jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

13/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Dirceu Walace Baroni
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SÚMULA Nº 53 DO TJMG - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT EM PARTE - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO - ARGUMENTOS AFASTADOS. 1. Tendo em vista que as alegações da impetrante de ausência de motivos para a segregação cautelar e de negativa de autoria configuram mera reiteração de fundamentos constantes em outro "writ", já julgado, aplicável a Súmula n.º 53 do TJMG, não se conhecendo do "Habeas Corpus" nestes pontos. 2. Prisão preventiva que já havia sido analisada em "writ" anterior, oportunidade em que se destacou, dentre outros aspectos, a apreensão de 39,95 g maconha, além de uma balança de precisão e de embalagens plásticas comumente utilizadas na mercancia ilícita, nas proximidades da residência do paciente (que fica perto de um estabelecimento de ensino), durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão; as notícias de que ele teria sido visto no local em que foram encontrados os materiais arrecadados e de que, durante averiguação prévia pelos militares, teria sido observado seu "modus operandi", inclusive na presença de crianças; e o fato de o paciente já responder a ação penal por tráfico, associação para o mesmo fim, tentativa de homicídio e dano qualificado, reiterando a prática delitiva. 3. Acautelamento que ainda se faz necessário para fins de garantir a ordem pública, obstar a saga criminosa e até mesmo para assegurar a celeridade da instrução processual, bem como a efetiva colheita de provas. 4. Período para encerramento do processo (que se computa de forma global, e não em cada fase distinta da persecução criminal) que não depende de mera soma aritmética, devendo ser feita uma análise geral do caso, de acordo com as circunstâncias especiais de cada situação, complexidade, atuação das partes, etc. 5. Feito que segue seu trâmite regular e está próximo de seu deslinde. 6. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada, com recomendação de agilidade no encerramento da instrução.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.22.078175-1/000 - COMARCA DE OLIVEIRA - PACIENTE (S): FELIPE GABRIEL BATISTA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE E DENEGAR A ORDEM.

DES. DIRCEU WALACE BARONI

RELATOR





DES. DIRCEU WALACE BARONI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE GABRIEL BATISTA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira/MG.

O paciente foi preso em flagrante em 20/08/2021, convertido em preventiva em 21/08/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06.

Alega a impetrante, em apertada síntese, que Felipe Gabriel sofre constrangimento ilegal em virtude do excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta, ainda, a ausência de motivos para a segregação cautelar do paciente; negativa de autoria; a desproporcionalidade da preventiva; e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, assim, o deferimento da liminar para que Felipe Gabriel seja colocado em liberdade. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem.

Liminar indeferida (fls. 70/72, do doc. único).

Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 81/96, do doc. único).

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo conhecimento parcial do writ e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (fls. 102/108, do doc. único).

Petição da impetrante juntada às fls. 112/115 do doc. único.

É o breve relatório.

De início, cumpre salientar que, no tocante às alegações da impetrante de ausência de motivos para a segregação cautelar e de negativa de autoria, o presente Habeas Corpus não merece ser conhecido.

Isso porque tais fundamentos consistem em mera reiteração daqueles constantes no writ nº 1.0000.21.271681-5/000, impetrado em favor do paciente anteriormente, já julgado e denegado, à unanimidade, em sessão realizada em 27/01/2022.

Naquela ocasião, a decisão que converteu o flagrante em preventiva foi devidamente analisada - oportunidade em que se afastou, uma a uma, a possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão e se destacou, dentre outros aspectos, a apreensão de 39,95 g maconha, além de uma balança de precisão e de embalagens plásticas comumente utilizadas na mercancia ilícita, nas proximidades da residência do paciente (que fica perto de um estabelecimento de ensino), durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão; as notícias de que Felipe Gabriel teria sido visto no local em que foram encontrados os materiais arrecadados e de que, durante averiguação prévia pelos militares, teria sido observado seu modus operandi, inclusive na presença de crianças; e o fato de o paciente já responder a ação penal por tráfico, associação para o mesmo fim, tentativa de homicídio e dano qualificado, reiterando a prática delitiva.

Na mesma conjuntura, consignou-se que, conforme jurisprudência consolidada, o exame de teses relativas ao mérito da ação penal, tal como a negativa de autoria/materialidade ou de tipicidade, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, uma vez que depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ.

