o eminente magistrado a quo recebeu a peça inicial, não havendo qualquer irregularidade na sua decisão.



Ademais, a superveniência de sentença condenatória que examina todas as teses defensivas torna superada a discussão acerca de eventual ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia.



Rejeita-se, pois, a prefacial arguida.



2ª PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA



Alega a Defesa dos acusados Alexsandro e Amanda, ainda, a inépcia da denúncia, no que tange ao crime do art. 288 do CPP, aduzindo a ausência de individualização das condutas dos apelantes.



Sorte não lhe socorre.



Somente se acolhe alegação de inépcia da denúncia quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, havendo flagrante prejuízo à defesa, o que não se verifica no presente caso.



É sabido que em delitos de autoria coletiva admite-se a chamada denúncia genérica, sendo certo que eventuais omissões podem ser posteriormente supridas, devendo a conduta de cada um dos participantes ser efetivamente aferida no transcorrer da instrução criminal.



No mesmo sentido:



"APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS -INDIVIDUALIZAÇÃO -DENÚNCIA. - É firme a jurisprudência no sentido de que a descrição fática contida na peça vestibular, em crimes dessa natureza, não necessita da individualização minuciosa do comportamento de cada acusado. Em tais delitos, de autoria coletiva, é grande a dificuldade de discriminação initio litis da conduta de cada indivíduo. Nesta linha, tem decidido o Supremo Tribunal Federal, bem como esta E. Corte (c.f. RTJ, 168/216, 168/926; RSTJ, 119/640-641) Recurso desprovido."(RHC 10.796/BA, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, DJ de 18/06/2001)".

"Não é inepta a denúncia que, ao imputar a prática de delito societário aos acusados, deixa de individualizar pormenorizadamente a conduta de cada um deles, mas fornece dados suficientes à admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). (STJ - RHC 17523-PE - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 22.08.2005 - p. 305)".

"Não há que se falar em inépcia da denúncia se esta satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, sendo mister a elucidação dos fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditório e da ampla defesa, durante o regular curso da instrução criminal. (STJ - RHC 17077-RS - 5ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJU 01.07.2005 - p. 564)".

Dessa forma, tratando-se de crime de autoria coletiva, não há a obrigatoriedade de a denúncia pormenorizar o envolvimento de cada acusado, bastando a narrativa genérica do delito, sem que incorra em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.



De outra senda, verifico que a inicial acusatória expôs de forma precisa as ações dos acusados que ensejaram a imputação dos delitos contidos na denúncia, de forma a possibilitar a compressão inequívoca da acusação, permitindo o exercício da ampla defesa. A denúncia descreve as condutas típicas de forma circunstanciada, a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, atendendo, portanto, os ditames do art. 41 do CPP.



Lado outro, como cediço, após a prolação da sentença condenatória torna-se precluso o questionamento acerca da inépcia da denúncia, já que aquela decisão é que deve ser impugnada.



Outra não é o entendimento dos Tribunais Superiores:



"A oportunidade de alegação de inépcia da denúncia exaure-se com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STF." (STF - JSTF 159/361).

"Após a prolação da sentença condenatória, tem-se operada a preclusão relativamente aos supostos vícios da inicial acusatória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal" (STJ, 5.ª Turma, HC 48015/MS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, v.u., j. 07.11.2006; in DJU de 18.12.2006, p. 416).

"Editada a sentença condenatória, restam superadas eventuais irrogações dirigidas à denúncia (cf. HC 24.063/SP, da minha Relatoria, in DJ 29/9/2003; REsp. 629.180/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 6/9/2004; RHC 75.975/MG, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 25/2/2000; HC 73.594/SP, Relator Ministro Moreira Alves, in DJ 6/12/96)" (STJ, 6.ª Turma, HC 40554/PB, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., j. 17.03.2005; in DJU de 01.08.2005, p. 572).



Logo, rejeito a prefacial.



3ª PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 157, § 2º I, II E V DO CPB, IMPUTADO AO ACUSADO ALEXSANDRO



Argui a Defesa, também, a incompetência do juízo em relação ao crime de roubo majorado, imputado ao acusado Alexsandro, tendo como vítima a pessoa de Moisés, aduzindo que a sua consumação ocorrera na cidade de Ibirité.



A alegação não merece guarida.



Observa-se que o delito de roubo majorado praticado em face da vítima Moisés é conexo aos demais crimes narrados na inicial. De fato, extrai-se que o veículo subtraído na referida ação criminosa foi utilizado na prática do outro crime de roubo, perpetrado em face da empresa Souza Cruz, de modo que a prova daquela infração influi na prova desta.



D¿outra face, o art. 78, II, b do CPP, estatui que, no concurso de jurisdições de mesma categoria, "prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as penas respectivas forem de igual gravidade".



Destarte, considerando que foram praticados os crimes de roubo majorado nas Comarcas de Ibirité e Pedro Leopoldo, sendo que nesta última Comarca foram perpetrados outros delitos, se mostra cristalina a competência deste juízo para o julgamento da ação penal.



4ª PRELIMINAR: NULIDADE DIANTE DO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHAS



A Defesa dos acusados Alexsandro e Amanda suscita a nulidade do feito, diante da inversão da ordem estabelecida pelo art. 400 do CPP, já que os réus teriam sido interrogados antes da oitiva de testemunhas.



A tese não prospera.



Inicialmente, observo que a realização do interrogatório dos réus ocorreu com a expressa anuência dos procuradores dos acusados (vide fls.585), pelo que a futura alegação de nulidade por tal procedimento chega a ferir a boa fé processual.



De outra senda, na espécie, a inversão do procedimento, com a inquirição dos réus antes da oitiva de testemunhas, encontra respaldo no disposto no art. 222, § 1º do CPP. Com efeito, não há que se falar em nulidade na realização do interrogatório antes da oitiva das testemunhas se a inquirição destas ocorreu por intermédio de carta precatória.



HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS INTIMADAS POR CARTA PRECATÓRIA E INTERROGATÓRIO. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 400 C/C ART. 222, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE FORAGIDO POR VÁRIOS ANOS. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Efetuadas diligências para localização do ora paciente, é cabível sua citação por edital. 2. Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão da oitiva de testemunhas ou de vítima e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Inteligência do art. 400 c/c art. 222, ambos do CPP. Precedentes. (...)"(STJ, HC 574885/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/06/2020, DJe 05/08/2020)



Desta forma, rechaço tal preambular.



5ª PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP



Alega a Defesa do acusado Alexsandro a nulidade do processo por afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal, por não ter sido observado o procedimento legal atinente ao reconhecimento do réu pela vítima Moisés.



Mais uma vez, razão não lhe assiste.



As formalidades previstas no art. 226 do CPP constituem, tão-somente, um caminho a ser trilhado pela autoridade, uma direção no procedimento a ser adotado, pelo que o seu descumprimento não tem o condão de invalidar a prova.



