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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

13/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Dirceu Walace Baroni
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIOS. SÚMULA Nº 53 DO TJMG. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT" EM PARTE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTOS AFASTADOS. 1. Tendo em vista que as alegações referentes à negativa de autoria e ao estado de saúde do paciente configuram mera reiteração de fundamentos constantes em outro "writ", já julgado, aplicável a Súmula n.º 53 do TJMG, não se conhecendo do "Habeas Corpus" nestes pontos. 2. No julgamento anterior, destacaram-se os indícios de que o paciente, em concurso de agentes e mediante diversos disparos de arma de fogo, em um imóvel rural, teria ceifado a vida de duas vítimas, por razões da condição de sexo feminino; bem como as notícias de que o agente seria o líder sênior do grupo cigano e teria ordenado a prática delitiva, como forma de "honrar" sua família. 3. Não há prova de que a tese de que as investigações foram conduzidas por autoridades incompetentes tenha sido submetida ao contraditório e apreciada pelo Juízo monocrático, de modo que a análise direta por parte deste Tribunal poderia caracterizar supressão de instância e indevido posicionamento "ad quem". 4. Período para encerramento do processo que não depende de mera soma aritmética, devendo ser feita uma análise geral do caso, de acordo com as circunstâncias especiais de cada situação, complexidade, atuação das partes, etc. 5. Excesso de prazo que se justifica pela complexidade do feito (ao menos oito investigados, com procuradores distintos e duas vítimas, por exemplo), sem olvidar a situação de pandemia e as informações de que as investigações são demasiadamente trabalhosas, até por envolver núcleo cigano de difícil acesso para obtenção de provas. 6. Acautelamento provisório que permanece necessário para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a correta aplicação da lei penal, assim como para obstar a saga criminosa e acalmar os ânimos. 7. Prisão que já foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao menos liminarmente. 8. Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.22.082435-3/000 - COMARCA DE ALMENARA - PACIENTE (S): J.S. - AUTORID COATORA: J.D.2. C. I.J.A., D.P.3.R.A.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE E DENEGAR A ORDEM.

DES. DIRCEU WALACE BARONI

RELATOR





DES. DIRCEU WALACE BARONI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. S., contra decisões proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Almenara/MG.

O paciente teve a prisão preventiva decretada em 03/11/2021, cujo mandado foi cumprido em 17/12/2021, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VI, e § 2º-A, inciso I, do CP, por duas vezes.

Alega o impetrante, em apertada síntese, que J. S. sofre constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo na formação da culpa e da permanência de sua prisão preventiva, mesmo já tendo sido reconhecida a incompetência territorial da autoridade responsável por presidir o inquérito e, consequentemente, daquela que decretou a medida extrema. Sustenta, ademais, a negativa de autoria e que o agente possui problemas de saúde.

Requer, assim, o deferimento da liminar para que o paciente seja colocado em liberdade e, subsidiariamente, pleiteia pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão de prisão domiciliar. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem.

Liminar indeferida (fls. 357/360 do doc. único).

Informações prestadas pela autoridade coatora (fl. 362 do doc. único).

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça opinando pela denegação da ordem, com conhecimento parcial (fls. 369/373 do doc. único).

É o breve relatório.

Inicialmente, cumpre salientar que, no que se refere às alegações referentes à negativa de autoria e ao estado de saúde do paciente, o presente Habeas Corpus não merece ser conhecido. Isso porque tal fundamento constitui mera reiteração daquele constante no writ n.º 1.0000.22.001191-0/000, já julgado por esta 8ª Câmara Criminal.

Na oportunidade, a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente analisada, a liminar indeferida e a ordem denegada, à unanimidade, em sessão realizada em 03/02/2022 - ocasião em que se afastou, uma a uma, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e se destacou, dentre outros pontos, os indícios de que o paciente, em concurso de agentes e mediante diversos disparos de arma de fogo, em um imóvel rural, teria ceifado a vida de duas vítimas, por razões da condição de sexo feminino; bem como as notícias de que o agente seria o líder sênior do grupo cigano e teria ordenado a prática delitiva, como forma de "honrar" sua família.

No referido julgamento, quanto à tese de negativa de autoria, consignou-se sobre a impossibilidade de análise na via estreita do writ, considerando a inadmissibilidade de dilação probatória. E, em relação ao suposto estado de saúde debilitado de J. S., foi salientado a inexistência de prova de tal condição e de que ele não esteja recebendo os cuidados necessários no estabelecimento prisional em que se encontra, tal como ocorre novamente.

Assim, assentou-se a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a correta aplicação da lei penal, bem como para obstar a saga criminosa e acalmar os ânimos, evitando o desdobramento em consequências mais gravosas, como a retaliação de familiares das ofendidas e a reiteração delitiva do agente.

