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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

13/05/2022

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Dirceu Walace Baroni
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. CORONAVÍRUS. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. 1. Diante da presença dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP e do requisito disposto no art. 313, I, do CPP, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe para fins de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da correta aplicação da lei penal. 2. A decisão que converteu o flagrante em preventiva está cabalmente fundamentada, tendo em vista a existência de notícia-crime, bem como a arrecadação de expressiva quantidade de entorpecentes variados em determinada caminhonete (a saber, mais de uma tonelada de maconha e de cem quilos de pasta base de cocaína). 3. Notícias de que o veículo que a paciente ocupava funcionava como batedor da outra caminhonete e que os automóveis transportavam substâncias ilícitas entre Estados da Federação. 4. Indicou residência fixa no Estado do Mato Grosso do Sul, sem olvidar que sequer se sabe sobre seus antecedentes criminais naquela localidade. 5. Não restou comprovado que as filhas da paciente dependem exclusivamente de seus cuidados, sem desconsiderar que o simples fato de ser mãe não confere à agente imunidade processual, permitindo que persista na saga criminosa, sem alcance de medida coercitiva para contê-la. 6. Não se mostra possível a concessão de prisão domiciliar, na medida em que as portarias e as recomendações relacionadas ao coronavírus não têm efeito vinculante, devendo ser avaliadas as circunstâncias de cada caso concreto, tal como feito pelo Juízo monocrático, sem perder de vista que o cenário atual já está bem mais ameno, com o avanço da vacinação. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.22.082398-3/000 - COMARCA DE PRATA - PACIENTE (S): CAROLINE BARROS DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. DIRCEU WALACE BARONI

RELATOR





DES. DIRCEU WALACE BARONI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAROLINE BARROS DOS SANTOS, contra decisões proferidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Prata/MG.

A paciente foi presa em flagrante em 21/03/2022, convertida em preventiva em 22/03/2022, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei n.º 11.343/06.

Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que Caroline sofre constrangimento ilegal em virtude da ausência dos motivos para a sua segregação cautelar e da carência de fundamentação idônea nas decisões proferidas no Juízo monocrático. Alega também que a agente possui filhas menores, que dependem de seus cuidados, bem como a necessidade de observância do disposto na Recomendação n.º 62 do CNJ e a negativa de autoria.

Requer, assim, o deferimento da liminar para que seja a paciente colocada em liberdade e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem e pela intimação sobre a data da sessão de julgamento, para que possa sustentar a ordem oralmente.

Liminar indeferida pelo Desembargador Plantonista (fls. 152/154 do doc. único).

Pedido de reconsideração da liminar formulado pelo impetrante, reiterando os argumentos expostos na inicial (fls. 161/176 do doc. único), o qual foi indeferido por este Relator às fls. 185/187 do doc. único).

Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 189/233 e 238 do doc. único).

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça opinando pela denegação da ordem (fls. 245/258 do doc. único).

É o breve relatório.

Registro, inicialmente, que recebi e ouvi com bastante atenção a sustentação oral proferida pelo impetrante, reforçando os argumentos expostos na inicial, os quais serão apreciados no presente voto.

Conheço da ação constitucional, pois presentes suas hipóteses de cabimento.

Razão, contudo, não lhe assiste.

A princípio, consigne-se que, conforme jurisprudência consolidada, o exame de teses relativas ao mérito da ação penal, tal como a negativa de autoria/materialidade ou de tipicidade, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, uma vez que depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ, até mesmo porque nesta fase vigora o princípio do in dubio pro societas.

Ao converter o flagrante em preventiva, o Magistrado a quo entendeu pelo reconhecimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, (i) prova da materialidade do crime, (ii) indícios suficientes de autoria e (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade da agente (fls. 137/141 do doc. único).

Com efeito, do laudo toxicológico juntado aos autos, observa-se que foram apreendidos 1.302 kg de maconha e 112 kg de cocaína (fls. 78/81 do doc. único). Imagine toda essa droga batizada, aumentando seu volume, colocada no mercado, o quanto incrementaria a violência!

Da análise do writ, extrai-se que os policiais receberam informações de que duas caminhonetes (a saber, uma Mitsubishi/Triton e uma GM/S10), oriundas do Estado de São Paulo estariam transportando grande quantidade de entorpecentes. Consta que, ao ser efetuada a abordagem de um dos automóveis na Rodovia MG-497, os militares supostamente encontraram toda a maconha apreendida, além da pasta base de cocaína.

Noutro ponto da via rápida, os policiais teriam surpreendido a caminhonete GM/S10, listada na notícia-crime e ocupada pela paciente e por mais um agente. A despeito de nada de ilícito de ter sido encontrado neste último veículo, há notícias de que ele funcionava como batedor, sendo que as duas caminhonetes passaram juntas por determinada balsa, bem como foram vistas trafegando por certo trecho na Rodovia SP-322 (fls. 66/67 do doc. único).

Diante de todo esse quadro fático, o Juiz de piso entendeu por bem em converter o flagrante em preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, em decisão cabalmente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF (fls. 137/141 do doc. único).

Nesse sentido, não se pode desconsiderar as circunstâncias as quais levaram ao flagrante de Caroline, tampouco a quantidade, a variedade e a natureza das drogas arrecadadas durante a operação (mais de uma tonelada de maconha e de cem quilos de pasta base de cocaína).