Neste norte:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 226 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLETADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (...) Prefacial de nulidade do processo que não merece guarida. Hipótese em não se verifica qualquer afronta ao preceituado no artigo 226 do CPP, pois o reconhecimento fotográfico na polícia foi corroborado pela prova oral coletada nos autos. Ademais, esta Corte já sedimentou posicionamento no sentido de que ditas regras constituem apenas lastro orientador, e seu descumprimento não contamina o restante da prova. Preliminar desacolhida (...)"(TJRS, Apelação Crime nº 70039748215, Sétima Câmara Criminal, Rel. Des. José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 17/02/2011 - grifei)



Logo, entendendo que não há nulidade a ser reconhecida, rechaço a preliminar aventada, e, à míngua de outras a serem expungidas, adentro à análise do mérito.



MÉRITO



Os réus Everton, Carlos, Alexsandro e Paulo, na fase inquisitorial, valeram-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. O acusado Jhonatan também disse que só falaria em juízo, mas confessou o porte da arma de fogo (fls.24/25).



Na fase judicial (fls.590/590v), o réu Carlos asseverou que o acusado Alexsandro o chamou para buscar uns materiais em Pedro Leopoldo e entregá-los a comerciantes em Ribeirão das Neves, dizendo que lhe pagaria R$3.000,00 pelo serviço. Disse que foi até o local combinado em uma motocicleta, enquanto Alexsandro e Amanda foram em outra motocicleta. Relatou que chegaram na oficina e encontraram Everton, que estava com várias caixas de cigarro roubadas. Asseverou que ficou sabendo na hora que os cigarros eram roubados, mas como já estava lá, resolveu prosseguir com o combinado. Atestou que Amanda ficou o tempo todo na companhia dos mesmos, aguardando do lado de fora. Aduziu não conhecer os demais réus. Atestou não saber a origem dos cigarros.



O acusado Jhonatan, em juízo (fls.591/591v), relatou que foi contatado pelo réu Paulo, o qual disse que tinha um bom negócio para eles, mas que tinham que arrumar um comprador, não tendo falado do que se tratava. Relatou que só conhecia Paulo e Alexsandro, pois já cumpriu pena com cada um deles. Contou que enquanto se dirigiam para Pedro Leopoldo o acusado Paulo lhe disse o endereço para onde iriam, repassando a informação para Alexsandro. Asseverou que ao sair do ônibus foram recebidos a tiros pelos policiais, motivo pelo qual tentou evadir. Disse que não portava arma e negou ter adulterado qualquer veículo.



O réu Alexsandro, perante a autoridade judicial (fls.592/592v), asseverou que Jhonatan lhe disse que tinha um bom negócio para fazerem em Pedro Leopoldo, e como precisava de dinheiro, aceitou, mesmo sem saber do que se tratava, apenas recebendo de Jhonatan o endereço. Contou que foi até o local de motocicleta junto com Amanda, enquanto Carlos foi em outra motocicleta. Afirmou que viu a van, mas não sabia o que tinha em seu interior. Aduziu que foi almoçar com Carlos e Amanda enquanto Jhonatan não chegava. Relatou que só conhecia Carlos, Amanda e Jhonatan. Afirmou que adquiriu uma CNH falsa, mas não chegou a fazer uso da mesma. Negou ter praticado o roubo do veículo Fiat Ducato ou ter adulterado a numeração de qualquer automóvel.



O acusado Paulo, sob o crivo do contraditório (fls.593/593v), confessou ter praticado o roubo da carga de cigarros. Contou que se utilizou do veículo Golf, que tinha comprado três dias antes, para praticar o roubo, não sabendo o valor que havia pago. Asseverou que depois de deixar o motorista da Souza Cruz em Belo Horizonte, retornou de ônibus para Pedro Leopoldo em companhia de Jhonatan. Atestou que ao descerem do ônibus já foram abordados. Relatou que pediu a Laís para buscá-lo no ponto de ônibus, tendo mentido para a mesma, falando que a sua motocicleta havia quebrado. Alegou que Laís não sabia do crime. Disse que não integra organização criminosa, muito menos sendo líder.



O réu Everton, em juízo, preferiu continuar em silêncio.



A acusada Amanda, na primeira fase da persecução penal, disse que era namorada de Alexsandro e este foi praticar o crime junto com outros indivíduos, ficando ela responsável por monitorar a movimentação dos policiais através de um rádio. Vejamos:



"(...) QUE PERGUNTADO A DECLARANTE qual a sua participação no crime, RESPONDEU que é namorada do conduzido ALEXSANDRO ALUISÍO GOMES DOS SANTOS e na presente data, o mesmo foi praticar o crime juntamente com outros indivíduos, então ALEXSANDRO ALUISÍO solicitou a DECLARANTE que ficasse em uma praça próxima ao local do crime, de posse de um rádio preto que estava na frequência da polícia militar, ficando a DECLARANTE responsável em monitorar a ação dos militares e repassar informações para o grupo criminoso através de ligação telefônica; QUE a DECLARANTE não participou da abordagem das vítimas e nem da contagem da carta subtraída; QUE PERGUNTADO AO DECLARANTE quais os veículos utilizados no crime e quem seria os reais proprietários, RESPONDEU que não sabe informar e que apenas escutou os policiais militares falando no rádio que foi utilizado um GOLF de cor branca na empreitada criminosa; QUE PERGUNTADO A DECLARANTE como chegou até a praça onde estava monitorando a ação dos militares para o grupo criminoso, RESPONDEU que chegou de carona com ALEXSANDRO em uma motocicleta que foi apreendida; QUE PERGUNTADO A DECLARANTE qual tipo de armamento foi utilizado no crime e quem seria o real proprietário, RESPONDEU que não sabe informar por não ter conhecimento; QUE PERGUNTADO A DECLARANTE se algum funcionário da empresa SOUZA CRUZ repassou informação da rotina da empresa para o grupo criminoso, RESPONDEU que não sabe informar; QUE PERGUNTADO A DECLARANTE se já praticou outros crimes anteriormente juntamente com os demais conduzidos LAIS SANTOS BISPO, CARLOS PEREIRA DA SILVA. ALEXSANDRO ALUISIO GOMES DOS SANTOS, EVERTON DELON DOS SANTOS CARVALHO, PAULO AUGUSTO DIAS MACHADO e JHONATAN FILIPE BARROS DA SOUZA, RESPONDEU que nunca praticou crime com os mesmos (...)"(fls.16/17)



Na fase judicial (fls.587/587v), Amanda alterou a sua versão. Disse que foi almoçar com Alexsandro, que era seu namorado. Afirmou que encontraram com Carlos e Everton, mas não os conhecia anteriormente. Alegou que Alexsandro pediu que aguardasse em uma praça, tendo ele saído com Carlos e Everton e retornado minutos após. Alegou que o seu depoimento na delegacia lhe foi entregue pronto para assinar, não tendo dito nada daquilo, sendo que inclusive foi agredida pelos policiais. Aduziu ser mentira que tenha confessado a posse do rádio comunicador ou que tenha admitido que receberia percentual da res furtiva. Confirmou, porém, a parte de seu interrogatório em que disse ter sido apreendida quando menor. Asseverou não conhecer os acusados Laís e Paulo.