Diante disso, torna-se inviável o conhecimento do pedido no tocante a estes pontos, em vista do Enunciado n.º 53 aprovado pelo Grupo de Câmaras Criminais deste Eg. Tribunal de Justiça, a saber: "Não se conhece de pedido de Habeas Corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado".

Por outro lado, conheço da ação constitucional no que diz respeito à incompetência territorial das autoridades que conduziram o inquérito policial e ao excesso de prazo na formação da culpa. Razão, contudo, não assiste ao impetrante.

Quanto à sustentação de que as investigações foram conduzidas por autoridades incompetentes, tenho que não há como acolhê-la. Isso porque não existe comprovação de que tal fundamento tenha sido apreciado pelo Juízo monocrático - o que poderia caracterizar supressão de instância e indevido posicionamento ad quem.

Ad argumentandum tantum, é assentado na jurisprudência que eventuais vícios ou irregularidades ocorridos na fase de inquérito policial não acarretam a nulidade do processo, sendo certo que, tal como destacado pelo i. Procurador de Justiça, "não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, a previsão do princípio do delegado natural, de modo que a divisão da instituição em circunscrição cuida-se questão meramente administrativa e de organização".

Inclusive, há de se registrar que a prisão preventiva decretada pelo Magistrado atuante na Comarca de Almenara/MG pode, por exemplo, ser ratificada pelo Juízo da Comarca de Pedra Azul/MG.

Já no que se refere à argumentação trazida neste writ, relacionada ao excesso de prazo, tem-se que o período para encerramento do processo (que se computa de forma global, e não em cada fase distinta da persecução criminal) não depende de mera soma aritmética, devendo ser feita uma análise geral do caso, de acordo com as circunstâncias especiais de cada situação, complexidade, atuação das partes, etc.

Nesse sentido, existem, na hipótese em apreço, aspectos relevantes que não podem ser desconsiderados, como a pluralidade de agentes (ao menos oito), de procuradores distintos e de vítimas (a saber, duas), sem olvidar as informações de que as investigações são demasiadamente complexas e dependem, inclusive, da análise de dados telefônicos e de câmeras de segurança, por envolver núcleo cigano de difícil acesso para obtenção de provas.

Também não se pode desconsiderar a situação atípica vivida pela sociedade em razão da pandemia, o que fez com que os órgãos públicos trabalhassem, por longo período, de forma excepcional.

Registre-se que o acautelamento provisório do paciente permanece indispensável para fins de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da correta aplicação da lei penal, assim como para obstar a saga criminosa e acalmar os ânimos, até mesmo considerando os relatos de como uma das ofendidas era tratada (com crueldade) e a gravidade concreta dos fatos, já evidenciada nas decisões pretéritas.

Soma-se também que a segregação preventiva de J. S. já foi mantida, ao menos liminarmente, pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Habeas Corpus n.º 726.238/MG, oportunidade em que as razões de decidir exaradas por esta Câmara Criminal no writ n.º 1.0000.22.001191-0/000 foram corroboradas pelo Desembargador Convocado Jesuíno Rissato.

Por fim, malgrado já tenha sido objeto de análise a possibilidade da concessão de medidas cautelares diversas da prisão em Habeas Corpus anterior (oportunidade em que foram afastadas uma a uma), bem como que o fundamento da prisão, por si só, descarte a sua viabilidade, atendendo ao disposto no art. 282, § 6º, do CPP, passo a analisá-las novamente de forma resumida.

O comparecimento periódico em Juízo é ineficaz para servir de exemplo a evitar que o agente continue a infringir a lei; as proibições de frequentar determinados lugares, de se ausentar da Comarca e de manter contato também são ineficazes, considerando a necessidade da prisão, a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente, a indicação de residência fixa fora do distrito da culpa, ausência de comprovação de ocupação lícita, etc.; o recolhimento domiciliar é medida inócua, vez que desprovida de quaisquer condições de impedir a reiteração delitiva, sendo certo que indicou residência fixa fora do distrito da culpa; também não se mostra cabível a suspensão do exercício de função pública, vez que o paciente sequer exerce, nem comprovou emprego lícito; não é o caso de internação provisória, ante a ausência de perícia demonstrando a necessidade e há premência da prisão; a fiança é incabível diante das peculiaridades do caso e do disposto no art. 324, IV, do CPP, de que não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a preventiva; por fim, o monitoramento eletrônico é inexequível em razão da necessidade da prisão acima fundamentada.

Em face do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.

É como voto.





DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE E DENEGARAM A ORDEM"

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