jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 011XXXX-58.2010.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Áurea Brasil
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PEDIDOS DE RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO E NÃO INTERVENÇÃO NA ÁREA DE RESERVA LEGAL DEMARCADA NÃO APRECIADOS - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - JULGAMENTO DESDE LOGO DO MÉRITO - CPC/2015, ART. 1.013, § 3º, II - REGISTRO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DAS ÁREAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA - SENTENÇA REFORMADA 1.

A omissão na análise de um dos pedidos do autor constitui vício citra petita, a ensejar a nulidade parcial da sentença. O reconhecimento da nulidade, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC/2015.
2. Comprovados o registro das reservas legais junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), em conjunto com a área de preservação permanente, e não demonstrada a existência de degradação ou violação, não subsiste a pretensão ministerial de impor referidas obrigações de fazer e não fazer, tampouco de substituir-se ao órgão ambiental para fiscalizar a veracidade e a imutabilidade das informações prestadas.
3. Nos termos do art. 14 da Lei 12.651/2012, é do órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada a competência para aprovar a localização da reserva legal após a inclusão do imóvel no CAR, assim como conferir a autenticidade das informações previstas no inciso III do § 1º do art. 29 fornecidas pelo declarante ao respectivo órgão ambiental.
4. Ausência de provas da subsistência de danos ambientais ou da necessidade de imposição de obrigações reparadoras ou proibitivas em desfavor dos requeridos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500121106/apelacao-civel-ac-10701100114621001-uberaba