A ré Laís, perante a autoridade policial (fls.18/19), contou que tinha um relacionamento amoroso com o réu Paulo e ele lhe pediu para buscá-lo em um ponto de ônibus situado entre os municípios de Pedro Leopoldo/MG e São José da Lapa/MG. Alegou que ao chegar ao local se deparou com vários policiais abordando o réu Paulo e outro indivíduo. Afirmou que não sabia nada sobre o assalto. Relatou ter conhecido Amanda e Alexsandro no sábado anterior ao crime.



Sob o crivo do contraditório (fls.588/588v), a acusada Laís disse que Paulo lhe ligou pedindo para buscá-lo em um ponto de ônibus porque a sua motocicleta havia estragado. Afirmou não conhecer nenhum dos outros acusados. Relatou que a televisão foi apreendida na casa de Paulo. Alegou que ao ver os réus Paulo e Jhonatan serem presos foi até os policiais para saber o que estava acontecendo, os tendo acompanhado também até a casa de Paulo onde foi apreendida uma televisão.



O policial civil Jeferson Eustáquio Teixeira, que conduziu o flagrante, disse, em sede inquisitorial, que estavam investigando uma quadrilha especializada em roubo de cargas de cigarros, cujo chefe seria o réu Paulo. Afirmou que ficaram sabendo do roubo praticado e se dirigiram até o local, cientes de que os assaltantes haviam utilizado um Golf branco e uma van branca. Contou que avistaram um veículo Golf em alta velocidade, e o réu Paulo em seu interior, e passaram a persegui-lo. Asseverou que em certa ocasião o veículo parou, descendo do seu interior os réus Paulo e Jhonatan, os quais adentraram em um ônibus. Disse que seguiram o ônibus, e quando os acusados desceram, foram para efetuar a abordagem, ocasião em que eles evadiram, tendo Jhonatan apontado uma arma para os policiais. Atestou que conseguiram prender os dois réus, bem como a acusada Laís, companheira do réu Paulo, que os aguardava em um veículo Fiat/Elba para lhes dar fuga. Relatou que, como sabiam que a quadrilha também era composta pelos réus Alexsandro e Amanda, parte da equipe passou a realizar novas diligências no intuito de encontrar a carga roubada e o restante dos integrantes da associação criminosa. Afirmou que avistaram Alexsandro e Amanda juntos dos réus Carlos e Everton, tendo os mesmos negado qualquer participação no assalto, alegando que sequer se conheciam. Asseverou que, próximo dali, localizaram, em uma oficina, uma Van Ducato, contendo parte da mercadoria roubada, além de um aparelho bloqueador de rastreador. Disse que o proprietário da oficina relatou que Alexsandro, Carlos e Everton chegaram ao local conduzindo a Van Ducato e uma motocicleta, enquanto Amanda os aguardava no portão da oficina. Contou que Amanda confessou que, enquanto o bando realizava o assalto, fazia o monitoramento da ação da Polícia Militar por intermédio de um rádio comunicador, aparelho que foi arrecadado no interior da sua mochila. Atestou que se deslocaram até a residência de Laís e Paulo e localizaram uma televisão que havia sido furtada na mesma ocasião em que o veículo Golf foi surrupiado. Relatou que Alexsandro apresentou uma CNH falsa. Confira-se:



"QUE esta equipe vem investigando uma quadrilha especializada em roubos de cargas de cigarros praticados contra a Empresa Souza Cruz a qual agia nesta Capital e Região Metropolitana; QUE essa quadrilha era muito bem estruturada e tinha como líder o elemento PAULO AUGUSTO DIAS MACHADO, vulgo "PAULINHO"; QUE durante nossos levantamentos, descobrimos que os marginais utilizavam em suas ações criminosas veículos possantes, roubados apenas com a finalidade de serem utilizados nas empreitadas criminosas contra a Empresa Souza Cruz, e que eram abandonados após as ações delituosas; QUE para tanto, a quadrilha também se utilizava de veículos de cargas, do tipo furgão, também adquiridos de forma criminosa, para utilização em roubos de cargas; QUE além disso, armas e rádios comunicadores também faziam parte do material utilizado pela quadrilha para implementar os crimes; QUE em nossas investigações, conseguimos informações de que um veículo VW/GOLF, PLACAS OQT-8595, teria sido furtado pela quadrilha para realização de uma empreitada criminosa durante o decorrer da semana; QUE realizamos os devidos levantamentos e localizamos o REDS nº 2016-017657938-001, que versa sobre o referido furto do veículo, ocorrido no dia 15/08/2016; QUE nesta data, obtivemos a informação que um carro de entrega da Empresa Souza Cruz havia sido tomado de assalto na cidade de Pedro Leopoldo/MG, sendo que os marginais utilizaram um veículo VW/Golf, de cor branca, e uma van, também de cor branca; QUE de imediato, nos deslocamos até o local do crime e passamos a fazer diligências na região na tentativa de localizar os autores da ação criminosa, sabendo que os mesmos estavam de posse do veículo VW/GOLF, COR BRANCA, COM DETALHES VERMELHOS NOS RETROVISORES; QUE tal detalhe, nos facilitou identificar o veículo quando passou por esta equipe em alta velocidade na Avenida Cristiano Machado; QUE passamos a segui-lo e visualizamos o já conhecido meliante PAULINHO em seu interior; QUE sabendo que em poder dos marginais, ainda estava o motorista, empregado da Empresa Souza Cruz, que havia sido levado como refém, passamos a seguir o veículo VW/Golf, à distância, para não colocar a vítima em perigo de vida: QUE próximo à estação do metrô do bairro Floramar, nesta capital, os dois ocupantes do veículo Vw/golf estacionaram o veículo, mais precisamente na Rua Terezinha Lopes de Azevedo, no entanto não avistamos o refém, ao que concluímos, poderia já ter sido libertado em algum local, anteriormente; QUE um dos elementos suspeitos falava ao telefone e ambos se dirigiram ao ponto de ônibus e adentraram em um ônibus o qual passamos a seguir; QUE ao passarmos pela Rodovia MG-424, avistamos PAULO AUGUSTO, vulgo PAULINHO, descendo do ônibus em companhia de seu comparsa JHONATAN FILIPE BARROS DE SOUZA que estava com uma blusa enrolada em uma de das mãos; QUE ao realizarmos a abordagem dos suspeitos, ambos empreenderam fuga, tendo JHONATAN FILIPE apontado uma arma de fogo, que estava enrolada na blusa em sua mão, em direção a nossa equipe, sendo revidada a injusta agressão com um disparo de contenção que atingiu o marginal na perna direita: QUE foi prestado o devido socorro à JHONATAN FILIPE, sendo o mesmo levado para atendimento médico do Hospital Riso leta Tolentino Neves, ficha de atendimento 547013; QUE conseguimos imobilizar os suspeitos e ainda prender LAIS SANTOS BISPO, companheira e comparsa de PAULINHO, que estava esperando para dar fuga aos marginais em um veículo Fiat/Elba, cor vermelha, placas GMU-1179; QUE LAÍS já era também investigada por Especializada por praticar crimes em concurso com seu companheiro Paulinho e ajudar o mesmo em seus crimes; QUE estava em poder de PAULO AUGUSTO uma sacola plástica com 48 (quarenta e oito) isqueiros, fruto do roubo; QUE como já sabíamos que a quadrilha também era composta pela pessoa de ALEXSANDRO ALUISIO GOMES DOS SANTOS, vulgo "LEO" e sua companheira AMANDA CRISTINA DE FREITAS, parte da equipe passou a realizar novas diligências na região visando localizar o restante da quadrilha, bem como a carga roubada; QUE ao passarmos pela Rua Juscelino Kubistcheck, bairro Felipe Cláudio, município de Pedro Leopoldo/MG, avistamos ALEXSANDRO e AMANDA em companhia de mais dois elementos, identificados como CARLOS PEREIRA DA SILVA e EVERTON DELON DOS SANTOS CARVALHO; QUE de imediato, realizamos a abordagem dos mesmos, que, a principio, negaram estar envolvidos no crime e até mesmo negando se conhecerem, todavia, ao seguirmos até a uma oficina localizada na mesma via, numeral 236, próxima ao local da abordagem, localizamos uma Van Ducato, cor branca, placas HIC7384, estando em seu interior parte da mercadoria roubada, além de um aparelho bloqueador de rastreador conhecido por JAMMER; QUE em diálogo com o proprietário, o Sr. JOÃO BATISTA DOS SANTOS, este nos disse que ALEXSANDRO, CARLOS e EVERTON chegaram ao imóvel conduzindo o referido veículo, além de uma motocicleta de cor preta e pediram para deixá-lo ali por algum tempo, ressaltando que AMANDA ficou esperando pelos mesmos no portão da oficina; QUE AMANDA nos confessou que era responsável por monitorar a ação dos policiais militares enquanto o bando exercia suas ações delituosas, através de rádio comunicador codificado na rádio frequência da PMMG, devidamente arrecadado no interior de sua mochila de cor preta; QUE foram arrecadados ainda o veículo VW/Golf, de cor branca, placa LRK-4501, utilizado pelos marginais para manter as vítimas em seu poder enquanto o restante do bando fazia o transbordo da carga roubada, e demais itens devidamente listados em campo próprio; QUE ato contínuo, fomos à residência de LAÍS e PAULO e, após busca domiciliar, arrecadamos uma televisão de 32 polegadas, apreendida em campo próprio, fruto de uma ação delituosa descrita no REDS já citado, 2016-017657938-001, onde também foi subtraído o veículo VW/GOLF; QUE informamos ainda, que o conduzido ALEXSANDRO ALVES apresentou como documentação de identificação uma CNH falsa, também apreendida em campo próprio: QUE é importante ressaltar que todos os conduzidos presentes são investigados por esta Especializada em diversos crimes de roubos de cargas praticados nesta Capital e região metropolitana; QUE foram subtraídos pelos assaltantes 11.751 (onze mil setecentos e cinquenta e um) carteiras de cigarros de marcas diversas, 104 (cento e quatro) unidades de absorventes, 3 (três) unidades de condicionador; 3 (três) unidades de shampoo; 42 (quarenta e dois) pacotes de fumo marca trevo; 88 (oitenta e oito) quites hollywood; 72 (setenta e dois) isqueiros mini bic; 48 (quarenta e oito) isqueiros bic max; 24 (vinte e quatro) isqueiros mini clipper; 24 (vinte e quatro) isqueiros max clipper; 32 (trinta e dois) unidades de lavanderia; 11 (onze) caixas de papel trevo; 12 (doze) latas de red bull. Totalizando R$ 76.909,08 (setenta e seis mil, novecentos e nove reais e oito centavos), de acordo com o balanço de no CMV 2016 01 07 61; QUE no interior do veículo Ducato, apreendido com os bandidos, estavam 5.450 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta carteiras de cigarro de marcas diversas, 48 (quarenta e oito) isqueiros mini bic; 24 (vinte e quatro) isqueiros bic mac; 8 (oito) pacotes de fumo trevo; QUE no veículo de propriedade da Empresa Souza Cruz, abandonado pelos assaltantes na Rua José Elias da Costa, bairro Santo Antônio, municipio de Pedro Leopoldo/MG, foram encontrados, 10 (dez) latas de fumo hollywood, 8 (oito) pacotes de fumo trevo, 6 (seis) caixas de papel trevo, 30 (trinta) kits hollywood, 50 (cinquenta) caixas com 100 tubos para cigarros, 12 (doze) latas de red bull, 13 (treze) pacotes de absorventes, 12 (doze) unidades de amaciante, 3 (três) unidades de shampoo, 3 (três) unidades de condicionador, 12 (doze) unidades de sabão em pó, 8 (oito) unidades de sabão liquido Ariel e 2.501 (dois mil quinhentos e um) unidades de carteiras de cigarros de diversas marcas; QUE diante ao exposto, apresentamos os conduzidos e materiais arrecadados à Vossa Senhoria para providência cabíveis."(fls.02/04)

Sob o crivo do contraditório, Jefferson relatou que estavam investigando a quadrilha, mais precisamente o acusado Paulo, tendo informações de que estava envolvido com o roubo de cargas de cigarro. Disse que ocorreu o roubo de carga e tiveram informação de que foi utilizado um Golf branco. Falou que fizeram um levantamento dos carros com tais características que haviam sido furtados em data próxima e chegaram até o veículo. Asseverou que depararam com o veículo ocupado pelo acusado Paulo, mas não realizaram a abordagem, acreditando que o motorista do caminhão da empresa vítima poderia estar no carro. Afirmou que abordaram os elementos quando saíram do ônibus. Disse que tiveram contato com o motorista do caminhão, que reconheceu o assaltante. Atestou que os veículos eram roubados e tinham a placa clonada. Relatou que acharam um rádio na bolsa da acusada Amanda, que era usado para monitorar a Polícia Militar. Asseverou que encontraram uma televisão, salvo engano na casa do acusado Paulo, que havia sido roubada junto com o veículo Fox.



O policial Reynaldo Silva Leão, inquirido na fase judicial por intermédio do sistema audiovisual, relatou que participou da prisão e confirmou o relatório de investigação de fls.212/220. Contou que estava ocorrendo reiterados roubos de carga de cigarros e iniciaram a investigação. Disse que começaram a investigar o acusado Paulo e lograram êxito em prendê-lo em flagrante. Afirmou que sabiam que o réu Paulo estava com um veículo Golf, que havia sido furtado, ocasião em que também foi subtraída uma televisão, além de outros objetos. Asseverou que a ré Laís aguardava nas proximidades para levar o acusado e ela tinha ciência do roubo. Atestou que abordaram os outros acusados na rua da oficina. Relatou que pode afirmar que os réus formavam uma quadrilha diante da estrutura que tinham, utilizando-se de veículos, aparelho bloqueador de rastreador, rádio comunicador, arma, além de se utilizar do mesmo modus operandi adotado em outros roubos de carga de cigarros.