Assim, assentou-se a necessidade da segregação cautelar do agente para fins de garantir a ordem pública, obstar a saga criminosa e até mesmo para assegurar a celeridade da instrução processual, bem como a efetiva colheita de provas.

Diante disso, torna-se inviável o conhecimento do pedido no tocante a estes fundamentos, em vista do Enunciado n.º 53 aprovado pelo Grupo de Câmaras Criminais deste Eg. Tribunal de Justiça, a saber: "Não se conhece de pedido de 'habeas corpus' que seja mera reiteração de anterior, já julgado".

Por outro lado, conheço da ação constitucional no que diz respeito aos demais pontos - embora razão não assista à impetrante.

Quanto à alegada desproporcionalidade da preventiva, sob o fundamento de que em eventual condenação será aplicado ao agente regime prisional menos gravoso, trata-se de mera conjectura, que somente poderá ser confirmada ao fim da instrução criminal, com a prolação de sentença penal - sem desconsiderar que o encarceramento se justifica no art. 282, I, in fine, do CPP (evitar a prática de infrações penais, ínsita na mercancia, bem como, repita-se, garantir a ordem pública e a instrução criminal).

No que se refere à alegação relacionada ao excesso de prazo, tem-se que o período para encerramento do processo (que se computa de forma global, e não em cada fase distinta da persecução criminal) não depende de mera soma aritmética, devendo ser feita uma análise geral do caso, de acordo com as circunstâncias especiais de cada situação, complexidade, atuação das partes, etc.

Nesses termos, embora não exista nos autos elementos que demonstrem que o paciente tenha contribuído para o período transcorrido desde a sua custódia cautelar com prática procrastinatória, não se pode olvidar que o feito está próximo de seu deslinde (sendo que a audiência de instrução e julgamento ocorreu em 02/05/2022), nem se pode perder de vista a situação atípica vivida pela sociedade, o que fez com que os órgãos públicos trabalhassem, por longo período, de forma excepcional.

Por fim, malgrado já tenha sido objeto de análise a possibilidade da concessão de medidas cautelares diversas da prisão em habeas corpus anterior (oportunidade em que foram afastadas uma a uma), bem como que o fundamento da prisão, por si só, descarte a sua viabilidade, atendendo ao disposto no art. 282, § 6º, do CPP, passo a analisá-las novamente de forma resumida.

O comparecimento periódico em Juízo é ineficaz para servir de exemplo e evitar que o agente continue a infringir a lei; as proibições de frequentar determinados lugares, de se ausentar da Comarca e de manter contato também são ineficazes, considerando a necessidade da prisão, a gravidade concreta do delito, a possibilidade de reiteração delitiva, a existência de mandado de busca e apreensão, a apreensão de considerável quantidade de maconha, além de uma balança de precisão e de embalagens plásticas comumente utilizadas na mercancia ilícita, tudo nas proximidades da residência de Felipe Gabriel, a ausência de comprovação de ocupação lícita, etc.; o recolhimento domiciliar é medida inócua, diante da natureza do crime que se busca coibir, ainda mais quando a cautelar é desprovida de quaisquer condições de impedir a reiteração delitiva, que, em tese, já vem ocorrendo, sem olvidar que os entorpecentes teriam sido encontrados em lote próximo à residência do paciente; também não se mostra cabível a suspensão do exercício de função pública, vez que não exerce tal, nem comprovou emprego lícito; não é o caso de internação provisória, haja vista que há necessidade premente da prisão; a fiança é incabível diante das peculiaridades do caso, notadamente por se tratar de crime de tráfico de drogas, por expressa previsão legal, e diante da impossibilidade de liberdade provisória em decorrência da preventiva, nos termos do art. 324, IV, do CPP; por fim, o monitoramento eletrônico é inexequível em razão da necessidade da prisão acima fundamentada.

Em face do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM, recomendando ao Juízo de origem a adoção de medidas para agilizar o encerramento da instrução, se atentando ao disposto no art. 454 do RITJMG.

Sem custas.

É como voto.





DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE E DENEGARAM A ORDEM"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500157340/habeas-corpus-criminal-hc-10000220781751000-mg/inteiro-teor-1500157400