Ressaltem-se também os informes de que o veículo que a paciente ocupava, em tese, servia como batedor do automóvel em que era transportado todo o entorpecente entre Estados da Federação, a revelar o periculum libertatis e os indícios da ocorrência de tráfico interestadual - sem contar que tal crime é fomentador de diversos outros delitos e que a mera distribuição de drogas já macula a paz social.

Data venia, a segregação preventiva se mostra necessária para obstar a saga criminosa e até mesmo para garantir a celeridade da futura instrução processual, bem como a efetiva colheita de provas, sendo certo que a autoridade apontada como coatora está mais próxima dos fatos e possui mais subsídios à análise de eventual revogação da prisão.

Acresça-se que, no decisum que indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar, o Magistrado a quo salientou a ausência de alteração fático-jurídica a ensejar a soltura, assim como fundamentou que "o simples fato da primeira requerente possuir filhas menores não gera automaticamente o direito à concessão da prisão domiciliar, eis que não ficara devidamente demonstrado pelos documentos carreados aos autos a imprescindibilidade da flagranteada para com os cuidados das filhas menores" (fls. 143/146 do doc. único).

E, assim como já decidido em primeira instância, entendo que a mera comprovação de que Caroline possui duas filhas menores, em idade escolar, não lhe confere imunidade processual, permitindo que persista na saga criminosa, sem alcance de medida coercitiva para contê-la. Ora, não comprovou ser, de fato, a única responsável pelos cuidados das crianças, sem desconsiderar que teria se esquecido das filhas quando da suposta prática criminosa, querendo agora se valer delas para ter restituída a liberdade.

Repita-se: o fato de ser mãe não serve de vacina imunológica contra a prisão, sobretudo quando existem indícios de que o veículo em que a paciente trafegava funcionava como batedor do automóvel em que foram apreendidos os entorpecentes advindos do Estado de São Paulo.

Concessa venia, a mera discordância substancial da Defesa quanto à motivação exposta não significa a sua nulidade por ausência de fundamentação, sobretudo quando presentes os motivos à manutenção das decisões primevas.

A seu turno, além dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP, verifica-se que o requisito elencado no art. 313, I, do CPP também se encontra preenchido, uma vez que a pena máxima cominada ao crime de tráfico é superior a 04 anos.

Cabe mencionar, aliás, que é assentado na jurisprudência o entendimento de que condições de natureza pessoal favoráveis ao agente (como a suposta primariedade e a comprovação de ocupação lícita) não são suficientes para autorizar a soltura, quando presentes outros elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar, como no presente caso.

Neste ponto, constata-se, inclusive, que Caroline indicou residência fixa fora do distrito da culpa, mais precisamente no Estado do Mato Grosso do Sul, o que pode atrapalhar a persecução criminal - sendo certo também que tampouco se sabe sobre os antecedentes criminais da paciente em tal localidade.

Quanto à argumentação relacionada à pandemia do coronavírus, constata-se que as decisões foram proferidas já no cenário atual - sem esquecer que as disposições contidas em recomendações e portarias relacionadas ao tema não vinculam o Juízo, devendo ser avaliadas de acordo com as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu.

Com efeito, não há prova de que Caroline, que conta com 33 anos de idade, pertença ao grupo de risco nem de que não esteja recebendo os cuidados necessários no estabelecimento prisional em que se encontra. Ora, cumpre registrar que todo ser humano com os pés na terra está sujeito à contaminação em qualquer lugar, dentro ou fora da prisão, sendo certo que o quadro atual já está bem mais ameno, com o avanço da vacinação.

Por fim, embora o fundamento da prisão, por si só, afaste a possibilidade da concessão de medida cautelar substitutiva, atendendo ao disposto no art. 282, § 6º, do CPP, passo a analisar, uma a uma, resumidamente.

O comparecimento periódico em Juízo é ineficaz para servir de exemplo e evitar que a agente continue a infringir a lei; as proibições de frequentar determinados lugares, de se ausentar da Comarca e de manter contato também são ineficazes, considerando a necessidade da prisão, a gravidade concreta do delito, a possibilidade concreta de reiteração delitiva, os indícios da ocorrência de tráfico interestadual, a existência de notícia-crime, a variedade, a quantidade e a natureza das drogas arrecadadas, a indicação de residência fixa em outro Estado da Federação, etc.; o recolhimento domiciliar é medida inócua, diante da natureza do crime que se busca coibir, ainda mais quando a cautelar é desprovida de quaisquer condições de impedir a reiteração delitiva, que nem se sabe se ocorre no Estado do Mato Grosso do Sul; também não se mostra cabível a suspensão do exercício de função pública, vez que não exerce tal; não é o caso de internação provisória, haja vista que há necessidade premente da prisão; a fiança é incabível diante das peculiaridades do caso, notadamente por se tratar de crime de tráfico de drogas, por expressa previsão legal, e diante da impossibilidade de liberdade provisória em decorrência da preventiva, nos termos do art. 324, IV, do CPP; por fim, o monitoramento eletrônico é inexequível em razão da necessidade da prisão acima fundamentada.

Sendo assim, não há como ser concedida qualquer medida cautelar ou a revogação da prisão preventiva, posto que presentes os pressupostos e os requisitos da segregação cautelar.

Em face do exposto, DENEGO A ORDEM impetrada.

Sem custas.

É como voto.





DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

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