O agente policial Ronaldo Pereira Cunha, ouvido perante a autoridade judicial, disse que sabiam que o acusado Paulo estava envolvido em roubos contra a empresa Santa Cruz, juntamente com a sua esposa e os outros elementos. Relatou que sabiam que ele havia roubado um veículo Golf no dia anterior e avistaram tal veículo. Disse que o réu Jhonatan estava armado. Afirmou que encontraram umas cartelas de isqueiro oriundas da carga roubada com um dos acusados, Paulo ou Jonhatan. Asseverou que sabiam a região onde o acusado Alexsandro estava e foram para o local e viram o mesmo acompanhado de sua namorada e outros dois réus, e os abordaram. Relatou que, a princípio, os elementos negaram se conhecer. Disse que Alexsandro estava com documento falso.



Por sua vez, o policial civil Laurésio Lúcio de Jesus, também na fase judicial, confirmou a ocorrência e o relatório de investigações de fls.212/220, prestando declarações no mesmo sentido de seus colegas. Acrescentou que o acusado Paulo foi citado em vários roubos e inclusive a quadrilha foi denominada quadrilha do" Paulinho ", porque, segundo os motoristas, o réu Paulo os amedrontava falando que não era para reconhecê-lo.



A testemunha João Batista do Santos, na fase investigativa, disse que os réus Carlos, Everton e Alexsandro chegaram em sua oficina, sendo que dois estavam no furgão e um em uma motocicleta, e pediram para estacionar os veículos ali para que pudessem almoçar nas proximidades. Afirmou que eles estavam acompanhados de Amanda, a qual ficou na porta. Asseverou que os policiais civis chegaram ao local e encontraram caixas de cigarro no interior do furgão.



"QUE O DEPOENTE é proprietário de uma oficina mecânica localizada na Rua Juscelino Kubstchek, nº 236, bairro Felipe Cláudio, cidade de Pedro Leopoldo/MG; QUE na presente data, por volta das 11h00min, o DEPOENTE se encontrava em sua oficina quando chegaram ao local três indivíduos, sendo que dois estavam em um furgão de cor branca, placas que não sabe informar, e o outro em uma motocicleta de cor preta, placa que não sabe informar; QUE os três indivíduos pediram ao DEPOENTE para estacionar ambos os veículos no pátio de sua oficina mecânica para que pudessem almoçar nas proximidades; QUE no momento que os três indivíduos chegaram na oficina, o DEPOENTE percebeu que eles estavam acompanhados de uma mulher de cabelo loiro; QUE a mulher não chegou a entrar na oficina mecânica, apenas ficou na porta; QUE passados alguns minutos, chegaram ao local alguns civis e lhe indagaram a respeito do furgão e da motocicleta; QUE os policiais civis encontraram no interior do baú do furgão algumas caixas de cigarros; QUE os policiais civis disseram que as caixas de cigarros eram produtos de roubo; QUE os policiais civis arrecadaram o furgão, a motocicleta e as caixas de cigarros; QUE DEPOENTE não tinha conhecimento o que havia no interior do furgão, pois apenas autorizou os indivíduos a deixar os veículos para que pudessem almoçar; QUE O DEPOENTE não conhece os conduzidos presentes e não tem qualquer participação no crime ora em apuração; QUE O DEPOENTE reconhece, sem sombra de dúvidas, os conduzidos CARLOS PEREIRA DA SILVA, EVERTON DELON DOS SANTOS CARVALHO, ALEXSANDRO ALUÍSIO GOMES DOS SANTOS como sendo os três indivíduos que chegaram em sua oficina mecânica conduzindo um furgão de cor branca e uma motocicleta de cor preta; QUE O DEPOENTE também reconhece, sem sombra de dúvidas, a conduzida AMANDA CRISTINA DE FREITAS como sendo a mulher loira que estava na companhia dos indivíduos CARLOS PEREIRA DA SILVA, EVERTON DELON DOS SANTOS CARVALHO, ALEXSANDRO ALUÍSIO GOMES DOS SANTOS quando estes chegaram em sua oficina mecânica; QUE AMANDA CRISTINA DE FREITAS foi quem ficou esperando CARLOS EVERTON e ALEXSANDRO no portão de sua oficina mecânica."(fls.05)



Em juízo (fls.586), João Batista confirmou as suas declarações prestadas na fase inquisitorial. Disse não ter dúvidas de que os três indivíduos que foram presos eram os mesmos que pediram para deixar o furgão e a motocicleta em sua oficina. Contou ainda que a acusada Amanda estava em companhia dos três elementos.



O ofendido Guilherme Afonso Ferreira Quintino, inquirido perante a autoridade policial (fls.08), contou que estava fazendo entrega de produtos para clientes quando foi interceptado por um veículo de cor branca, ocupado por dois indivíduos. Disse que o carona desceu e anunciou o assalto, fazendo menção de estar armado. Relatou que esse elemento entrou no furgão e ordenou que fossem com o veiculo até uma rua próxima. Asseverou que, depois, foi colocado no interior do veículo branco e levado até o bairro Planalto, onde foi liberado. Afirmou que reconhecia a camisa usada pelo réu Paulo como sendo a mesma utilizada pelo assaltante que o abordou no momento do crime.



Em juízo (fls.633), Guilherme confirmou o inteiro teor do seu depoimento. Acrescentou que ficou em poder dos assaltantes por cerca de uma hora e meia.



Pois bem.



Do exame do acervo probatório entendo que são fartas as provas a demonstrar o envolvimento dos réus, com exceção da ré Laís, com o roubo praticado no dia 17/08/2016.



O réu Paulo é confesso e foi reconhecido pelo ofendido.



O acusado Johnatan foi abordado em companhia de Paulo, instantes após a prática do assalto, sendo que este inclusive portava parte da res furtiva, o que denota a sua efetiva participação no crime. Ademais, Paulo e Johhatan se dirigiam até o local em que o produto roubado estava guardado, onde encontrariam o restante dos envolvidos no delito.



Os réus Everton, Carlos, Alexsandro e Amanda foram abordados junto à carga roubada. A testemunha João Batista, dono da oficina onde o furgão com a res furtiva foi encontrado, atestou que Everton, Carlos e Alexsandro chegaram juntos, sendo que dois estavam no furgão e um em uma motocicleta. Acrescentou, ainda, que Amanda os acompanhava. Além disso, Amanda, perante a autoridade policial, confessou a sua participação no crime, aduzindo que Alexsandro, seu namorado, foi participar de um assalto em companhia de outros elementos, tendo ela ficado responsável por monitorar a polícia através de um rádio. Embora Amanda, em juízo, tenha negado o teor do seu depoimento anterior, não trouxe nenhum elemento probatório a comprovar que a autoridade policial tivesse qualquer interesse em incriminá-la, não sendo crível que, por mero capricho, tivesse inventado uma falsa narrativa intencionando prejudicá-la. Lado outro, os policiais foram enfáticos em asseverar que encontraram um rádio comunicador na posse de Amanda.



Portanto, não restou nenhuma dúvida acerca da participação de Paulo, Everton, Carlos, Johnatan, Alexsandro e Amanda no roubo da carga de cigarros da empresa Souza Cruz, restando desautorizadas as teses absolutória ou desclassificatória.



D¿outra face, restou demonstrado que o delito foi praticado mediante concurso de agentes, e que a vítima teve a sua liberdade restringida por considerável período, que extrapolou em muito o necessário para a prática da ação típica, mostrando-se correta, então, a incidência das majorantes dos incisos II e V do § 2º do art. 157 do CPB.



No que tange ao pleito da defesa dos acusados Alexsandro e Amanda de reconhecimento da participação de menor importância, entendo que não comporta deferimento.



Inicialmente, vale registrar que somente é possível a aplicação da referida causa de diminuição de pena ao partícipe, não alcançando o coautor.



De fato, não se cogita a existência de uma" coautoria de menor importância ", vez que o coautor executa a conduta típica.



Impende consignar, também, que para o reconhecimento da coautoria no crime de roubo é desnecessária a participação efetiva de cada agente em cada ato executivo, podendo haver divisão de tarefas.



Assim, os agentes responsáveis por separar e transportar a carga roubada, e também por monitorar a ação policial durante o ilícito, são coautores do delito, incidindo nas penas a ele cominadas, obviamente na medida de sua culpabilidade.



Na espécie, restou sobejamente demonstrado que os acusados Alexsandro e Amanda, durante a empreitada criminosa, uniram-se aos corréus, possuindo importante atribuição na empreitada criminosa, sendo responsáveis por retirar a carga roubada do veículo da empresa vítima e transferi-la para outro automóvel e monitorar a atuação e comunicação da Polícia através de aparelho de rádio, havendo, então, nítida cooperação e divisão de tarefas, e, portanto, unidade de desígnios.



D¿outra face, vale gizar que a participação de menor importância refere-se a uma contribuição ínfima, que, quando comparada com a conduta praticada pelo autor ou coautor, se mostra insignificante, ou seja, quando a instigação, o induzimento ou o auxílio não forem determinantes para a realização do delito.



Mesmo que considerasse os acusados Alexsandro e Amanda meros partícipes, as suas condutas não podem ser tidas como ínfimas ou insignificantes, já que essenciais à consumação do delito.



Portanto, não há como conceder o benefício previsto no art. 29, § 1º do CPB aos acusados.



No que pertine à acusada Laís, no entanto, tenho que as provas não foram suficientes a comprovar a sua efetiva participação no assalto em comento.



Como se vê, a acusada Laís fora presa quando estava na iminência de se encontrar com o corréu Paulo. No entanto, não há nada nos autos que demonstre com plena certeza que ela tinha conhecimento do roubo.



De fato, a ré Laís, sempre que ouvida, disse que o acusado Paulo lhe pediu para ir buscá-lo porque a sua motocicleta havia estragado. O réu Paulo, na fase judicial, apresentou a mesma versão. De outro norte, conquanto os agentes policiais tenham afirmado que tinham convicção que Laís estava envolvida no crime, não apresentaram nenhum elemento concreto que comprovasse tal assertiva, apenas aduzindo de maneira vaga que a investigação teria chegado a tal conclusão.



Assim, entendo que a acusada Laís deve ser absolvida do crime de roubo praticado contra a empresa Souza Cruz.



No que concerne à condenação do acusado Alexsandro pelo delito de roubo, perpetrado no dia 04/07/16, em face da vítima, M.F.M., entendo que também dever ser revista. É que, do exame dos autos, não vislumbrei a presença de nenhuma prova judicializada hábil a comprovar a prática do crime.



O único elemento que pesa em desfavor do acusado é o depoimento da vítima M.F.M. prestado na fase inquisitorial, em que afirma reconhecer o acusado Alexsandro como um dos envolvidos no crime. Contudo, a vítima não foi inquirida em juízo para esclarecer as nuances do delito, e se, realmente, reconhecia sem sombra de dúvidas o réu Alexsandro como sendo o autor do assalto. Lado outro, nenhuma testemunha ouvida na fase judicial soube dar qualquer esclarecimento acerca de tal crime.



Desta feita, à míngua de qualquer prova judicializada capaz de demonstrar o envolvimento do réu Alexsandro com o roubo praticado no dia 04/07/16, a sua absolvição por tal delito é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do CPP.



No entanto, entendo que deve ser mantida a condenação do acusado Alexsandro pelo crime do art. 304 do CPB.



O acusado Alexsandro, em juízo, confessou a posse da CNH falsificada, muito embora tenha dito que não fez uso da mesma. Não obstante a evasiva apresentada, os policiais foram firmes em atestar que Alexsandro apresentou aos agentes o documento contrafeito, o que basta para configurar a prática do crime em questão. Lado outro, a falsificação restou certificada por laudo pericial juntado aos autos, pelo que o veredicto de inculpação por tal delito deve persistir.



D¿outra face, entendo que as provas também são frágeis a demonstrar a prática pelos réus dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo.



Com efeito, não existe no caderno processual a presença de nenhum elemento probatório hábil a comprovar, de forma indene de dúvidas, que foram os réus que adulteraram os sinais identificadores dos veículos.



A mera posse dos automóveis com as placas fraudadas não leva à inequívoca conclusão de que os possuidores foram os responsáveis pela adulteração, sendo possível até que tenham adquirido os veículos em tal estado.



No tocante à condenação pelo crime de associação criminosa, tenho que se mostrou escorreita, à exceção da ré Laís.



Sabe-se que para a configuração do tipo penal previsto no art. 288 do CPB, não basta a existência do simples dolo de agir conjuntamente, ou seja, a mera coautoria, sendo imprescindível a verificação do dolo específico de associar-se de forma estável, não transitória, para a prática de outros delitos.



Na espécie, conforme visto, os policiais já vinham investigando o acusado Paulo pela prática reiterada de roubos contra carga de cigarro da empresa Souza Cruz, sendo a sua organização criminosa inclusive conhecida como" quadrilha do Paulinho ".



De outra senda, a forma como foi executado o crime, com cada agente ocupando específica função na atividade delitiva, e principalmente considerando a estrutura utilizada na execução do delito, valendo-se os agentes de veículos anteriormente subtraídos, rádio comunicador com frequência da polícia, além de aparelho bloqueador de rastreador, não deixam dúvidas de que os réus Carlos, Everton, Paulo, Jhonatan, Alexsandro e Amanda possuíam vínculo associativo estável e permanente e estavam unidos com a finalidade de cometer crimes. Além disso, restou demonstrado por intermédio dos depoimentos dos policiais civis que a associação criminosa valia-se de armas de fogo, pelo que deve incidir a majorante prevista no parágrafo único do art. 288 do CPB.



Quanto à acusada Laís, não tendo sido demonstrada a sua participação no crime de roubo, como alhures consignado, tenho que, consequentemente, também deve ser absolvida de tal delito.



De outro norte, correta a condenação do acusado Jhonatan pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.



De fato, os agentes policiais afirmaram de maneira harmônica e com convicção que ele portava uma arma de fogo na hora da abordagem.



Ademais, verifico que o próprio réu confessou o porte da arma de fogo quando inquirido na fase policial, e, malgrado tenha se retratado em juízo, não trouxe versão convincente para explicar a confissão inicial e a mudança abrupta de discurso.



Por outro lado, não há que se falar em absorção do delito do art. 14 da Lei 10.826/03 pelo crime de roubo majorado. É que tais crimes foram perpetrados em contextos diversos, tendo o acusado sido preso portando o artefato bélico após já consumado o crime de roubo. Ademais, a denúncia sequer descreveu o emprego de arma de fogo durante o delito de roubo, não tendo incidido a majorante prevista no inciso I, do § 2º do art. 157 do CPB.



No que pertine aos crimes de receptação imputados ao acusado Paulo, penso que restaram sobejamente comprovados nos autos.



Não há duvidas de que o réu Paulo estava na condução de veículo que havia sido furtado anteriormente.



Em juízo, Paulo disse ter adquirido o veículo três dias antes do roubo perpetrado contra a empresa Souza Cruz, não apresentando maiores esclarecimentos, alegando, porém, sequer saber o valor que teria pago pelo automóvel.



Não me parece nada crível que o acusado tenha adquirido um veículo das mãos de terceiro elemento, bem de considerável valor econômico, sem que lhe fosse apresentados quaisquer documentos, e, ainda assim, ele ignorasse a sua origem ilícita.



De outro norte, conforme atestaram os policiais, também foi apreendida na residência de Paulo uma televisão furtada, a qual certamente fora vendida pelo elemento que havia comercializado o veículo Golf, já que foram subtraídos da mesma vítima. E, considerando que era patente a origem espúria do automóvel, tendo o televisor sido adquirido das mãos do mesmo indivíduo, com certeza o acusado Paulo sabia que o referido objeto também era fruto de crime.



Todavia, considerando que os crimes de receptação foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser aplicada a regra prevista no art. 71 do CPB, afastando-se o concurso material de crimes.



Já no que concerne ao crime de receptação imputado à acusada Laís, entendo que não restou devidamente demonstrado. É que, a meu sentir, não restou esclarecido se a acusada Laís efetivamente morava com o réu Paulo à época do crime, fato que foi negado por ela. Além disso, embora haja provas de que Paulo tivesse ciência da origem criminosa do objeto, que fora adquirido no mesmo contexto que o veículo Golf que Paulo conduzia, o mesmo não se pode dizer em relação à Laís, não tendo sido produzida nenhuma prova neste sentido.



Assim, tenho por bem em absolver a acusada Laís dos crimes de receptação.



Passo ao exame das penas.



Das penas



Acusada Amanda



A pena do crime de roubo majorado fora estipulada no menor patamar possível.



Em relação ao delito de associação criminosa, a pena-base fora fixada no mínimo legal, sendo majorada em 1/3 (um terço), em razão da majorante prevista no parágrafo único do art. 288 do CPB, patamar que entendo razoável.



Assim, considerando a absolvição da ré Amanda dos crimes previstos no art. 311 do CPB, a sua pena resta totalizada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.



Tendo em vista o quantum da reprimenda, é de rigor o abrandamento do regime prisional para o semiaberto.



Acusado Everton



Relativamente ao crime de roubo majorado, a pena-base fora fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, restando justificado o patamar eleito em virtude dos maus antecedentes do réu. A reprimenda foi majorada em 1/3 (um terço) em virtude da incidência das majorantes previstas nos incisos II e V do § 2º do art. 157 do CPB, sendo concretizada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa.



No que pertine ao delito de associação criminosa, a pena-base foi estipulada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, sendo justificado o afastamento do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado. Ao final, a sanção foi aumentada em 1/3 (um terço), em virtude da majorante inserta no parágrafo único do art. 288 do CPB, consolidando-se em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.



Ressalto que não obstante a Defesa de Everton tenha requerido, de maneira genérica, o reconhecimento de atenuantes, não vislumbrei a presença de nenhuma hipótese legal que ensejasse a redução das penas do réu na segunda fase da dosimetria.



Diante da absolvição do réu dos crimes previstos no art. 311 do CPB, a sua pena resta totalizada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa.



Considerando que o réu é portador de maus antecedentes, entendo que o regime prisional deve permanecer sendo o fechado.



Incabível o requerimento de aplicação do benefício previsto no art. 44 do CPB, já que o acusado não preenche os requisitos legais.



Quanto ao pedido de deferimento do direito de apelar em liberdade, tenho que se mostra prejudicado com o presente julgamento. Ademais, a sentença apresentou fundamentação idônea para demonstrar a necessidade da permanência do réu em cárcere, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.



Acusado Carlos



No tocante ao delito de roubo majorado, a pena-base fora fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, patamar que entendo ser apropriado considerando os péssimos antecedentes do réu, que ostenta várias condenações criminais, inclusive por outros crimes contra o patrimônio. Na segunda fase da dosimetria, a pena foi corretamente recrudescida em 1/6 (um sexto), diante da agravante da reincidência. Por fim, a sanção foi elevada em 1/3 (um terço), em decorrência da incidência das majorantes previstas nos incisos II e V do § 2º do art. 157 do CPB, sendo concretizada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.



No que pertine ao delito de associação criminosa, a pena-base foi estipulada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, sendo justificado o afastamento do mínimo legal em razão dos péssimos antecedentes do acusado. Após, a reprimenda foi aumentada em 1/6 (um sexto), tendo em vista a agravante do art. 61, I, do CPB. Ao final, a sanção foi exasperada em 1/3 (um terço), em virtude da majorante contida no parágrafo único do art. 288 do CPB, consolidando-se em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de reclusão.



Diante da absolvição do réu dos crimes previstos no art. 311 do CPB, a sua pena resta totalizada em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.



Mantenho o regime fechado, diante do quantum da pena e da reincidência do réu.



Acusado Jhonatan



Quanto ao crime de roubo majorado, a pena-base fora fixada no mínimo legal, sendo corretamente recrudescida, na segunda etapa do processo dosimétrico, em 1/6 (um sexto), diante da agravante da reincidência. Por fim, a sanção foi elevada em 1/3 (um terço), em decorrência da incidência das majorantes previstas nos incisos II e V do § 2º do art. 157 do CPB, sendo concretizada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.



No que concerne ao delito de associação criminosa, a pena-base também foi estipulada no mínimo. Após, a reprimenda foi aumentada em 1/6, tendo em vista a agravante do art. 61, I, do CPB. Ao final, a sanção foi exasperada em 1/3 (um terço), em virtude da majorante contida no parágrafo único do art. 288 do CPB, consolidando-se em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.



No que tange ao crime do art. 14 da Lei 10.826/03, a pena fora dosada no mínimo legal.



Tendo em vista a absolvição do réu dos crimes previstos no art. 311 do CPB, a sua pena resta totalizada em 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa.



Mantenho o regime fechado, diante do quantum da pena e da reincidência do réu.



Acusado Alexsandro



No tocante ao delito de roubo majorado, a pena-base fora fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, patamar que entendo ser razoável considerando os péssimos antecedentes do réu, que ostenta inúmeras condenações criminais, inclusive por vários outros crimes contra o patrimônio.



Registro que o processo de dosimetria da pena não se cinge a um balizamento estritamente aritmético, em que a reprimenda é aumentada tão-somente com base no número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo o julgador proceder a uma análise de caso a caso, sempre se valendo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o escopo de alcançar a pena justa, que se mostre adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime.



A adoção de parâmetros estritamente objetivos para estipulação da pena-base me parece ser medida insuficiente e desarrazoada, porquanto não traduz a complexidade da realidade e dos fatos concretos.



Na espécie, entendo que a pena-base foi fixada em patamar razoável, considerando os péssimos antecedentes do réu e a sua insistência em continuar cometendo crimes contra o patrimônio.



Na segunda fase da dosimetria, a pena foi corretamente recrudescida em 1/6 (um sexto), diante da agravante da reincidência. Por fim, a sanção foi elevada em 1/3 (um terço), em decorrência da incidência das majorantes previstas nos incisos II e V do § 2º do art. 157 do CPB, sendo concretizada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa.



Quanto ao crime de associação criminosa, a pena-base foi estipulada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, sendo justificado o afastamento do mínimo legal em razão dos péssimos antecedentes do acusado. Após, a reprimenda foi aumentada em 1/6, tendo em vista a agravante do art. 61, I, do CPB. Ao final, a sanção foi exasperada em 1/3 (um terço), em virtude da majorante contida no parágrafo único do art. 288 do CPB, consolidando-se em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.



No que tange ao delito de uso de documento falsificado, a pena-base foi fixada em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, sendo justificado o afastamento do mínimo legal em razão dos péssimos antecedentes do acusado. Em seguida, a reprimenda foi aumentada em 1/6 (um sexto), pela reincidência, concretizando-se em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.



Diante da absolvição do réu dos crimes previstos no art. 311 do CPB e do crime de roubo perpetrado em face da vítima M.F.M., a sua pena resta totalizada em 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa.



Mantenho o regime fechado, diante do quantum da pena e da reincidência do réu.



Saliento que, no que concerne ao pedido de detração da pena aventado pela Defesa de Alexsandro, descabe a sua efetivação neste momento.



Isto porque, mesmo que efetivada, em nada modificaria a situação do réu, já que não levaria ao abrandamento do regime prisional, considerando que o regime prisional fechado se justifica diante da sua multirreincidência, e também se imporia mesmo descontado o tempo em que o réu permaneceu preso provisoriamente.



Assim, é de bom grado que a efetivação da detração penal fique a encargo do juízo da execução.



Sobre o tema colaciono recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM PROPORCIONAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). VEDAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 CONTA PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS (55 PEDRAS DE CRACK). ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DA REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 7. É certo que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser considerado na pena imposta, para o estabelecimento do regime prisional fixado pela sentença condenatória, não se confundindo com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal. Inexiste flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem no tocante à detração do tempo de prisão cautelar do paciente para fixação do regime inicial, pois ainda que descontado o período de segregação cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime inicial fixado, tendo em vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a imposição de regime mais gravoso. Precedentes. 8. A fixação da pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 (quatro) anos impede a sua substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 354997/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 07/04/2017 - destaquei)



Acusado Paulo



No tocante ao delito de roubo majorado, a pena-base fora fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, patamar que entendo ser razoável considerando os péssimos antecedentes do réu, que ostenta inúmeras condenações criminais, inclusive por vários outros crimes contra o patrimônio. Na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea. Por fim, a sanção foi elevada em 1/3 (um terço), em decorrência da incidência das majorantes previstas nos incisos II e V do § 2º do art. 157 do CPB, sendo concretizada em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa.



Quanto ao crime de associação criminosa, a pena-base foi estipulada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, sendo justificado o afastamento do mínimo legal em razão dos péssimos antecedentes do acusado. Após, a reprimenda foi aumentada em 1/6 (um sexto), tendo em vista a agravante do art. 61, I, do CPB. Ao final, a sanção foi exasperada em 1/3 (um terço), em virtude da majorante contida no parágrafo único do art. 288 do CPB, consolidando-se em 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão.



No que tange aos delitos de receptação, a pena-base foi fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, sendo justificado o afastamento do mínimo legal em razão dos péssimos antecedentes do acusado. Em seguida, a reprimenda foi aumentada em 1/6, pela reincidência, concretizando-se em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.



Diante da absolvição do réu dos crimes previstos no art. 311 do CPB e do reconhecimento do crime continuado entre os delitos de receptação, a sua pena resta totalizada em 13 (treze) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 57 (cinquenta e sete) dias-multa.



Mantenho o regime fechado, diante do quantum da pena e da reincidência do réu.



Não restando preenchido os requisitos do art. 44 do CPB, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos.



Por derradeiro, incabível o pedido de isenção das custas processuais, formulados por alguns dos recorrentes.



O art. 10, II da Lei Estadual 14.939/03, que previa a isenção do pagamento das custas, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade nº1.0647.08.088304-2/002:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. A Lei Estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, ferindo a autonomia outorgada pela própria Constituição e, dessa forma, incorre em vício formal de iniciativa. V.V.: Não se reconhece, à vista da Lei Federal 1.060/50, que suspende a exigibilidade do pagamento de custas processuais, inconstitucionalidade em lei estadual que concede isenção de custas a quem litiga em Juízo sob o pálio da gratuidade judiciária ou a que comprova incapacidade financeira, porque o Estado não está restringindo o alcance da lei federal, mas apenas exercitando competência concorrente para legislar sobre matéria tributária. (TJMG, Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, Relator Des. Moreira Diniz, Relator para o acórdão Des. Paulo Cézar Dias, Órgão Especial, julgado em 21/09/2015, publicado em 23/10/2015)



A matéria, atualmente, é regulada pelo art. 98 do CPC, aplicado subsidiariamente, que apenas prevê a suspensão do pagamento das custas processuais, benefício cujo exame acerca da concessão deve ficar a cargo do juízo da execução, competente para cobrar as despesas processuais.



Ante o exposto:



- DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSADA LAÍS para absolvê-la de todas as imputações;



- DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSADA AMANDA, para absolvê-la dos crimes do art. 311 do CPB, diminuindo a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto e 13 (treze) dias-multa;



- DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ACUSADO EVERTON, para absolvê-lo dos crimes do art. 311 do CPB, diminuindo a pena para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado e 14 (catorze) dias-multa;



- DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ACUSADO CARLOS, para absolvê-lo dos crimes do art. 311 do CPB, diminuindo a pena para 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado e 18 (dezoito) dias-multa;



- DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ACUSADO JHONATAN, para absolvê-lo dos crimes do art. 311 do CPB, diminuindo a pena para 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado e 26 (vinte e seis) dias-multa;



- DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ACUSADO ALEXSANDRO, para absolvê-lo dos crimes do art. 311 do CPB e do delito de roubo majorado perpetrado em face da vítima M.F.M., diminuindo a pena para 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado e 39 (trinta e nove) dias-multa;



- DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ACUSADO PAULO, para absolvê-lo dos crimes do art. 311 do CPB e para aplicar a regra do crime continuado em relação aos delitos de receptação, diminuindo a pena para 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado e 26 (vinte e seis) dias-multa.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSADA LAÍS, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DOS DEMAIS ACUSADOS."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500108790/apelacao-criminal-apr-10210160055823001-pedro-leopoldo/inteiro-teor-1500109035